| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1960 |
| Date | 1960-10-06 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2555 |
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A fe ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIP, AL DE Sant: ANA DO LIVRAM ENTO sr is Em 6 de outubro de 1969. BERNA á12a DE. 6 0º oururmo De 1969. Abre um crédito suplementar. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito lunicipel de Sont'ne do Livrasentos FAÇO saber, em cumprimento do diepõôsto no ertf 50, in- ciso II, de Lei Orgânica do Município, que & Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte lei; Art? 12 - É aberto no Departamento Autônomo de Lgus € Esgôto, um crédito de trezentos mil cruzeiros (Cr$. 300,000,00) , em suplementação às seguintes verbas: 70.8.94.4-96 - Contribuição ao IAPI..... 0000000. Cr$. 250.000,00 70.8.99.4-97 - Abono fam. na forma da lei.cecve «Cr$. 50.000,00 Art? 28 — Para coberturs do crédito aberto pelo art? 1º, servirá como recurso & provável maior errecadação que se veri- ficar no exercício, assegursdo o eguilíbrio or:smentério. Art? 32 - A presente lei entr:rá em vigôr ne data de — sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sent'Ana do Livremento, 6 de outubro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler o VES er Prefeito lunicipal Registre-se e publique-se. (As. jiu. Scanned by CamScanner