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norma nº 498/1961

Tipo Lei
Número / Ano 498 / 1961
Date 1961-04-25
EmentaREGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
native_id2580

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RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
|
"cls” Em 25 de abril de 1961.
BEI. N8. 498, DE 23 DE ABRIL DEL
RIL.DE.1961.
Regulamenta a cobrança do Impôsto
Territorial urbano.
EANILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inci
so II, da Lei Orgânica do Município, que 2 Câmara de Vereadores -
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 12º - À cobrança do Impôsto Territoriel urbano, criado
pelo Decreto-Lei nº 115, de 4/10/1945 e alterado pelas Leis Munici-
pais nês 254 e 5355, de 30/11/1954 e 17/11/1956, respectivamente, se
rá procedida na forma estabelecida pela presente lei,
Artº 22 — A diferença entre o valêr do impôsto referente
ao exercício de 1960 e o etual, originário ão lançamento feito em
decorrência da aprovação da Lei n$ 488, de 3/12/1960 — que aumentou
os valôres tributáveis dos terrenos urbanos -, será cobrada da se-
guinte forma-
a)-vinte por cento (20%) no corrente exercício (1961);
b)-quarente por cento (40%) no exercício de 1962;
c)-sessenta por cento (60%) no exercício de 1963;
à)-oitenta por cento (80%) no exercício de 1964;
e)-cem por cento (100%) no exercício de 1965.
Art? 38 — A presente Lei entrc=rá em vigôr na dete de sua
publicação e terá vigência eté 3lde dezembro de 1965.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 25 de abril de 1961
ima
Registre-se e publique-se, .
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