| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1960 |
| Date | 1960-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO. |
| native_id | 2558 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ngLS" Ex 22 de outubro de 1960, BE UA 412, DE 22 DE Qurvimo DE Laço. Autoriza o Exeoutivo Municipal a adquirir um terreno. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sunt'qne do Livramento. PAÇO saber, em cumprimento ao dispgsto no art? 50, 42 ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmera de Veresdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1? - Pica o Poder Executivo autorizado a sóqui- rir um terreno com uma área de 582,80 m2, de propriedade de Irsní Cabreira Fontoura, destinado à construção do "Grupo Fecoler"Pesf. Chaves", pelo velor de dusentos e cinquenta mil cruzeiros (Or8.... Cr8e 250.000,00), pagáveis em Letras do Tesouro do Estados Art? 22 - O pagamento será feito por dotações constem tes de Lei de Meios em vigôr. Art? 3º — A presente Lei entrsrá em vigôr ne dote de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 22 de outubro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler Canilo AI Ulsler emilo ves Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, (ag) E Francisco Ramão Moreira ao reira » seo Secretário Scanned by CamScanner