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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 475/1960

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 1960
Date 1960-10-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO.
native_id2558

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ngLS" Ex 22 de outubro de 1960,
BE UA 412, DE 22 DE Qurvimo DE Laço.
Autoriza o Exeoutivo Municipal
a adquirir um terreno.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sunt'qne
do Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento ao dispgsto no art? 50, 42
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmera de Veresdores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1? - Pica o Poder Executivo autorizado a sóqui-
rir um terreno com uma área de 582,80 m2, de propriedade de Irsní
Cabreira Fontoura, destinado à construção do "Grupo Fecoler"Pesf.
Chaves", pelo velor de dusentos e cinquenta mil cruzeiros (Or8....
Cr8e 250.000,00), pagáveis em Letras do Tesouro do Estados
Art? 22 - O pagamento será feito por dotações constem
tes de Lei de Meios em vigôr.
Art? 3º — A presente Lei entrsrá em vigôr ne dote de
sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 22 de outubro de 1960.
(As.) Camilo Alves Gisler
Canilo AI Ulsler
emilo ves
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(ag) E Francisco Ramão Moreira
ao reira »
seo
Secretário
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