| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1960 |
| Date | 1960-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO. |
| native_id | 2557 |
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ESTADO DO Rig GRAN PREFEITURA MUNICIPAL pg Engel SANTANA DO LIVRAMENTO sº "cl Em 22 de outubro de 1960. SEE TE 424, DE 22 DE ourummo pe aço. Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sent'Ana do Livramento, FAÇO saber, cumprimento ao dispêsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Veres dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1º - É o Município autorizado a adquirir um - terreno de propriedade do Sr. Daly Alves Correa, situado na SVi 12 Glória", nesta cidade, com uma área de aproximadamente três mil metros quadrados (3.000 m2), Artº 2º - O valor ajustado para.efeito de aquisição do terreno será de quinhentos mil cruzeiros (Cr$.500.000,00), e o pagamento será feito em spólices do Govêrno do Estado, venci- veis em mil novecentos sessenta e três (1963). Artº 3º — A despesa constante do art? 22 será proces sada por dotação própria da Lei de Meios em vigôr. Art? 42 — A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 22 de outubro de 1960, (As. ) Camilo Alves Gi amilo Alves er Prefeito MHunicipsl Registre-se e publique-se. Scanned by CamScanner