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norma nº 471/1960

Tipo Lei
Número / Ano 471 / 1960
Date 1960-10-06
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id2554

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

ESTADO DO AI
O GRANDE DO
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO!
o
ncLS”
Em 6 de outubro de 1960.
Abre um crédito suplementer e
reduz dotuções orçementáriss.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Anna
do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento do dispgsto no art? 50, in
ciso II, da Lei Orgânica do Kunicípio, que & Câmara de Veresdores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 12 — É aberto no Departcmento Autônomo de Água e
Esgôto, um crédito de um milhão cento e quinze mil cruzeiros (Cr$.«
Cr$.1.115.000,00) em suplementação hs seguintes verbas-
70.8.63.4785 - Luz e Bnergit..ccoccercrcreeeoo soe CTF 400.000,00
70.8.90.0-90 - Dotação para atendimento do selério
mínimo s ser decretedo no país... «Cr$. 700.000,00
7,0.8.90.0-92 — Grat.adic. a serem concedides.... «Cr$. 150000,00
Art? 29 - Para coberture do crédito sunlementor eberto
no art$ 18, servirê como recurso a redução des seguintes importên
cias nes seguintes verbas:
70.8.63.0 1-Diretor Padrão A-1/7..cccocoscsacnccolr8o B4,000,00
70.8.63.0 2-Grat.cdic. 25% b João Ferraro..cesecalr8, 59.125,00
70.8.63.0-3-6 avenços ao DABRSaE o o Sosa dc unriaREã- 294520 08
70.8.63.2473- Aumento da Rêde de Águes ooo ooo aan Br$. 250.000,00
70.8.63.2-74- Aumento da Kêde de Esgôto. ce coc co oo Cr$. 292. 555,00
70.8.63.2-76- Constr.Pogo 4 conf. Pleno S. Brito. Or£. 200.000,00
70,83.63.2-77- Hiôrômetros e outras pegesses es ee CTÊ 200.000,00
Art? 39 — A presente lei entrará em vigôr na data de
sua publicsção, revogadas as aisposições em contrário,
Sant'ine do Livramento, 6 de outubro de 1960.
dé
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