| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1961 |
| Date | 1961-06-09 |
| Ementa | ELEVA PADRÕES DE CARGO. |
| native_id | 2587 |
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emerge om = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "cs" Em 9 de junho de 1961. Eleva padrões de cargos. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- Art? 18 - São elevados para o Padrão seis (6), os cargos de "Fiscal de Tributos, Padrão 5 e Almoxarife, Padrão 5. Art? 22 - 09 funcionários ocupantes dos cargos cujos padro( foram elevados, serão classificados nos novos padrões, mediante - apostila expedide pelo Sr. Prefeito Municipal. Art? 32 - Servirá de recurso para ecbertura da despesa cont tente do artº 12, a dotação orçomentéria sob o Código 49-8.93.0-3 (Dotação para o atendimento do salério mínimo). Art? 42 — A presente Lei entrará em vigôr a partir de 12 de maio de 1961, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 9 de junho de 1961. (Ae.) Camilo Alves Gisler amilo ves sler Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, (As. )Hugo Frencisco Ramão Moreira ugo Franoisco ao Moreira Secretário Scanned by CamScanner