| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1961 |
| Date | 1961-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2589 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
rea repre emp er meme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "NER" Em 19 de juhho de 1961 Autoriza a venda de imóveis per tencentes zo Patrimônio do uni | cípio. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Hunicipal de Sant'Ana dã Livramento. PAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 50, in ciso II da Lei Orgênica do Município, que a Cânara de Vereadores apro vou ee sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a vender cinco (5) terrenos que possue nas imediações da Casa de Sufáde e na con tinuação da Rus Adolfo Osório (beco da Hidráulica), respectivemente, sendo três (3) medindo 9 metros de frente por 30 metros de fundos, ca da um; um (1) medindo 9 metros de frente por 25 metros de fundos; e - um (1) mediddo 13,30 metros de frente por 30 metros de fundos. Art. 2º — Terão preferência pura aquisição dos terrenos citados no art. anterior, os funcionários municipais que atualmente os estão ocupando, os quuís já construirem suas respectivas moradias. Art. 32 —- O prêço dos terrenos será arbitrado velo poder competente, o qual será dividido em prestações mensais. Art. 48 —- O prazo máximo das prestações será de quarente e oito (48) meses, Art. 52 - Os funcionírios sdquirentes sdmente poderio — fazer transferência dos terrenos, pagos. spôs estarem os mesmos totalmente Art. 6º — Têda e qualquer despesa decorrente com « venda dos terrenos, correrá por conta exclusiva do adquirente ou adquirentes Art. 7º - Esta dei entrará em vigôr na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrírio, Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1961 Camiio Alves Gislcr Prefeito Uunicipal Registre-se e publique-se: Hugo Francisco Rauão Moreira Secretá rio Scanned by CamScanner