| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1960 |
| Date | 1960-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 2566 |
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Nite Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1960, KEL ME 423, DE-LL DE. DEZEMPRO DE 1960, Altere a inçidêncis da Taxa de Expediente. BAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do Livramento. PAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artf 50, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Leis Art? 1º - À taxa de expodiente será cobreda conforme dis- : erimineção a seguirr- 1 - requerimento ou qualquer documento que entrar ou fôr expedido pela Repartição. cecccrcocecossoosos Cr$, 10,00 2 - relevação de multas por infração de ÃO por leis e contratos com administração municipal, sê- fra e total, volovado,cvaprnctrperevons peso re prisa CUNR 3 - contrato ou têrmo de transferência, celebrado com 8 Prefeitura pag: rão de cuda mil eruzeiros ou fra ção de um mil cruzeiros. senvocospservo oneroso 0a UrSo 10,00 4 - sôbre qualquer documento anexado a requerimento, por SUDa: ces cssssss order rest sa pas nad 2,00 5 - sôbre qualquer certidão. .ccrccocscsserssorocave so CLS. 50,00 6 - sôbre buscas de papeis, exercícios findos, por - ano ou fração. ccccrcsscocoscssosorco sora cercas caUrS. 10,00 7 - sôbre inscrição para concurso de vagas existentos no funcionelismo municipal. cccaccorcosocnsa casas 0rã. 50,00 8 - sôbre guia paro tropa às gado de qualquer espéoie0r$.100,00 9 - sôbre certificado para transações rurais c/u..«coCr$, 6,00 10 - por registro ou trameferência de marca ou sinal, Gr$, 500,00 | 11 - por averbação de imóvel..cccsconcssoscncscsnsnass Sto Art? 29 - A presente Lei entrará em vigôr a partir de 18 de jenciro de 1961, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 1? de dezembro de 1960. (As.) canite den Gisler ves aler É apto Municipsl Registre-se e publique-se. [Es [a Pritaas Sitio Scanned by CamScanner