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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 478/1960

Tipo Lei
Número / Ano 478 / 1960
Date 1960-11-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°. DA LEI MUNICIPAL N°. 389, DE 12/02/1958
native_id2561

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANTANA DO LIVRAMENTO
nclo" ;
cl Em 16 de noveubro és 1960.
EL. 00.470, .VE.L6.DE.IQVONDRO DE 1260
Altera a redação do srt? 28 da Lei
Municipal nº 389, de 12/2/1958.
CAMILO ALVES CISLFR, Prefeito Municipsl de gent'Ans 69
L ivramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no artº 50, inci
so da Lei Orgânica do Kunicípio, que & Câmara de Veresáores sprovou
e eu senciono é promulgo a seguinte 1oi-
Artl 1º — O artê 28 de Lei Kunicipal n£ 389, de 12 ge fe-
verairo de 1958, passa e ter a seguinte redeção-
"O imóvel descrito no art? 12, destinar-se-á » cons-
trução da céde dos "SINDICATOS DE SANT'ANA DO LIVEA
MEITO”, devendo a mesma ser ultimade dentro do pra-
zo de três (3) anos a contar da ásta da publicação
da presente Lei, revertendo ao Patrimônio do Wuuicípio, caso
seja empregado para fins diversos.
Art? 22 - A presente Lei entrará en vigbr ne data de -
sus publicação, revogadas Es disposições er contrírio.
Sent'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960.
(As. )Camilo Alves Gis
o ves er
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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