| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1960 |
| Date | 1960-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 2564 |
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nr, Sant'Ana do Livramento, 14 de denendro de 1960. q ELE dO DE AA DE DAM 73 Aço. Altora a incidência ds tuxa de limpeza pública, e CAuI LO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sunt'hna do pivramento, FAÇO E ui EA Pã em cumprimento do dispônto no artf 50, inci- Re À une Município, que a Câmara de Verendores apro- on O PENSA ONO 8 promulgo a neguiato Lei- A: o a a Ttê 18 - À taxa do Temoção de lixo de domicílio é mensal e por prédio e fixada em quinze cruzeiros (0r$.15,00). 3 fni co - Os prédios que tiverem mais de uma econonis ca- yaterizada pegarão a taxa Por economia, Artê 28 = 0 serviço de remoção de lixo & obrigatória em tô do à zona servida pelos veículos da limpoza pública municipal, e juízo da Prefeitura, 8 Único - Os prédios vagos por mais de trinta (30) dias fi | cam isentos da tuxa de remoção de lixo, pelo número de mêses que esti- verem desocupados, Artº 38 - À texa mensal, de remoção de fossas móveis de do- nicílios, É fixada em: a)- pela remoção de fossa móvel duse vêzes por | BOMANA, certoscorcnrosassoocos Crde 15,00 el Db)- uma vos por semsna,.ocscrcosuserenasenesoa Cr$ 10,00 | 5 finico - O serviço de asseio é obrigatório em tôda a zona. não servida pelo serviço de esgôto, a juizo da Wunicipslidade, Artt 48 Team isentos da taxa de asseio! de acôrdo com as condições esti-. oipélidado, onstruírem foscas sanit, ra da zona da rêde de janeiro de 1961, Sant'Ana do Ii Scanned by CamScanner