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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 505/1961

Tipo Lei
Número / Ano 505 / 1961
Date 1961-06-09
EmentaELEVA PADRÕES DE CARGO.
native_id2587

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"cs" Em 9 de junho de 1961.
Eleva padrões de cargos.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei-
Art? 18 - São elevados para o Padrão seis (6), os cargos
de "Fiscal de Tributos, Padrão 5 e Almoxarife, Padrão 5.
Art? 22 - 09 funcionários ocupantes dos cargos cujos padro(
foram elevados, serão classificados nos novos padrões, mediante -
apostila expedide pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art? 32 - Servirá de recurso para ecbertura da despesa cont
tente do artº 12, a dotação orçomentéria sob o Código 49-8.93.0-3
(Dotação para o atendimento do salério mínimo).
Art? 42 — A presente Lei entrará em vigôr a partir de 12
de maio de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 9 de junho de 1961.
(Ae.) Camilo Alves Gisler
amilo ves sler
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As. )Hugo Frencisco Ramão Moreira
ugo Franoisco ao Moreira
Secretário
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