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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 508/1961

Tipo Lei
Número / Ano 508 / 1961
Date 1961-06-19
EmentaAUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2589

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emp
er
meme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"NER" Em 19 de juhho de 1961
Autoriza a venda de imóveis per
tencentes zo Patrimônio do uni |
cípio.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Hunicipal de Sant'Ana dã
Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 50, in
ciso II da Lei Orgênica do Município, que a Cânara de Vereadores apro
vou ee sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a vender
cinco (5) terrenos que possue nas imediações da Casa de Sufáde e na con
tinuação da Rus Adolfo Osório (beco da Hidráulica), respectivemente,
sendo três (3) medindo 9 metros de frente por 30 metros de fundos, ca
da um; um (1) medindo 9 metros de frente por 25 metros de fundos; e -
um (1) mediddo 13,30 metros de frente por 30 metros de fundos.
Art. 2º — Terão preferência pura aquisição dos terrenos
citados no art. anterior, os funcionários municipais que atualmente os
estão ocupando, os quuís já construirem suas respectivas moradias.
Art. 32 —- O prêço dos terrenos será arbitrado velo poder
competente, o qual será dividido em prestações mensais.
Art. 48 —- O prazo máximo das prestações será de quarente
e oito (48) meses,
Art. 52 - Os funcionírios sdquirentes sdmente poderio —
fazer transferência dos terrenos,
pagos.
spôs estarem os mesmos totalmente
Art. 6º — Têda e qualquer despesa decorrente com « venda
dos terrenos, correrá por conta exclusiva do adquirente ou adquirentes
Art. 7º - Esta dei entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrírio,
Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1961
Camiio Alves Gislcr
Prefeito Uunicipal
Registre-se e publique-se:
Hugo Francisco Rauão Moreira
Secretá rio
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