| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1961 |
| Date | 1961-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO reIse En 16 de maio de 1961. LEI Nº 502, DE 16 DE MAIO DE 1961. Altera a redação do artigo 22º da Lei Municipal nº 384, de 2 de de zembro de 1957. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cuaprimento nc dispôsto no art? 50, inci so II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Cêmara Municipal aprovou e eu senciono e proúulgo a seguinte lei: Art? 12 - O art? 22 da Lei Municipal nº 384, de 2 de de zembro de 1957, passa a ter a seguinte redação: "Êê ascegurado a todos os servidores públicos muni- cipais, ativos, inativos, extranumerários mensa-- listas e diaristas, sem distinção de sua forma de admissão, o direito e um abôno familiar de cento e cinquenta crugairos (cr$.150,00) mensais, por - filho legítimo ou a êle equiparado, nos têrmos da : lei, menor de dezoito (18) amos ou incapaz para o y trabalho", Art? 2º - A presente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 1961 (As. )Camilo Alves Gisler amílo ves sler Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, (As. )Hugo Francisco Ramão Moreira Hugo Francisco Ramão Horeira Secretário Scanned by CamScanner