| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1961 |
| Date | 1961-05-16 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2583 |
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ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "cols" - En 16 de maio de 1961. E Ul. N8 o d0La DE L6 DE MATO DE 1961 Abre um orédito copeciel. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li- vramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgânica do ifunioípio, que a Climara Municinel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de .... 62$5.000.000,00( cinco milhõos de cruzeiros), dentinado a atender o au mento e o pagamento do pessoul dierista de obras, Art? 28 - Servirá de recurso pera cobertura da despesa de que truta o art? 19, a malor arrecadação a verificar-se no corrente exercício. Art? 39 - Esta Lei entrará em vigôr a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 1961 (As À es Goler amilo ves sler Profeito Municipal Registre-se e publique-se, (As. )Hugo Francisco Ramão Moreira ugo Franolsco Hamao Moreira Secretário Scanned by CamScanner