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norma nº 515/1961

Tipo Lei
Número / Ano 515 / 1961
Date 1961-07-17
EmentaCONCEDE VANTAGENS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
native_id2596

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E:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"Ls Em 17 de julho de 1961.
LEI HA 915, DE 17. DE JULHO DE 1961.
Concede vantagens a estabele-
cimentos industriais.
CAM ILO ALVES GISLFER, Prefeito Municipal de Sant*
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50,
inciso II, da Lei Orgênios do Município, que a Câmara de Vercado
res aprovon e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - É concedido hs indústrias que vierem se
estabelecer uo ilunicípio, dentro do prazo de cinco (5) sos, a
contar das promulgação da presente lei, favor fiscal consistente,
aléx da isenção de qualquer impôsto municipal, na entrega ao es-
tabelocimento industrial, de quentiu em valor igual & trinta por
cento (30%) do total do Impôsto de Vendas e Consignações que ês-
te houver recolhido de sua conta na Exstoria local, excluídas as
taxas incidentes,
$1º - O fevor fiscosl a que se refere êste,
serê concedido na seguinte formas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
desde logo, com as firmas interessadas, assegurando bs mesmas, desde
que insteladas, as vantagens estipuledss no artigo primeiro.
Artg 32 - O Poder Executivo, após a verificação de cum
primento das condições fixadas nesta lei, por procuração dará auto-
rizeção pars o recebimento por parte da beneficiária perente o Te-
souro do Estado, do valor apurado.
Art? 48 — A apureção do velor ser£ feits, anuslmente,
pelo Poder Executivo, à viste de declaração comprovada pela benefi-
ciária, relativa à média dos operários mantidos e ao montante de
Impôsto recolhido à Exatoria locsl, 4
Art? 5º - O cálculo do valor far-se-& período que
abranjsam exercício finenceiros completos - com início em primeiro
(1£) de junciro e término em trinta e um (31) de Cezembro de euda
ano. É
Artº 62 - As ventagens previstas nesta lei, serão ha-
vidas diretemente do Tesouro do Estrdo vela benericiária, mediante
a procursção pelo Poder Executivo já reterida, assim que fôr posta
à disposição do Wmicípio a Quots de Retôrno, correspondente ao
sno em que a emprêsa houver recolhido o Impôsto de Vendas e Consi- |
enações : Fxetoria Rotadnai Denny EA qe ines as prescrições do ar
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