| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1961 |
| Date | 1961-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. |
| native_id | 2591 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO MNPRM Em 19 de junho de 1961 Autoriza a aquisição de um imóvel. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, um cumprimento ao dispôsto no art? 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Art? - 12 - Fica o Executivo Municipsl autorizado a sd h quirir por compre o Sr. João Baptista Martins, um imóvel situado na Praça"Getúlio Vargas", neste cidade, com « área de 884,77 m2, velo — prêço certo de duzentos e cingtlenta mil cruzeiros(Cr$250.000,00). art? - 22 - E aberto um crédito especial de duzentos e cinglenta mil cruzeiros,(Cr$250,000,00), destinado a atender o com- promisso constante do artº 18. art? — 32 - Para cobertura da despesa constente do art? * 28, servirá como recurso « provável maior arrecadação que se verefi- “car no exercício. AE eo ã e e ôr na deta de Scanned by CamScanner