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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 499/1961

Tipo Lei
Número / Ano 499 / 1961
Date 1961-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AOS DIARISTAS NOS DIAS DE CHUVA.
native_id2581

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(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"cism Em 25 de abril de 1961.
261.
Dispõe sôbre o pegamento de ven-
cimento: eos diaristas nos dias
de chuvas,
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento 20 dispôsto no arte 50, inciso
II, d= Lei Orgênica do Município, que a Câmera de Veresãores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei-
Art2 1º — A Prefeitura Hunicipol, a partir desta data, -—
passará a efetuar o pegemento dos vencimentos dos funcionários dia
ristas, que deixarem de trabzlhar por motivo de chuvas,
Artº 2º - No caso previsto no artigo anterior o dicrista
deverá compsrecer ao depósito da Prefeitura, onde ser£ aproveita-
do, quando houver serviço, em caso contrário ficcr& a disposição
do Executivo que resolverá como melhor entender,
Artº 5º - Esta Lei entrorá em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 25 de abril de 1961
(As.) Camilo Alves Gisler
amílo ves Gisler
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As. )Hugo Francisco Remão Horeira
ugo Francisco Ramao fiorelra
Secretário
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