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norma nº 480/1960

Tipo Lei
Número / Ano 480 / 1960
Date 1960-12-01
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
native_id2563

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Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1960»
BEL. H8. 400, DE Lt DE DEZEMBRO VE 1960.
Altera a incidência de Ta
calização e Serviços Diverso%e
'hna do
xe do Fi8
CAMILO ALVES GISLER, Preíoito Municipsl de Saat
sivramento,
o, imei
FAÇO saber, em cumprimento do dispõsto no art? 5
so II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmare de Veresdores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art? 1º - A Taxa de Aferição incide sôbre todos 08 inf”
trumentos de medição no comércio, na indústria e em qualquer outro TaBS
de atividade e será cobrado de acôrdo com a tabela absixo-
a)- por metro linear,.cccccesccsoccoscosco sara lLDo 50,00
++ + 07$.100,00
b)- por série de medidas de peso
100,00
e)- por série de medidas de capacidade... ce scsBTdo
d)- por trena de agrimensor...ecor voo c000 0000 URB 200,00
e)- por balança de balcão. E cons dp cuco Cd, ADEGA
£)- por balança de armazém. serv eee o Cr$ 400,00
£)- por balança de pesar gad! 0000075. 100 o
h)- por medidas avulsas. cccseccsessassos coord 20,0
Art? 2º - A taxa relativa aos serviços de assistência |
Social é a seguinte:
a)- por condução de doente na Assistência den-
Es do antes urbsno. eve. ansa rosto dota 50500
E fora do perímetro RENO o ii ir paso nro mapa e OE D 80,00
e)- ps de defunto no carro-fímebre para ns
o cemitério 1ocel.ceseerero cores nec ron sena OrRo 80,00
$ único - As pessoas miseráveis ouindigentes ficem ise -
oo
tas do pagamento da condução no carro-finebre e na ambulâncias
art? 38 - A presente Lei entrsrá em vigôr a pe
1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livremento, 1º de dezembro de 1969. |
rtir de.
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