| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1960 |
| Date | 1960-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. |
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Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1960» BEL. H8. 400, DE Lt DE DEZEMBRO VE 1960. Altera a incidência de Ta calização e Serviços Diverso%e 'hna do xe do Fi8 CAMILO ALVES GISLER, Preíoito Municipsl de Saat sivramento, o, imei FAÇO saber, em cumprimento do dispõsto no art? 5 so II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmare de Veresdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art? 1º - A Taxa de Aferição incide sôbre todos 08 inf” trumentos de medição no comércio, na indústria e em qualquer outro TaBS de atividade e será cobrado de acôrdo com a tabela absixo- a)- por metro linear,.cccccesccsoccoscosco sara lLDo 50,00 ++ + 07$.100,00 b)- por série de medidas de peso 100,00 e)- por série de medidas de capacidade... ce scsBTdo d)- por trena de agrimensor...ecor voo c000 0000 URB 200,00 e)- por balança de balcão. E cons dp cuco Cd, ADEGA £)- por balança de armazém. serv eee o Cr$ 400,00 £)- por balança de pesar gad! 0000075. 100 o h)- por medidas avulsas. cccseccsessassos coord 20,0 Art? 2º - A taxa relativa aos serviços de assistência | Social é a seguinte: a)- por condução de doente na Assistência den- Es do antes urbsno. eve. ansa rosto dota 50500 E fora do perímetro RENO o ii ir paso nro mapa e OE D 80,00 e)- ps de defunto no carro-fímebre para ns o cemitério 1ocel.ceseerero cores nec ron sena OrRo 80,00 $ único - As pessoas miseráveis ouindigentes ficem ise - oo tas do pagamento da condução no carro-finebre e na ambulâncias art? 38 - A presente Lei entrsrá em vigôr a pe 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livremento, 1º de dezembro de 1969. | rtir de. Scanned by CamScanner