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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 492/1960

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 1960
Date 1960-12-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PERMUTA E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS E REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 457 DE 12 DE ABRIL DE 1960.
native_id2574

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"NPR" Sant'Ana do Livramento, 31 de dezestro, 1960,
BEI NS 492, DEN DE DEZEIERO DE 1960.
Autoriza o Frecutivo Municizal a
reslizer permuta e fazer doação -
de imóveis e revoga a Lei Munici-
pal nº 457 de 12 de abril de 1960.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Munícipsl de Sent'hAna do -
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no art. 50, inci- |
so II, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmsrs de Vereddores —
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipzl autorizedo s tomar
tôdas as medidas judicêsis necessárias + legalização da permuta —
de terras pertencentes s João Rufino Pinto Garcia e Eêger Pinto -—
Garcia, num total de 4.071 metros quadrados, por terras pertence n
tes ao Patrimônio do Município, situades ne Vils Municipsl, num —
total de 4.247,96 metros quadrados.
Art. 2º - Efetivada legalização de permuts acima referi—
da, fica o Sr. Prefeito Municipsl autorizado a receber & doação -
ds área de 355,42 metros quadrados, onde se scha construido o
po Escolar "Portugal". |
Art. 3º - Efetivada a legalização de doação referida no.
art. 2º deste Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pr
transferir ao Govêrno Estadual, = dita doação, para tal tomendo.
s se tornarem negessárias,
vogada a Lei Municipal n$ 457, de 12 à
e
za o Executivo Municipel e reslizar
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