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norma nº 486/1960

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 1960
Date 1960-12-02
EmentaALTERA A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, EXPLORADOS PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
native_id2569

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"cols"
Etico do tais 2 de dezembro de 1960,
LEI! Nº 436, «DE 2 DE DEZEMBRO DE 1960.
TITTTT DE 2. EPrrTssrrroIsssstrs
Altera as turifas dos serviços
do água e esgôto, explorados
pelo Departamento Autônomo de
Água e Esgôto.
| CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livra-
| mento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº? 50, incoso II,
da Lei Orgênica Go ijunicívic, que a Câmara de Veresdores aprovou e eu 4
sanciono e promulgo a seguinte Lei-
Art2 1º - As tarifas para o serviço de água ficam estabelecidas
da seguinte forma-
a)- As economias provides sbmente do serviço de égua, pegsrão
a taxa mensal de 0r$.60,90 (sessenta cruzeiros) e terão direito ao con-
sumo mensal de quinze metros cúbicos (15 m3) de água;
b)-As economias orovidas dos serviços de água e esgôto, con-
juntamente, pagarão a taxa mensal de 0r$.80,00 (oitenta cruzeiros) e te-
rão direito ao consumo mensal de vinte metros cúbicos (20 m3) de água;
Art? 22 - Os estabelecimentos coletivos, tais como hospitais,
hotéis, revartições públicas de qualquer natureza e os estabelecimentos
industriais, pagarão s taxa mensal de cento e sessenta cruzeiros (OrB.s
Cr$.160,00) o terão direito so consumo mensal de quarenta metros cúbicos
(40 m3) de água. i
Artº 32 - Pelo exceszo de 4gua fornecida slém do consumo men-
sal fixado no art? 1º, será cobrada a saia de 0r$.6,00 (seis load
por metro cúbico.
Art2 42 - às ua
ãe ensino e esportes, %
das tarifas, inclusive
Arte 52 —
viços de Égua, PES
07$,120,00) por mê;
ticos (30 n5).
de assistência social,
por cento) nos valôres
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PRTEERA
Art? 78 — As texas serão pegor por econoula, trimestrelmente,
na tesourcria de Departamento,
E $ mico - Juntenente con ne toríitas, devides pelas econouias,
serão cobraioe o sluguel do hidrômetro no velor de quinse cruzeiros -
(or$.15,00) por mês e z quots de previdência de acôrdo com & 1egioleção
es gigêr. Art? 9º - Para e ligeção doe serviços de Égue seré cobrada &
taxa de duzentos cruzeiros (Cr$. 200,00) e pars & ligução dos serviçoe ae
esgôtos a de trezentos cruzeiros (Cr$.300,00) excluindo! se em êmbos 08
casos o custe de recomposição de anlgemento e 08 natoriais empregados,
que correrá & centa dos interescados,
Art? 9º - Os proprietérios, fiâuciários, usufrutuários ou em-
fiteutas de terreros beldios, cujas frentes sejam sorvidaa pelos servi-
gos de Égue ou de égua e esgêto pogsTão a taxe mensal de dois cruzeiros
Gr$.2,00) por metro de frente.
$ fmico - São considerados baláios os terrenos destituídos de
consirução e aqueles cujas frentes não edificedas exceáem de vinte me-
tros.
Art? 102 - As economiss Zocalizades nas zonas servidas pelos |
serviços de Égua ou pelos de égua e esgôtos, eubora não se utilizem dos
mesmos, lcam obrigados ao pagamento das terifes fixadas pela presente
Lei, a partir de seis (6) mêses após e data do aviso de que podem ini-
ciar os serviços de instalações domiciliares. ]
arte 112 - Este bei entraré er vigêr a partir de 1º de janeiro
de 1961, revogadas as disposições om contrário.
Senttisa do Livremento, 2 de dezentro de 1960.
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