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norma nº 502/1961

Tipo Lei
Número / Ano 502 / 1961
Date 1961-05-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957
native_id2584

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
reIse En 16 de maio de 1961.
LEI Nº 502, DE 16 DE MAIO DE 1961.
Altera a redação do artigo 22º da
Lei Municipal nº 384, de 2 de de
zembro de 1957.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento.
FAÇO saber, em cuaprimento nc dispôsto no art? 50, inci
so II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Cêmara Municipal aprovou
e eu senciono e proúulgo a seguinte lei:
Art? 12 - O art? 22 da Lei Municipal nº 384, de 2 de de
zembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:
"Êê ascegurado a todos os servidores públicos muni-
cipais, ativos, inativos, extranumerários mensa--
listas e diaristas, sem distinção de sua forma de
admissão, o direito e um abôno familiar de cento
e cinquenta crugairos (cr$.150,00) mensais, por -
filho legítimo ou a êle equiparado, nos têrmos da
: lei, menor de dezoito (18) amos ou incapaz para o
y trabalho",
Art? 2º - A presente Lei entrará em vigôr a partir de
1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 1961
(As. )Camilo Alves Gisler
amílo ves sler
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As. )Hugo Francisco Ramão Moreira
Hugo Francisco Ramão Horeira
Secretário
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