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norma nº 503/1961

Tipo Lei
Número / Ano 503 / 1961
Date 1961-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A ENCAMPAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.
native_id2585

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"olsr Em 18 de maio de 1961,
Autoriza o Exeoutivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado —
para a encsmpação de Unidades Es
colares do lunicípio.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no arte 50, inci
so II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores —
aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte leis
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele-
brar com o Govêmno do Estedo, um convênio para a encampação de Uni
dades Escolares do lmicípio, nos târmos da minuta que fez parte
integrante da presente lei,
Art? 28 — A presente Lei entrará em vigôr na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 18 de maio de 1961.
(As.) Camilo Alves Gisler
o ves sler
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
(As. )Hugo Francisco Ramão Moreira
ugo francisco Kamao Moreira
Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"als" Convênio de encampação de Unidades Escola-
res Uunicipais de Sant'ina do Livramento
fizmado entro o Estado e o lunicipio de À
Sent'Ama do Livramento.
hos dies do atas do ão ano de mil no-
vecentos sessenta e , nº cidade de Pôrto Alegre, concordaram com
as condições constentes ãns cláusulas abeixo, referentes à encampação
de únidedos Escoleros lunicipsis do aidado de Sant'Ana do Livremento,
9 Emf.Sr. Dr. pSecretário de Educação e Cultura, represen
tendo o Estado, e o Emt.Sr. » Prefeito “unicipal de Sant'Ana
do Livrasento, representando o seu Iimicípio,
CDAUSULA I
O Govêrno do Estaão, nos têrmos da Cláusula I do Convênio
ratificado pelo Decreto-Lei n2 de + encampa, nesta dote os
"Grupos Fecolor Celina Gladys, situado nº “Chacarita", Grupo Escolar
Pinto du Rocha, situado na Cerolina; Escola Reunida Csldcs Junior, si-
tuada no Taqueiro e Escolu Ecunido Rio Branco, situada no Registro.
CLÁUSULA II
O Uimicipio de Sant'ina do Livramento transfere so Estado
os serviços de administração e custeio dos mesmos,
CLÁUSULA III
o gr pi de Sant'Ana do Livramento entrega co Estado
os prédios eu que funcionsa os Gruroo o Eccolas encampadas em bdas con
diçõos higiênico-pedagógicas, com pátion regulamentares pare recreação
e com mobiliário apropriado.
CLÂUSULA IV
Os professõres em exercício nos Grupos e Facolas atingi-
e pelo soôrdo passam como "contratadas" para o Hagistério Público Pri
mário,
CLAUSULA Y
Og porteiros-serventes em exercício nos Grupos e Escoles
constentes dêste Convênio, passam tembém como “contratados” para o Es-
tado.
CLÁUSULA YI
O Municipio de Sant'Ana do Livramento céde, gratui temente
ao Estado, os prédios de sua propriedede, nos quais ectão funcionando
os Grupos e Escolas ntingides pela presente convenç 80.
CLÁUSULA VII
O Grupo Escoler “CELINA GLADYS” reverterá ao Patrimônio
do “unicipio no momento em que o Estado mudar a cua denomineçao ou que
utilizar o seu prédio para quelquer outra finclidade a não sor a que se
destina,
CLÁUSULA VIII
A prosente convenção vigorará, de pleno direito e para
todos os efeitoo legais, a partir da data em que fôr rntificada por
Decreto do Poder Executivo.
Pôrto Alegre,
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