| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1960 |
| Date | 1960-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PERMUTA E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS E REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 457 DE 12 DE ABRIL DE 1960. |
| native_id | 2574 |
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"NPR" Sant'Ana do Livramento, 31 de dezestro, 1960, BEI NS 492, DEN DE DEZEIERO DE 1960. Autoriza o Frecutivo Municizal a reslizer permuta e fazer doação - de imóveis e revoga a Lei Munici- pal nº 457 de 12 de abril de 1960. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Munícipsl de Sent'hAna do - Livramento, FAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no art. 50, inci- | so II, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmsrs de Vereddores — aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipzl autorizedo s tomar tôdas as medidas judicêsis necessárias + legalização da permuta — de terras pertencentes s João Rufino Pinto Garcia e Eêger Pinto -— Garcia, num total de 4.071 metros quadrados, por terras pertence n tes ao Patrimônio do Município, situades ne Vils Municipsl, num — total de 4.247,96 metros quadrados. Art. 2º - Efetivada legalização de permuts acima referi— da, fica o Sr. Prefeito Municipsl autorizado a receber & doação - ds área de 355,42 metros quadrados, onde se scha construido o po Escolar "Portugal". | Art. 3º - Efetivada a legalização de doação referida no. art. 2º deste Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pr transferir ao Govêrno Estadual, = dita doação, para tal tomendo. s se tornarem negessárias, vogada a Lei Municipal n$ 457, de 12 à e za o Executivo Municipel e reslizar Scanned by CamScanner