| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1960 |
| Date | 1960-12-02 |
| Ementa | ALTERA A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, EXPLORADOS PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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"cols" Etico do tais 2 de dezembro de 1960, LEI! Nº 436, «DE 2 DE DEZEMBRO DE 1960. TITTTT DE 2. EPrrTssrrroIsssstrs Altera as turifas dos serviços do água e esgôto, explorados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgôto. | CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livra- | mento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº? 50, incoso II, da Lei Orgênica Go ijunicívic, que a Câmara de Veresdores aprovou e eu 4 sanciono e promulgo a seguinte Lei- Art2 1º - As tarifas para o serviço de água ficam estabelecidas da seguinte forma- a)- As economias provides sbmente do serviço de égua, pegsrão a taxa mensal de 0r$.60,90 (sessenta cruzeiros) e terão direito ao con- sumo mensal de quinze metros cúbicos (15 m3) de água; b)-As economias orovidas dos serviços de água e esgôto, con- juntamente, pagarão a taxa mensal de 0r$.80,00 (oitenta cruzeiros) e te- rão direito ao consumo mensal de vinte metros cúbicos (20 m3) de água; Art? 22 - Os estabelecimentos coletivos, tais como hospitais, hotéis, revartições públicas de qualquer natureza e os estabelecimentos industriais, pagarão s taxa mensal de cento e sessenta cruzeiros (OrB.s Cr$.160,00) o terão direito so consumo mensal de quarenta metros cúbicos (40 m3) de água. i Artº 32 - Pelo exceszo de 4gua fornecida slém do consumo men- sal fixado no art? 1º, será cobrada a saia de 0r$.6,00 (seis load por metro cúbico. Art2 42 - às ua ãe ensino e esportes, % das tarifas, inclusive Arte 52 — viços de Égua, PES 07$,120,00) por mê; ticos (30 n5). de assistência social, por cento) nos valôres Scanned by CamScanner PRTEERA Art? 78 — As texas serão pegor por econoula, trimestrelmente, na tesourcria de Departamento, E $ mico - Juntenente con ne toríitas, devides pelas econouias, serão cobraioe o sluguel do hidrômetro no velor de quinse cruzeiros - (or$.15,00) por mês e z quots de previdência de acôrdo com & 1egioleção es gigêr. Art? 9º - Para e ligeção doe serviços de Égue seré cobrada & taxa de duzentos cruzeiros (Cr$. 200,00) e pars & ligução dos serviçoe ae esgôtos a de trezentos cruzeiros (Cr$.300,00) excluindo! se em êmbos 08 casos o custe de recomposição de anlgemento e 08 natoriais empregados, que correrá & centa dos interescados, Art? 9º - Os proprietérios, fiâuciários, usufrutuários ou em- fiteutas de terreros beldios, cujas frentes sejam sorvidaa pelos servi- gos de Égue ou de égua e esgêto pogsTão a taxe mensal de dois cruzeiros Gr$.2,00) por metro de frente. $ fmico - São considerados baláios os terrenos destituídos de consirução e aqueles cujas frentes não edificedas exceáem de vinte me- tros. Art? 102 - As economiss Zocalizades nas zonas servidas pelos | serviços de Égua ou pelos de égua e esgôtos, eubora não se utilizem dos mesmos, lcam obrigados ao pagamento das terifes fixadas pela presente Lei, a partir de seis (6) mêses após e data do aviso de que podem ini- ciar os serviços de instalações domiciliares. ] arte 112 - Este bei entraré er vigêr a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições om contrário. Senttisa do Livremento, 2 de dezentro de 1960. Scanned by CamScanner