| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1960 |
| Date | 1960-12-02 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. |
| native_id | 2568 |
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"cols" DE DEZEMBRO DE 1960. Orça a Receita o fixa a Despesa do Município para o exerdéio de 1961. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmare de Veresdores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Artº 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de 1961, é orçada em CENTO E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS OITENTA E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA CRUZEIROS (Cr$.102.883.190,00), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigôr e obedecida a seguinte classi- ficação: EE ========== Tedeissaten marco Geral Designaçao da Receita Efetiva Patrimoniais ================]===2220222322202ccscoeccecccessssscscacaco=s RECEITA ORDINÁRIA Tributária a - Impostos: 0.11.1 + Impôsto Territorial....... 000.020 500.000,00 0.12.1 - Impôsto Predial....... 0002000006. 500.000,00 0.17.3 + Impôsto de Ind. e Profissões... 6.000.000,00 0.18.3 - Impôsto de Licença..... ce 2000. o 6. 000.000,00 0.27.3 - Impôsto de Jogos e Diversões... 20.000,00 b - Taxas: 1.13.4 - Taxa de Estatística... ccecreecso 30.000,00 | 1.15.4 - Taxa de Assist. Seg. Social.....5. 000.000,00 1.21.4 - Taxa de Edpediente..ceccsssrase 500.000,00 1.23.4 - Taxa de Fisc. e Serv. Diversos.. 100.000,00 | 1.24.4 - Taxa deLimpeza Pública,.ccccees 0.000,00 Total daReceita Tributária....26.950.000, 26.950.000,01 Patrimonial | 2.01.0 - Renda Imobiliária..cccscsseses 25.000,00 | 2.02.0 - Renda de CapitaiSe..cccceserea «000,00 Total da Receita Patrimonisl.. . Y 75.000,00 Receitas Diversas ] Receita de Mat.Merc. e Feiras. 73.000,00 | = Receita de Cemitérios...c....e 750.000,00 | Quota prev. ae 15 $ II, a E RE | E ao Federal. .cccsecescecs de . a art 8 IV Cons- deral...ccec.0000.+ 1.200.000,00 art? 20 da Consti- o o0/0 010/0036. 6554 190, 00 tos trans Scanned by CamScanner AGO DOSDEO = pu 4.17.0 - Quota partes dos impostos trans feridos pelo Estados: Ea nes de Transporte,.........15.000.000,00 b)-Impôsto Territorial......... 10.000.000,00 Total da Receita Diversas. .....65.675,190,000 68. 678.190,00. Total da Receita Ordinária 95. 703.190,00 Receita Extraordinária 6.11.0 - Alienação de Bens Patrimoniais 200.000,00 6.12.0 - Cobrança da Dívida Ativa...... 5. 300.000,00 6.13.0 - Receita de Exerc? Anteriores.. 250.000,00 6.14.0 - Receita de Inden, e Restituiç. 150.000,00 6.20.0 - Contribuições Diversas,....... 1.000.000,00 6.21.0 - Multas, sccsossscrsssescrsssaso 250.000,00 6.22.0 - Operações de Crédito.....c..es -— - Goes On= Eyen LUME cio rs seralo lo jolaje oro sao à 30.000,00 Total da Receita Extraordinária 1.600.000,00 5.500,000,00 7.180.000,00 Total Geral da Receita........ 102. . , Art? 28 - A Despesa Geral do Município para o exercício — ãs 1961 é firmada em CENTO E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS OITENTA E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA CRUZEIROS (0r$.102.883.190,00), e qual será efetua- da de conformidade com a classificação seguinte- EESZIZZTZSTTTTSSITSTISTESISCIcCCCICIZESDOSCIZCCCICCCCCOCCCCcoasaas==2== dd rtéfiso pe signação da Despesa Parcial Anis Total EJTTZTISEISIaSss: EDTTTIDIDIS=DDZ2DIDcITIZIIIIIDDIDIDIIIcIcIccIcsIsIcossIT== 8.0 Administração Ger: 8.00 egistetivo ol Câmara Municipal 8.00.0 - Pessoal Fixo... ... 0... 0.1. 980.000,00 02 Secretaria da Câmara 8.00.0 - Pessoal Fixo. ..eccccc0 0. 724.584,00 8.00.0 - Material Permanente..... 130.000,00 8.00.3 - Material de Consumo..... 88.000,00 8.00.4 - Despesas Diversas..... os 40.000,00 2.962.584, 8.02 Poder Executivo 03 Govêrno Munici al 8.02.0 - Pessoal Fixo. cecc cc... 540.000,00 8.02.2 - Material Permanente. . 5.000,00 8.02.3 - Material de Consumo . 5.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas... 0... 200.000,00 750.000,00 8.04 Administração Bunerior | E Sprriço duto e Istrativo 1- mistração Geral Es E Pessogl FixO..cccereaseo 52 Secção do t Pessoa Secção do pessoal Fixo... Material Perma Material de Despesas Scanned by CamScanner qurvero. 07 08 09 10 abç 13 14 15 16 X7 18 19 20 8B.07.0 - 8.07.0 - 8.09.0 - 8,09.0 - Total da . ANNO CEC aa po] B.54.0 — >»>>>+> = »NHO . ROSE NT OT trt A+ Co OD 00 CO OO TC- SERV. TEC, CIENTÍFICO - Conta ade Diretoria Gerel de Fazenda Pessoal Fixo..c.ceres... 225.600,00 Diretoria da Receita ] Fessoal MX0O....v....... 247.296,00 Diretoria da Despesa j ess0al MXO.ccocceree.e 661.728,00 Material Permenente..... Material de Consumo,.... 310.000,00 Despesas Diversas... .... 150.820,00 AUX-Serviço Auxiliar Pessoal Pixo...ccces...o 385.497,60 Material de Consumo..... 80.000,00 2'- Administração Geral Almoxarifado Pessoal Fixo............ 302.572,80 - Arquivo ennool Bixo. sos cvs 00, 205.416,00 Ae o Despesa Com Administraçao Municip . . , Ei e fiscalização financeira e o de arrecadação, tributação mobiliária e cadastro. esouraria essonl FixO-..ccc ce... 00 238.848,00 1-Fiscalização Tributária Pessoal Fixo...ccccc.000 141.609,60 Diretoria da Receita A-Serviço Administrativo Pesso KO 00 scg ac eva 594. 384,00 1.574.841,60 da Despese c/Exação e Fisc. Financeira 1.574.541,60 Segurança Pública e Assistência Social egurança ca Despesas Diversas..... eo 600.000,00 Assistência Social Serv. Assistência Social Despesas Diversas... «« «1. 118.000,00 1.718.000,00 Total da Despesa com Seg. Pública e A.Soc. 1.718.000,00 Educação Pública Ensino Primário Pessoal Fixo... ... 0.000 010.216.726,40 Material Permenente..... 2.150.000,00 Material de Censumo. 400.000,00 Despesas Diversas...c..e 869.000,00 A-Serviço Administrativo Toteconomia essoal FixOcccvcccvcoco 143,232,00 AUX-Serviço Auxiliar ja T-Conserv. Limp. Irensui ssão 50.000,00 Pessoal FiX0.e.see 60.000,00 Pessoal Variável... 63.360,00 Material Permanente...v.. 70.000,00 Materisl de Consumo... ... 16.900,90 Despesas DiversaS....ves 85.000,00 Scanned by CamScanner TCA “ a 22 23 24 25 26 30 31 32 Inspetoria Escolar l-Magistério 8.36.0 - Pessoal Fi XOccccerarsaseso 155, 40 RE - Material Permanente... 065.000,00 06.5 — paid de Consumo... .... 10.000,00 : vençõoes, Contribuições e Auxíli ERA - Despesas Dlvecsas rsss 656 020,00 14,899.738,40 da Despesa com Educação PáblTO — 14,895.738,40 8.4 Saúde Pública -Técnico Profissional 8.45.0 - Pessoal Fixo..cececcesoeo. 264.806,40 AUX-Serviço Auxiliar : I-Conserv.Limp. e Transmissão 8.43.0 - Pessoal Fixo....ccesccceoo 66.000,00 4-Transporte E 8.43,0 - Pesso XOccceJo cor. .000 185.433,60 8.43.4 - Despesas Diversas......... 460.000,00 Subvenções Ordinárias Taxa de Saúde e Assistência Social 8.48,4 - Despesas Diverses.,.....« de 420.000,00 5. 396. 240,00 Total da Despesa cor a Saúde Pública 5. 396. 240,00 Fomento AúX-Serviço Auxiliar 8.51.0 - Pessocl Erecosra eres vo elo 261.977,60 Serv. Técn.Profissional é cominTosçoes 8.51.0 - Pesso Osasuna am sy: 153.600,00 4-Transporte 8.51.0 - Pessoal Fixo.....ccccc00. 331.776,00 0 8.51.1 - Pessoal Variável........e 500.000,00 8.512 - Hateriel Permanent o 10.000,00 8.51.3 - Material de Consumo. e 155.000,00 8.51.4 - Despesas Diversas.......o 135.000,00 Servicos Diversos ontribuições e Xuxílias 8.52.4 - Despesas A 7.000,00 ER Total da Despesa com o Fomento «554, , Serviço de Utilidade Pública ministração TO Serv. TEon. Científico —Engenharia 8.80.0 - Fessosl Fixo...ccccoc.0.e 158.400,00 1-Administração Geral 8.80.0 - Fessoal Fixo... ccceseseso 123.648,00 F-Serviço de Fiscalização MM calisação Geral 8.80.0 - Pessoal FixO...cesessvsao 239. 280,00 8.80.2 - Material Permanente...ves 5.000,00 8.80.3 - Material de Consumo...... 45.000,00 8.80.4 - Despesas Diversas... ..... 10.000,00 581.328,00 Constr. e Conserv. de Lograd. Públicos Diretoria de Obras Tonserv. de avenidas, ruas e Praças Sery. Praças e Jardins 4-Jardinagem 8.81.0 - Pessoal Fixo..... 00.00.0001. 355.400,00 | Scanned by CamScanner PTE 33 34 35 36 37 39 40 4“ - Pessoal Varlável,..... 0.0.0.1. 560.000,00 - Material de Consumo,.... +00 01, 205.000,00 - Despesas Diversus,...cosseso 250.000,00 4. 370. 400,09 4 LDO LV VV AD Obras Novas TVonstr, o calçamento de avenidas e ruas ART, -Serviço Artífice | 5 I-Tarpintaria e Serviço de pedreiro ELT us ELI O TERRE 2.096,00 TC-Téonico Profiesional Desenno - Pessoal Fixo,...csecs000.000 106,080,00 AUX-Serviço Auxilier T-Conserv.Limp. e Irensmíssão - POSTAL JixOescusecorcorocoo 89. 700,00 2-Supervisão e Gerência Pessoal Fixo. .ceccccseccoss 409.128,00 Transporte - Sossca MAS eis ne qa dn 7644 555,.20 -Trebolhee Ereçeis emegal Veribvel.... 0.0... 0... 4.000.000,00 Material Permanente.... . Material de Coneum ++ 8.500.000,00 Despesas Diversas...sereroos 200.000,00 16.127.559,20 1.746.000,00 Obras Novaes Construção e calçamento de praçes e jardins Triestalios E Es e nú essoul Mantis afiado ds 120.000,00 Material Permanerte.... .. Meterial de Consumo... ...... 160.000,00 Despesas Diversas...evsesesse 40.000,00 555.000,00 Construção e conservação de rodovias onservaçao de estradas e pontes AUx-Serviço Auxiliar 7-Supervisão c Gerencia Pessoal Fixo. .ceccccoccrsosos 416.563,20 4-Transporte Pesso TO» 0 000000000/00 0/0016 107. 001,60 7-Trabalhos Braçais Pessoal Variável... e. 000000 3000. 000,00 Material Permanente. .scscesa 2.000.000,00 Materiol de Consumo. . «ese... 20 300.009,00 Despesea Diversas... 00000000 20 200.000,00 11.023.564,80 235.000,00 obras Novas Tonstr. de estradas e pontes T=Trabalhos Braçais - Pessoal es rp 480.000,00 - Material de Consumo. . ««.. o. o1. 800.000,00 - Despesas Diversas. .cecereees 300. 000,00 2.580.000,00 PR | Scanned by CamScanner 42 45 “u 45 46 47 49 50 g-S da It Serviços de Limpeza Pública lirctoria de Gbras = Te 2 Bic ARE Co qo 00 00 º (00) 19 . nm LR RU 3.900 — 8.91,4 — 8.92.4 — 8.930 — Ba9444 — 8,.98.0 — 8.98.4 — B.98.1 - Limpeza Pública Municipal O EEELEN RO Fada Limp. Sr são DO scccoribantõss «687.404 (5/9) Pessoal Variável..........1. 260.000,00 Material Fermanente,.. k Material de Consumo....... 440.000,00 Despesas Diversas... .....0 750.000,00 EE Conservação de Próprios ng espesas Diversas........+ 100.000,00 100.000,00 Iluminação Pública E de Obras ART-Serviço artífice etricidade Pesso Edcsassssmeseno TD 360,00 Material Permanente.,..... 1.000.000,00 Despesas Diversas..cccece 700.000,00 E e RNA 30.600,00 Diversos Diretoria de Obras emitério ce AUX-Serviço Auxiliar Trabalhos de necrópole Pessoal Fixo....cacccevoea 235. 440,00 Pessoal Variável.......... 540.000,00 Material Permanent .. 200.000,00 Material de Consuio. .. 40.000,00 Despesas Diversas. .ccessee 20.000,00 1.035.440,00 Oficinas Municipais KkT-Servico de Ke tífice Fessoal fizoccccccrrscssoa 341.664,00 7 - Trab:lhos Praçais Pessoal Varigvel... ce... 1. 1.900.900,00 Material Pernenmte.. caso 100.000,00 Waterial de Conswao,.... +» 200.900,00 1.641.664,00 Despesa com Serv. de Utilid. Pública 43.957. 720,00 Encergos Diversos esso Inetivo sentados Pessoal FIXO. co. 000000000 Ho 047.519,20 Contrib. p.Previdência Despesas Diversas. ..esecee 990.000,00 Indenizações, rep sições e restituições Kestituições de impostos e taxas EE Despesas Diversas...cecree 10.900,00 Encargos Transitórios Bessoal Fixo... 4.0.0... «+15.600.000,00 Prêmios de seguros s inden, martiseates espusás Jivermas vita q Subvenç. contrib. e au os em ger rs q E 50.000,00 Pessoal FiO.esesercenaesa 450. Despesas DiversasS..ccc.cs 567.450,00 Pessoal variável...cccsee 350.000,00 eocarcne renan ] 4 Scanned by CamScanner 52 Despesas imprevistas 8.99.4 — Despesas liversas cs... 68,428,80 24.913. 398,00 Total da Despesa c/Encargos Diversos....c... 24.913. 398,00 | TOTAL GERAL DA DESPESA ORDINÍRIA 102.883.190,00 Emman==22222eeue. Art2 32 — São cersiderados partos integrantes desta Leí os sne xos e tabelas que c scerpanham, Art? 4º — Tica o Prefeito cutcrizado e reslizar operações de - crádito, por antecipação da Keceita, até a inporifnoia de vinte milhões, quinhentos setenta e seis mil seiscentos trinta e vito cruzeiros (crê... Cr$.20.576.638,09), rara liquidcção integral Centro do exercício finsn- ceiro e com produto da Keceiiu Orqinírie, Art? 52 é À presente Loi entrará em vigôr em 1º de Prastiso de | 1961, revogadas es Cisposições em contrério, Sant'Ana do Livremento, 2 de ez Scanned by CamScanner