| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1961 |
| Date | 1961-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AOS DIARISTAS NOS DIAS DE CHUVA. |
| native_id | 2581 |
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( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "cism Em 25 de abril de 1961. 261. Dispõe sôbre o pegamento de ven- cimento: eos diaristas nos dias de chuvas, CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento 20 dispôsto no arte 50, inciso II, d= Lei Orgênica do Município, que a Câmera de Veresãores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- Art2 1º — A Prefeitura Hunicipol, a partir desta data, -— passará a efetuar o pegemento dos vencimentos dos funcionários dia ristas, que deixarem de trabzlhar por motivo de chuvas, Artº 2º - No caso previsto no artigo anterior o dicrista deverá compsrecer ao depósito da Prefeitura, onde ser£ aproveita- do, quando houver serviço, em caso contrário ficcr& a disposição do Executivo que resolverá como melhor entender, Artº 5º - Esta Lei entrorá em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 25 de abril de 1961 (As.) Camilo Alves Gisler amílo ves Gisler Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, (As. )Hugo Francisco Remão Horeira ugo Francisco Ramao fiorelra Secretário Digitalizado com CamScanner