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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 513/1961

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 1961
Date 1961-06-30
EmentaFAZ UMA CESSÃO.
native_id2594

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU! à,
NvR" RA MUNICIPAL Tm “so Je “fun e e 1961.
Faz ums cessão.
CAYILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber em cumprimento so dispôsto no art? 50, inciso II da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art? 1º - Fica e Executivo Municipal autorizado a ceder à UNIÃO SANTANEN
SE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS ( U.S.E.S.), por empréstimo, pelo
prazo de dez (10) anos, un» porte do imóvel pertencente so Ps-
trimônio ão mMunioípis, sítusêo na Preço às Bandeira, medindo,-
pele rua 13 de Msio, trinio (30) metros de frente, e, pela rua
Erigedeiro Canabarro, cincuenta (50) metros de fundos.
he art? 28 —- O terreno u que ve refere o art. onterior se destins > constru
E ção da séde da referiãs entidsde estudantil.
art? 3º — É necessário que o Município avise a Ebtidade bsneficiária, com
a entecedência de um (1) ano, no mínimo, de que necessita rece-
ber o imóvel co findar-se 0 prazo estipulado no art. 18.
$ único - À f.lts do aviso de que trata sto artigo cutorizerá 2 socieda-
F-3 ãe beneficiíria s continuar nº posse fo imóvel vor tempo inde-
— terminado, fio : ada, po od tre to, & devolvê-lo so Municí
pio, snós decorrião um (1) &no do recobimento à notificações
pc ae pn “feito no locvl en onrêço deverá ser
2 de Oprso da Prefeitu-
revogadas
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