| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1961 |
| Date | 1961-06-30 |
| Ementa | FAZ UMA CESSÃO. |
| native_id | 2594 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITU! à, NvR" RA MUNICIPAL Tm “so Je “fun e e 1961. Faz ums cessão. CAYILO ALVES GISLER, Prefeito Municipsl de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber em cumprimento so dispôsto no art? 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art? 1º - Fica e Executivo Municipal autorizado a ceder à UNIÃO SANTANEN SE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS ( U.S.E.S.), por empréstimo, pelo prazo de dez (10) anos, un» porte do imóvel pertencente so Ps- trimônio ão mMunioípis, sítusêo na Preço às Bandeira, medindo,- pele rua 13 de Msio, trinio (30) metros de frente, e, pela rua Erigedeiro Canabarro, cincuenta (50) metros de fundos. he art? 28 —- O terreno u que ve refere o art. onterior se destins > constru E ção da séde da referiãs entidsde estudantil. art? 3º — É necessário que o Município avise a Ebtidade bsneficiária, com a entecedência de um (1) ano, no mínimo, de que necessita rece- ber o imóvel co findar-se 0 prazo estipulado no art. 18. $ único - À f.lts do aviso de que trata sto artigo cutorizerá 2 socieda- F-3 ãe beneficiíria s continuar nº posse fo imóvel vor tempo inde- — terminado, fio : ada, po od tre to, & devolvê-lo so Municí pio, snós decorrião um (1) &no do recobimento à notificações pc ae pn “feito no locvl en onrêço deverá ser 2 de Oprso da Prefeitu- revogadas Scanned by CamScanner