| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1961 |
| Date | 1961-06-19 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO - O 3º, AO ART. 186 DA LEI MUNICIPAL Nº. 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “NFR” De 19 és junho de 1961 LEI 4º 507, DE 19 anunarananõncoo Aerescente uv nerígrifo — o 3º — ad crt- 196 da Leci !unicir:l nº 169, de 12 de ja neiro de 1953, cue crin o Fotatuto dos - Servliores Páblicos Go Hunicípio de Zant) àn« do Livrumerto, CANITA 2RYTS CISLIS, Prefeito úunicipal de Sant'Ana vo Livrarento. PAÇO ssber, em cinnrineato co tiepôcto no art. 50, incico II, é Lei Orgênico do ilunicípio, sus a Câaurs de Vereadores aprevou e cu cocicco e promulgo na sesuínie Leis art. 1º - Fics crisão o parígrsto 3º no art. 186 - da Lei Muricipel 169, de 12 de juneiro de 1953, con à seguinte reda “G tempo de aposentadoria, com vencimen "tos interrsis, pora a funcionária, fi- "co liultado 24 vsúnte é cinco (25) snos “de serviço Público". Art. 22 — 4 presente Loi ertror$ ox vigôr no deto “ e sua nublicação, revogaãzs ce dispoci des em contrírio. Sent'tna do Livravento, 15 às junho és 1951 As.Camilo Alves Gisler Camilo Alvso Gicler Prefeito Municicsl Registre-se e vublique-se! as. Hugo Francisco Ramão Moreira eee rm Hugo Francisco Ranio Moreira Secretário Scanned by CamScanner