| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1960 |
| Date | 1960-11-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. |
| native_id | 2559 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “ asa Em 16 do novenbro de 1989, 5B E. 2.476, DEA6 DE noveunrO DE 1960. Altera a redação de diepositivos legais, CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ane do Ld- yramento. 0 FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artê 50, inciso 11, da Lei Orgânica do Hunicípio, que & Câmara de Veresdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- Art? 12 - O artigo 191, da Lei Municipal nº 240, de 26 de outubro de 1954, ficurá assim redigiãos Artf 191 - Nao russ dos Andradas e Rivedévia Correa, en- tre a Avenida Centenário e rus 7 de Setembro, bem como — nas avenidas e ruas fronteiras ao Parque Internecional - (Artf 77, $ 38 da Lei Orgânica do ifunicípio), ó serto - permitidas construções e reconstruções com o mínimo de - dois (2) pavimentos, $ 1º - Serão permitidas nas construções existentes refor- mas e ampliações internas e na cobertura, desde que não - seja alterada a fachada do prédio, bem como reformas àss instalações elétricas, hidráulices, senitírics, de cslefa ção e condicionamento de ar, tendo em viste sempre a manu tenção ou a melhoria do confôrto residenciel. $ 28 - Nêsses logradouros são proíbidas as construções de vilinos e bungalows. Art2 2º — A presente Lei entrerê em vigôr ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. Sant'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler g amilo ves ser À Prefeito Municipal dé Registre-se e publique-se, E T Scanned by CamScanner