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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 501/1961

Tipo Lei
Número / Ano 501 / 1961
Date 1961-05-16
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2583

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"cols" - En 16 de maio de 1961.
E Ul. N8 o d0La DE L6 DE MATO DE 1961
Abre um orédito copeciel.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li-
vramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgânica do ifunioípio, que a Climara Municinel aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de ....
62$5.000.000,00( cinco milhõos de cruzeiros), dentinado a atender o au
mento e o pagamento do pessoul dierista de obras,
Art? 28 - Servirá de recurso pera cobertura da despesa de
que truta o art? 19, a malor arrecadação a verificar-se no corrente
exercício.
Art? 39 - Esta Lei entrará em vigôr a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 1961
(As À es Goler
amilo ves sler
Profeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As. )Hugo Francisco Ramão Moreira
ugo Franolsco Hamao Moreira
Secretário
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