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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 481/1960

Tipo Lei
Número / Ano 481 / 1960
Date 1960-12-01
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id2564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

nr, Sant'Ana do Livramento, 14 de denendro de 1960.
q ELE dO DE AA DE DAM 73 Aço.
Altora a incidência ds tuxa de
limpeza pública,
e CAuI
LO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sunt'hna do
pivramento,
FAÇO
E ui EA Pã em cumprimento do dispônto no artf 50, inci-
Re À une Município, que a Câmara de Verendores apro-
on O PENSA ONO 8 promulgo a neguiato Lei-
A: o a
a Ttê 18 - À taxa do Temoção de lixo de domicílio é mensal
e por prédio e fixada em quinze cruzeiros (0r$.15,00).
3 fni co - Os prédios que tiverem mais de uma econonis ca-
yaterizada pegarão a taxa Por economia,
Artê 28 = 0 serviço de remoção de lixo & obrigatória em tô
do à zona servida pelos veículos da limpoza pública municipal, e juízo
da Prefeitura,
8 Único - Os prédios vagos por mais de trinta (30) dias fi |
cam isentos da tuxa de remoção de lixo, pelo número de mêses que esti-
verem desocupados,
Artº 38 - À texa mensal, de remoção de fossas móveis de do-
nicílios, É fixada em:
a)- pela remoção de fossa móvel duse vêzes por |
BOMANA, certoscorcnrosassoocos Crde 15,00 el
Db)- uma vos por semsna,.ocscrcosuserenasenesoa Cr$ 10,00 |
5 finico - O serviço de asseio é obrigatório em tôda a zona.
não servida pelo serviço de esgôto, a juizo da Wunicipslidade,
Artt 48 Team isentos da taxa de asseio!
de acôrdo com as condições esti-.
oipélidado, onstruírem foscas sanit,
ra da zona da rêde de
janeiro de 1961,
Sant'Ana do Ii
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