| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1961 |
| Date | 1961-06-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. LEI MUNICIPAL Nº. 269, 17/05/1955 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ncis" . Em 9 de junho de 1961. LEI Nº 504, DE 9 DE JUNHO DE 1961 Dá nove redeção so artigo 3º da Lei Municípsl n$ 269, de 17/5/55. CAHILO ALVES GISLEIR, Prefeito gunicipal de Sant'Ans do Livramento. . FAÇO sater, em cumprimento so êiopõeto no ert? 50, inciso II, da Lei Orgânics do Município, que a Câmera de Fereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- Art? 19 - O art? 38 do Lei Hunicipal nº 269, de 17/5/1955, psssa a ter a seguinte redação- na sociedsde adquirente é obrigada s iniciar a conetrução do prédio até 31 de janeiro de 1963, sob pena de reversão do terrono o Pa trimônio do Hunicívio, sem qualquer ênus pa ra 9 Fazende Kunicipel". art) 2) - A presente Lei entrorá em vigôr na duts de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ane do Livramento, 9 de junho de 1961. (As.) Camilo Alves Gisler emilo ves sler Prefeito lunicipal Registre-se e publique-se, (As. )Hugo Francisco Remão Moreira ugo Francisco Hnamnso Noreira Seoretário Scanned by CamScanner