| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1960 |
| Date | 1960-11-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°. DA LEI MUNICIPAL N°. 389, DE 12/02/1958 |
| native_id | 2561 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BANTANA DO LIVRAMENTO nclo" ; cl Em 16 de noveubro és 1960. EL. 00.470, .VE.L6.DE.IQVONDRO DE 1260 Altera a redação do srt? 28 da Lei Municipal nº 389, de 12/2/1958. CAMILO ALVES CISLFR, Prefeito Municipsl de gent'Ans 69 L ivramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no artº 50, inci so da Lei Orgânica do Kunicípio, que & Câmara de Veresáores sprovou e eu senciono é promulgo a seguinte 1oi- Artl 1º — O artê 28 de Lei Kunicipal n£ 389, de 12 ge fe- verairo de 1958, passa e ter a seguinte redeção- "O imóvel descrito no art? 12, destinar-se-á » cons- trução da céde dos "SINDICATOS DE SANT'ANA DO LIVEA MEITO”, devendo a mesma ser ultimade dentro do pra- zo de três (3) anos a contar da ásta da publicação da presente Lei, revertendo ao Patrimônio do Wuuicípio, caso seja empregado para fins diversos. Art? 22 - A presente Lei entrará en vigbr ne data de - sus publicação, revogadas Es disposições er contrírio. Sent'Ana do Livramento, 16 de novembro de 1960. (As. )Camilo Alves Gis o ves er Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Scanned by CamScanner