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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 476/1960

Tipo Lei
Número / Ano 476 / 1960
Date 1960-11-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
native_id2559

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“
asa Em 16 do novenbro de 1989,
5B E. 2.476, DEA6 DE noveunrO DE 1960.
Altera a redação de diepositivos
legais,
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ane do Ld-
yramento. 0
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artê 50, inciso
11, da Lei Orgânica do Hunicípio, que & Câmara de Veresdores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei-
Art? 12 - O artigo 191, da Lei Municipal nº 240, de 26 de
outubro de 1954, ficurá assim redigiãos
Artf 191 - Nao russ dos Andradas e Rivedévia Correa, en-
tre a Avenida Centenário e rus 7 de Setembro, bem como —
nas avenidas e ruas fronteiras ao Parque Internecional -
(Artf 77, $ 38 da Lei Orgânica do ifunicípio), ó serto -
permitidas construções e reconstruções com o mínimo de -
dois (2) pavimentos,
$ 1º - Serão permitidas nas construções existentes refor-
mas e ampliações internas e na cobertura, desde que não -
seja alterada a fachada do prédio, bem como reformas àss
instalações elétricas, hidráulices, senitírics, de cslefa
ção e condicionamento de ar, tendo em viste sempre a manu
tenção ou a melhoria do confôrto residenciel.
$ 28 - Nêsses logradouros são proíbidas as construções de
vilinos e bungalows.
Art2 2º — A presente Lei entrerê em vigôr ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
Sant'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960.
(As.) Camilo Alves Gisler g
amilo ves ser À
Prefeito Municipal dé
Registre-se e publique-se, E T
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