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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 474/1960

Tipo Lei
Número / Ano 474 / 1960
Date 1960-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO.
native_id2557

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ESTADO DO Rig
GRAN
PREFEITURA MUNICIPAL pg Engel
SANTANA DO LIVRAMENTO
sº
"cl Em 22 de outubro de 1960.
SEE TE 424, DE 22 DE ourummo pe aço.
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir um terreno.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sent'Ana
do Livramento,
FAÇO saber, cumprimento ao dispêsto no art? 50,
inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Veres
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - É o Município autorizado a adquirir um -
terreno de propriedade do Sr. Daly Alves Correa, situado na SVi
12 Glória", nesta cidade, com uma área de aproximadamente três
mil metros quadrados (3.000 m2),
Artº 2º - O valor ajustado para.efeito de aquisição
do terreno será de quinhentos mil cruzeiros (Cr$.500.000,00), e
o pagamento será feito em spólices do Govêrno do Estado, venci-
veis em mil novecentos sessenta e três (1963).
Artº 3º — A despesa constante do art? 22 será proces
sada por dotação própria da Lei de Meios em vigôr.
Art? 42 — A presente Lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 22 de outubro de 1960,
(As. ) Camilo Alves Gi
amilo Alves er
Prefeito MHunicipsl
Registre-se e publique-se.
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