| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1960 |
| Date | 1960-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ncLs" Em 16 de novembro de 1960. BEL. NA ATI, BE, 16 DE NoyeimRO DE 1960. Autoriza o Poder Executivo s fa- zer doação de um terreno pars O Govêrno do Estado. CAMILO ALVES GISLFR, Prefeito Hunicipsl de Sent'Ane do pivramento. FAJO saber, em cumprimento ao dispêsto no art8 50, in- ciso II, &a Lei Orgênics Go lunicípio, que a Câmaru de Veresúores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei- Artº 12 - Fica o Mmicípio autorizado a doar so Governo go Estado do Rio Grande do Sul, um terreno com « área de três mil metros quadrados (3,000n2), cproximadamente, localizado na vvile glória", nesta cidado, com aquisição autorizado do sr. Daly Alves correa nela Lei Municipal nº 474, de 22/10/1960. Art? 28 - O terreno constante do srt? anterior será des tinsão à construção do Grupo Escoler "Júlio de Castilhos nº 2", € reverterá ao Patrimônio do micípio ei não fôr utilizedo pera O fim a que se destina, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da presente lei. Art? 32 - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrério. Sant'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler Cemilo Alves Cisler aemilo Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Scanned by CamScanner