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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 510/1961

Tipo Lei
Número / Ano 510 / 1961
Date 1961-06-19
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL.
native_id2591

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
MNPRM Em 19 de junho de 1961
Autoriza a aquisição de um
imóvel.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do
Livramento.
FAÇO saber, um cumprimento ao dispôsto no art? 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art? - 12 - Fica o Executivo Municipsl autorizado a sd
h quirir por compre o Sr. João Baptista Martins, um imóvel situado na
Praça"Getúlio Vargas", neste cidade, com « área de 884,77 m2, velo —
prêço certo de duzentos e cingtlenta mil cruzeiros(Cr$250.000,00).
art? - 22 - E aberto um crédito especial de duzentos e
cinglenta mil cruzeiros,(Cr$250,000,00), destinado a atender o com-
promisso constante do artº 18.
art? — 32 - Para cobertura da despesa constente do art?
* 28, servirá como recurso « provável maior arrecadação que se verefi-
“car no exercício. AE eo ã
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