| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1961 |
| Date | 1961-04-12 |
| Ementa | MANTÉM NO TRAÇADO DO PLANO DIRETOR A AVENIDA DOM PEDRO II. |
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TERA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "cis” Em 12 de abril de 1961. LEI Nº 495, DE 12 DE ABRIL DE 1961 Hantém no traçedo do Plano Diretor a Avenida D.Pedro II. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'- Anna do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispõôeto no art? 50, ínciso II,da Lei Orgênica do Município,que a Câmara de Veresdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 12 - £ mantida so traçado do Plano Diretor da cidade, aprovado pela Lei Municipal nº 366, de 25/8/1957, « atu | "Avenida Dom Pedro II", É Scanned by CamScanner