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norma nº 485/1960

Tipo Lei
Número / Ano 485 / 1960
Date 1960-12-02
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.
native_id2568

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 7

"cols"
DE DEZEMBRO DE 1960.
Orça a Receita o fixa a Despesa
do Município para o exerdéio de
1961.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmare de Veresdores aprovou
eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artº 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício
de 1961, é orçada em CENTO E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS OITENTA E TRÊS MIL
CENTO E NOVENTA CRUZEIROS (Cr$.102.883.190,00), a qual será arrecadada
de conformidade com a legislação em vigôr e obedecida a seguinte classi-
ficação:
EE ========== Tedeissaten marco
Geral Designaçao da Receita Efetiva Patrimoniais
================]===2220222322202ccscoeccecccessssscscacaco=s
RECEITA ORDINÁRIA
Tributária
a - Impostos:
0.11.1 + Impôsto Territorial....... 000.020 500.000,00
0.12.1 - Impôsto Predial....... 0002000006. 500.000,00
0.17.3 + Impôsto de Ind. e Profissões... 6.000.000,00
0.18.3 - Impôsto de Licença..... ce 2000. o 6. 000.000,00
0.27.3 - Impôsto de Jogos e Diversões... 20.000,00
b - Taxas:
1.13.4 - Taxa de Estatística... ccecreecso 30.000,00 |
1.15.4 - Taxa de Assist. Seg. Social.....5. 000.000,00
1.21.4 - Taxa de Edpediente..ceccsssrase 500.000,00
1.23.4 - Taxa de Fisc. e Serv. Diversos.. 100.000,00 |
1.24.4 - Taxa deLimpeza Pública,.ccccees 0.000,00
Total daReceita Tributária....26.950.000, 26.950.000,01
Patrimonial |
2.01.0 - Renda Imobiliária..cccscsseses 25.000,00 |
2.02.0 - Renda de CapitaiSe..cccceserea «000,00
Total da Receita Patrimonisl.. . Y 75.000,00
Receitas Diversas ]
Receita de Mat.Merc. e Feiras. 73.000,00 |
= Receita de Cemitérios...c....e 750.000,00 |
Quota prev. ae 15 $ II, a E RE |
E ao Federal. .cccsecescecs de .
a art 8 IV Cons-
deral...ccec.0000.+ 1.200.000,00
art? 20 da Consti-
o o0/0 010/0036. 6554 190, 00
tos trans
Scanned by CamScanner
AGO DOSDEO = pu
4.17.0 - Quota partes dos impostos trans
feridos pelo Estados: Ea
nes de Transporte,.........15.000.000,00
b)-Impôsto Territorial......... 10.000.000,00
Total da Receita Diversas. .....65.675,190,000 68. 678.190,00.
Total da Receita Ordinária 95. 703.190,00
Receita Extraordinária
6.11.0 - Alienação de Bens Patrimoniais 200.000,00
6.12.0 - Cobrança da Dívida Ativa...... 5. 300.000,00
6.13.0 - Receita de Exerc? Anteriores.. 250.000,00
6.14.0 - Receita de Inden, e Restituiç. 150.000,00
6.20.0 - Contribuições Diversas,....... 1.000.000,00
6.21.0 - Multas, sccsossscrsssescrsssaso 250.000,00
6.22.0 - Operações de Crédito.....c..es -— -
Goes On= Eyen LUME cio rs seralo lo jolaje oro sao à 30.000,00
Total da Receita Extraordinária 1.600.000,00 5.500,000,00
7.180.000,00
Total Geral da Receita........ 102. . ,
Art? 28 - A Despesa Geral do Município para o exercício —
ãs 1961 é firmada em CENTO E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS OITENTA E TRÊS
MIL CENTO E NOVENTA CRUZEIROS (0r$.102.883.190,00), e qual será efetua-
da de conformidade com a classificação seguinte-
EESZIZZTZSTTTTSSITSTISTESISCIcCCCICIZESDOSCIZCCCICCCCCOCCCCcoasaas==2== dd
rtéfiso pe signação da Despesa Parcial Anis Total
EJTTZTISEISIaSss: EDTTTIDIDIS=DDZ2DIDcITIZIIIIIDDIDIDIIIcIcIccIcsIsIcossIT==
8.0 Administração Ger:
8.00 egistetivo
ol Câmara Municipal
8.00.0 - Pessoal Fixo... ... 0... 0.1. 980.000,00
02 Secretaria da Câmara
8.00.0 - Pessoal Fixo. ..eccccc0 0. 724.584,00
8.00.0 - Material Permanente..... 130.000,00
8.00.3 - Material de Consumo..... 88.000,00
8.00.4 - Despesas Diversas..... os 40.000,00 2.962.584,
8.02 Poder Executivo
03 Govêrno Munici al
8.02.0 - Pessoal Fixo. cecc cc... 540.000,00
8.02.2 - Material Permanente. . 5.000,00
8.02.3 - Material de Consumo . 5.000,00
8.02.4 - Despesas Diversas... 0... 200.000,00 750.000,00
8.04
Administração Bunerior |
E Sprriço duto e Istrativo
1- mistração Geral Es E
Pessogl FixO..cccereaseo 52
Secção do t
Pessoa
Secção do
pessoal Fixo...
Material Perma
Material de
Despesas
Scanned by CamScanner
qurvero.
07
08
09
10
abç
13
14
15
16
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18
19
20
8B.07.0 -
8.07.0 -
8.09.0 -
8,09.0 -
Total da
.
ANNO
CEC aa po]
B.54.0 —
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=
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.
ROSE NT OT
trt A+
Co OD 00 CO OO
TC- SERV. TEC, CIENTÍFICO
- Conta ade
Diretoria Gerel de Fazenda
Pessoal Fixo..c.ceres... 225.600,00
Diretoria da Receita ]
Fessoal MX0O....v....... 247.296,00
Diretoria da Despesa j
ess0al MXO.ccocceree.e 661.728,00
Material Permenente.....
Material de Consumo,.... 310.000,00
Despesas Diversas... .... 150.820,00
AUX-Serviço Auxiliar
Pessoal Pixo...ccces...o 385.497,60
Material de Consumo..... 80.000,00
2'- Administração Geral
Almoxarifado
Pessoal Fixo............ 302.572,80
- Arquivo
ennool Bixo. sos cvs 00, 205.416,00 Ae o
Despesa Com Administraçao Municip . . ,
Ei e fiscalização financeira
e o de arrecadação, tributação
mobiliária e cadastro.
esouraria
essonl FixO-..ccc ce... 00 238.848,00
1-Fiscalização Tributária
Pessoal Fixo...ccccc.000 141.609,60
Diretoria da Receita
A-Serviço Administrativo
Pesso KO 00 scg ac eva 594. 384,00 1.574.841,60
da Despese c/Exação e Fisc. Financeira 1.574.541,60
Segurança Pública e Assistência Social
egurança ca
Despesas Diversas..... eo 600.000,00
Assistência Social
Serv. Assistência Social
Despesas Diversas... «« «1. 118.000,00 1.718.000,00
Total da Despesa com Seg. Pública e A.Soc. 1.718.000,00
Educação Pública
Ensino Primário
Pessoal Fixo... ... 0.000 010.216.726,40
Material Permenente..... 2.150.000,00
Material de Censumo. 400.000,00
Despesas Diversas...c..e 869.000,00
A-Serviço Administrativo
Toteconomia
essoal FixOcccvcccvcoco 143,232,00
AUX-Serviço Auxiliar ja
T-Conserv. Limp. Irensui ssão
50.000,00
Pessoal FiX0.e.see 60.000,00
Pessoal Variável... 63.360,00
Material Permanente...v.. 70.000,00
Materisl de Consumo... ... 16.900,90
Despesas DiversaS....ves 85.000,00
Scanned by CamScanner
TCA
“
a
22
23
24
25
26
30
31
32
Inspetoria Escolar
l-Magistério
8.36.0 - Pessoal Fi
XOccccerarsaseso 155, 40
RE - Material Permanente... 065.000,00
06.5 — paid de Consumo... .... 10.000,00 :
vençõoes, Contribuições e Auxíli
ERA - Despesas Dlvecsas rsss 656 020,00 14,899.738,40
da Despesa com Educação PáblTO — 14,895.738,40
8.4 Saúde Pública
-Técnico Profissional
8.45.0 - Pessoal Fixo..cececcesoeo. 264.806,40
AUX-Serviço Auxiliar :
I-Conserv.Limp. e Transmissão
8.43.0 - Pessoal Fixo....ccesccceoo 66.000,00
4-Transporte E
8.43,0 - Pesso XOccceJo cor. .000 185.433,60
8.43.4 - Despesas Diversas......... 460.000,00
Subvenções Ordinárias
Taxa de Saúde e Assistência Social
8.48,4 - Despesas Diverses.,.....« de 420.000,00 5. 396. 240,00
Total da Despesa cor a Saúde Pública 5. 396. 240,00
Fomento
AúX-Serviço Auxiliar
8.51.0 - Pessocl Erecosra eres vo elo 261.977,60
Serv. Técn.Profissional
é cominTosçoes
8.51.0 - Pesso Osasuna am sy: 153.600,00
4-Transporte
8.51.0 - Pessoal Fixo.....ccccc00. 331.776,00
0
8.51.1 - Pessoal Variável........e 500.000,00
8.512 - Hateriel Permanent o 10.000,00
8.51.3 - Material de Consumo. e 155.000,00
8.51.4 - Despesas Diversas.......o 135.000,00
Servicos Diversos
ontribuições e Xuxílias
8.52.4 - Despesas A 7.000,00 ER
Total da Despesa com o Fomento «554, ,
Serviço de Utilidade Pública
ministração
TO Serv. TEon. Científico
—Engenharia
8.80.0 - Fessosl Fixo...ccccoc.0.e 158.400,00
1-Administração Geral
8.80.0 - Fessoal Fixo... ccceseseso 123.648,00
F-Serviço de Fiscalização
MM calisação Geral
8.80.0 - Pessoal FixO...cesessvsao 239. 280,00
8.80.2 - Material Permanente...ves 5.000,00
8.80.3 - Material de Consumo...... 45.000,00
8.80.4 - Despesas Diversas... ..... 10.000,00 581.328,00
Constr. e Conserv. de Lograd. Públicos
Diretoria de Obras
Tonserv. de avenidas, ruas e Praças
Sery. Praças e Jardins
4-Jardinagem
8.81.0 - Pessoal Fixo..... 00.00.0001. 355.400,00
|
Scanned by CamScanner
PTE
33
34
35
36
37
39
40
4“
- Pessoal Varlável,..... 0.0.0.1. 560.000,00
- Material de Consumo,.... +00 01, 205.000,00
- Despesas Diversus,...cosseso 250.000,00 4. 370. 400,09
4 LDO LV VV AD
Obras Novas
TVonstr, o calçamento de avenidas e ruas
ART, -Serviço Artífice | 5
I-Tarpintaria e Serviço de pedreiro
ELT us ELI O TERRE 2.096,00
TC-Téonico Profiesional
Desenno
- Pessoal Fixo,...csecs000.000 106,080,00
AUX-Serviço Auxilier
T-Conserv.Limp. e Irensmíssão
- POSTAL JixOescusecorcorocoo 89. 700,00
2-Supervisão e Gerência
Pessoal Fixo. .ceccccseccoss 409.128,00
Transporte
- Sossca MAS eis ne qa dn 7644 555,.20
-Trebolhee Ereçeis
emegal Veribvel.... 0.0... 0... 4.000.000,00
Material Permanente.... .
Material de Coneum ++ 8.500.000,00
Despesas Diversas...sereroos 200.000,00
16.127.559,20
1.746.000,00
Obras Novaes
Construção e calçamento de praçes e jardins
Triestalios E Es e nú
essoul Mantis afiado ds 120.000,00
Material Permanerte.... ..
Meterial de Consumo... ...... 160.000,00
Despesas Diversas...evsesesse 40.000,00
555.000,00
Construção e conservação de rodovias
onservaçao de estradas e pontes
AUx-Serviço Auxiliar
7-Supervisão c Gerencia
Pessoal Fixo. .ceccccoccrsosos 416.563,20
4-Transporte
Pesso TO» 0 000000000/00 0/0016 107. 001,60
7-Trabalhos Braçais
Pessoal Variável... e. 000000 3000. 000,00
Material Permanente. .scscesa 2.000.000,00
Materiol de Consumo. . «ese... 20 300.009,00
Despesea Diversas... 00000000 20 200.000,00
11.023.564,80
235.000,00
obras Novas
Tonstr. de estradas e pontes
T=Trabalhos Braçais
- Pessoal es rp 480.000,00
- Material de Consumo. . ««.. o. o1. 800.000,00
- Despesas Diversas. .cecereees 300. 000,00 2.580.000,00
PR
|
Scanned by CamScanner
42
45
“u
45
46
47
49
50
g-S da It
Serviços de Limpeza Pública
lirctoria de Gbras
=
Te
2
Bic
ARE
Co qo 00 00
º
(00)
19
.
nm
LR RU
3.900 —
8.91,4 —
8.92.4 —
8.930 —
Ba9444 —
8,.98.0 —
8.98.4 —
B.98.1 -
Limpeza Pública Municipal
O EEELEN RO Fada Limp. Sr são
DO scccoribantõss «687.404 (5/9)
Pessoal Variável..........1. 260.000,00
Material Fermanente,.. k
Material de Consumo....... 440.000,00
Despesas Diversas... .....0 750.000,00
EE
Conservação de Próprios ng
espesas Diversas........+ 100.000,00 100.000,00
Iluminação Pública
E de Obras
ART-Serviço artífice
etricidade
Pesso Edcsassssmeseno TD 360,00
Material Permanente.,..... 1.000.000,00
Despesas Diversas..cccece 700.000,00
E e RNA
30.600,00
Diversos
Diretoria de Obras
emitério ce
AUX-Serviço Auxiliar
Trabalhos de necrópole
Pessoal Fixo....cacccevoea 235. 440,00
Pessoal Variável.......... 540.000,00
Material Permanent .. 200.000,00
Material de Consuio. .. 40.000,00
Despesas Diversas. .ccessee 20.000,00
1.035.440,00
Oficinas Municipais
KkT-Servico de Ke tífice
Fessoal fizoccccccrrscssoa 341.664,00
7 - Trab:lhos Praçais
Pessoal Varigvel... ce... 1. 1.900.900,00
Material Pernenmte.. caso 100.000,00
Waterial de Conswao,.... +» 200.900,00
1.641.664,00
Despesa com Serv. de Utilid. Pública 43.957. 720,00
Encergos Diversos
esso Inetivo
sentados
Pessoal FIXO. co. 000000000 Ho 047.519,20
Contrib. p.Previdência
Despesas Diversas. ..esecee 990.000,00
Indenizações, rep sições e restituições
Kestituições de impostos e taxas EE
Despesas Diversas...cecree 10.900,00
Encargos Transitórios
Bessoal Fixo... 4.0.0... «+15.600.000,00
Prêmios de seguros s inden, martiseates
espusás Jivermas vita q
Subvenç. contrib. e au os em ger
rs q E 50.000,00
Pessoal FiO.esesercenaesa 450.
Despesas DiversasS..ccc.cs 567.450,00
Pessoal variável...cccsee 350.000,00
eocarcne renan
]
4
Scanned by CamScanner
52 Despesas imprevistas
8.99.4 — Despesas liversas cs...
68,428,80 24.913. 398,00
Total da Despesa c/Encargos Diversos....c... 24.913. 398,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA ORDINÍRIA 102.883.190,00
Emman==22222eeue.
Art2 32 — São cersiderados partos integrantes desta Leí os sne
xos e tabelas que c scerpanham,
Art? 4º — Tica o Prefeito cutcrizado e reslizar operações de -
crádito, por antecipação da Keceita, até a inporifnoia de vinte milhões,
quinhentos setenta e seis mil seiscentos trinta e vito cruzeiros (crê...
Cr$.20.576.638,09), rara liquidcção integral Centro do exercício finsn-
ceiro e com produto da Keceiiu Orqinírie,
Art? 52 é À presente Loi entrará em vigôr em 1º de Prastiso de |
1961, revogadas es Cisposições em contrério,
Sant'Ana do Livremento, 2 de ez
Scanned by CamScanner

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