br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 483/1960

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1960
Date 1960-12-01
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
native_id2566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

Nite
Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1960,
KEL ME 423, DE-LL DE. DEZEMPRO DE 1960,
Altere a inçidêncis da Taxa de
Expediente.
BAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do
Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artf 50, Inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono o promulgo a seguinte Leis
Art? 1º - À taxa de expodiente será cobreda conforme dis- :
erimineção a seguirr-
1 - requerimento ou qualquer documento que entrar ou
fôr expedido pela Repartição. cecccrcocecossoosos Cr$, 10,00
2 - relevação de multas por infração de ÃO por
leis e contratos com administração municipal, sê-
fra e total, volovado,cvaprnctrperevons peso re prisa CUNR
3 - contrato ou têrmo de transferência, celebrado com
8 Prefeitura pag: rão de cuda mil eruzeiros ou fra
ção de um mil cruzeiros. senvocospservo oneroso 0a UrSo 10,00
4 - sôbre qualquer documento anexado a requerimento,
por SUDa: ces cssssss order rest sa pas nad 2,00
5 - sôbre qualquer certidão. .ccrccocscsserssorocave so CLS. 50,00
6 - sôbre buscas de papeis, exercícios findos, por -
ano ou fração. ccccrcsscocoscssosorco sora cercas caUrS. 10,00
7 - sôbre inscrição para concurso de vagas existentos
no funcionelismo municipal. cccaccorcosocnsa casas 0rã. 50,00
8 - sôbre guia paro tropa às gado de qualquer espéoie0r$.100,00
9 - sôbre certificado para transações rurais c/u..«coCr$, 6,00
10 - por registro ou trameferência de marca ou sinal, Gr$, 500,00 |
11 - por averbação de imóvel..cccsconcssoscncscsnsnass Sto
Art? 29 - A presente Lei entrará em vigôr a partir de 18
de jenciro de 1961, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 1? de dezembro de 1960.
(As.) canite den Gisler
ves aler
É apto Municipsl
Registre-se e publique-se.
[Es
[a Pritaas Sitio
Scanned by CamScanner

open original →