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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 477/1960

Tipo Lei
Número / Ano 477 / 1960
Date 1960-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO.
native_id2560

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ncLs" Em 16 de novembro de 1960.
BEL. NA ATI, BE, 16 DE NoyeimRO DE 1960.
Autoriza o Poder Executivo s fa-
zer doação de um terreno pars O
Govêrno do Estado.
CAMILO ALVES GISLFR, Prefeito Hunicipsl de Sent'Ane do
pivramento.
FAJO saber, em cumprimento ao dispêsto no art8 50, in-
ciso II, &a Lei Orgênics Go lunicípio, que a Câmaru de Veresúores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei-
Artº 12 - Fica o Mmicípio autorizado a doar so Governo
go Estado do Rio Grande do Sul, um terreno com « área de três mil
metros quadrados (3,000n2), cproximadamente, localizado na vvile
glória", nesta cidado, com aquisição autorizado do sr. Daly Alves
correa nela Lei Municipal nº 474, de 22/10/1960.
Art? 28 - O terreno constante do srt? anterior será des
tinsão à construção do Grupo Escoler "Júlio de Castilhos nº 2", €
reverterá ao Patrimônio do micípio ei não fôr utilizedo pera O
fim a que se destina, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados
da data da promulgação da presente lei.
Art? 32 - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua
publicação, revogadas es disposições em contrério.
Sant'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960.
(As.) Camilo Alves Gisler
Cemilo Alves Cisler
aemilo
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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