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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 504/1961

Tipo Lei
Número / Ano 504 / 1961
Date 1961-06-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. LEI MUNICIPAL Nº. 269, 17/05/1955
native_id2586

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ncis" . Em 9 de junho de 1961.
LEI Nº 504, DE 9 DE JUNHO DE 1961
Dá nove redeção so artigo 3º da
Lei Municípsl n$ 269, de 17/5/55.
CAHILO ALVES GISLEIR, Prefeito gunicipal de Sant'Ans do
Livramento. .
FAÇO sater, em cumprimento so êiopõeto no ert? 50, inciso
II, da Lei Orgânics do Município, que a Câmera de Fereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei-
Art? 19 - O art? 38 do Lei Hunicipal nº 269, de 17/5/1955,
psssa a ter a seguinte redação-
na sociedsde adquirente é obrigada s iniciar
a conetrução do prédio até 31 de janeiro de
1963, sob pena de reversão do terrono o Pa
trimônio do Hunicívio, sem qualquer ênus pa
ra 9 Fazende Kunicipel".
art) 2) - A presente Lei entrorá em vigôr na duts de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ane do Livramento, 9 de junho de 1961.
(As.) Camilo Alves Gisler
emilo ves sler
Prefeito lunicipal
Registre-se e publique-se,
(As. )Hugo Francisco Remão Moreira
ugo Francisco Hnamnso Noreira
Seoretário
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