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norma nº 507/1961

Tipo Lei
Número / Ano 507 / 1961
Date 1961-06-19
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO - O 3º, AO ART. 186 DA LEI MUNICIPAL Nº. 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“NFR”
De 19 és junho de 1961
LEI 4º 507, DE 19
anunarananõncoo
Aerescente uv nerígrifo — o 3º — ad crt-
196 da Leci !unicir:l nº 169, de 12 de ja
neiro de 1953, cue crin o Fotatuto dos -
Servliores Páblicos Go Hunicípio de Zant)
àn« do Livrumerto,
CANITA 2RYTS CISLIS, Prefeito úunicipal de Sant'Ana
vo Livrarento.
PAÇO ssber, em cinnrineato co tiepôcto no art. 50,
incico II, é Lei Orgênico do ilunicípio, sus a Câaurs de Vereadores
aprevou e cu cocicco e promulgo na sesuínie Leis
art. 1º - Fics crisão o parígrsto 3º no art. 186 -
da Lei Muricipel 169, de 12 de juneiro de 1953, con à seguinte reda
“G tempo de aposentadoria, com vencimen
"tos interrsis, pora a funcionária, fi-
"co liultado 24 vsúnte é cinco (25) snos
“de serviço Público".
Art. 22 — 4 presente Loi ertror$ ox vigôr no deto
“
e sua nublicação, revogaãzs ce dispoci des em contrírio.
Sent'tna do Livravento, 15 às junho és 1951
As.Camilo Alves Gisler
Camilo Alvso Gicler
Prefeito Municicsl
Registre-se e vublique-se!
as. Hugo Francisco Ramão Moreira
eee rm
Hugo Francisco Ranio Moreira
Secretário
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