| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1961 |
| Date | 1961-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A ENCAMPAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "olsr Em 18 de maio de 1961, Autoriza o Exeoutivo Municipal a celebrar convênio com o Estado — para a encsmpação de Unidades Es colares do lunicípio. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no arte 50, inci so II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores — aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte leis Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele- brar com o Govêmno do Estedo, um convênio para a encampação de Uni dades Escolares do lmicípio, nos târmos da minuta que fez parte integrante da presente lei, Art? 28 — A presente Lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 18 de maio de 1961. (As.) Camilo Alves Gisler o ves sler Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. (As. )Hugo Francisco Ramão Moreira ugo francisco Kamao Moreira Secretário Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "als" Convênio de encampação de Unidades Escola- res Uunicipais de Sant'ina do Livramento fizmado entro o Estado e o lunicipio de À Sent'Ama do Livramento. hos dies do atas do ão ano de mil no- vecentos sessenta e , nº cidade de Pôrto Alegre, concordaram com as condições constentes ãns cláusulas abeixo, referentes à encampação de únidedos Escoleros lunicipsis do aidado de Sant'Ana do Livremento, 9 Emf.Sr. Dr. pSecretário de Educação e Cultura, represen tendo o Estado, e o Emt.Sr. » Prefeito “unicipal de Sant'Ana do Livrasento, representando o seu Iimicípio, CDAUSULA I O Govêrno do Estaão, nos têrmos da Cláusula I do Convênio ratificado pelo Decreto-Lei n2 de + encampa, nesta dote os "Grupos Fecolor Celina Gladys, situado nº “Chacarita", Grupo Escolar Pinto du Rocha, situado na Cerolina; Escola Reunida Csldcs Junior, si- tuada no Taqueiro e Escolu Ecunido Rio Branco, situada no Registro. CLÁUSULA II O Uimicipio de Sant'ina do Livramento transfere so Estado os serviços de administração e custeio dos mesmos, CLÁUSULA III o gr pi de Sant'Ana do Livramento entrega co Estado os prédios eu que funcionsa os Gruroo o Eccolas encampadas em bdas con diçõos higiênico-pedagógicas, com pátion regulamentares pare recreação e com mobiliário apropriado. CLÂUSULA IV Os professõres em exercício nos Grupos e Facolas atingi- e pelo soôrdo passam como "contratadas" para o Hagistério Público Pri mário, CLAUSULA Y Og porteiros-serventes em exercício nos Grupos e Escoles constentes dêste Convênio, passam tembém como “contratados” para o Es- tado. CLÁUSULA YI O Municipio de Sant'Ana do Livramento céde, gratui temente ao Estado, os prédios de sua propriedede, nos quais ectão funcionando os Grupos e Escolas ntingides pela presente convenç 80. CLÁUSULA VII O Grupo Escoler “CELINA GLADYS” reverterá ao Patrimônio do “unicipio no momento em que o Estado mudar a cua denomineçao ou que utilizar o seu prédio para quelquer outra finclidade a não sor a que se destina, CLÁUSULA VIII A prosente convenção vigorará, de pleno direito e para todos os efeitoo legais, a partir da data em que fôr rntificada por Decreto do Poder Executivo. Pôrto Alegre, | Scanned by CamScanner