| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1961 |
| Date | 1961-07-17 |
| Ementa | CONCEDE VANTAGENS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. |
| native_id | 2596 |
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Ea tr” E: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "Ls Em 17 de julho de 1961. LEI HA 915, DE 17. DE JULHO DE 1961. Concede vantagens a estabele- cimentos industriais. CAM ILO ALVES GISLFER, Prefeito Municipal de Sant* Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgênios do Município, que a Câmara de Vercado res aprovon e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1º - É concedido hs indústrias que vierem se estabelecer uo ilunicípio, dentro do prazo de cinco (5) sos, a contar das promulgação da presente lei, favor fiscal consistente, aléx da isenção de qualquer impôsto municipal, na entrega ao es- tabelocimento industrial, de quentiu em valor igual & trinta por cento (30%) do total do Impôsto de Vendas e Consignações que ês- te houver recolhido de sua conta na Exstoria local, excluídas as taxas incidentes, $1º - O fevor fiscosl a que se refere êste, serê concedido na seguinte formas Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO desde logo, com as firmas interessadas, assegurando bs mesmas, desde que insteladas, as vantagens estipuledss no artigo primeiro. Artg 32 - O Poder Executivo, após a verificação de cum primento das condições fixadas nesta lei, por procuração dará auto- rizeção pars o recebimento por parte da beneficiária perente o Te- souro do Estado, do valor apurado. Art? 48 — A apureção do velor ser£ feits, anuslmente, pelo Poder Executivo, à viste de declaração comprovada pela benefi- ciária, relativa à média dos operários mantidos e ao montante de Impôsto recolhido à Exatoria locsl, 4 Art? 5º - O cálculo do valor far-se-& período que abranjsam exercício finenceiros completos - com início em primeiro (1£) de junciro e término em trinta e um (31) de Cezembro de euda ano. É Artº 62 - As ventagens previstas nesta lei, serão ha- vidas diretemente do Tesouro do Estrdo vela benericiária, mediante a procursção pelo Poder Executivo já reterida, assim que fôr posta à disposição do Wmicípio a Quots de Retôrno, correspondente ao sno em que a emprêsa houver recolhido o Impôsto de Vendas e Consi- | enações : Fxetoria Rotadnai Denny EA qe ines as prescrições do ar Scanned by CamScanner