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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 516/1961

Tipo Lei
Número / Ano 516 / 1961
Date 1961-09-06
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2597

Documents (1)

texto integral #

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tip
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GRANDE DO SL
ESTADO Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 6 de setembro de 1961
LEI Nº 516, DB 6 DE SELEMBRO DE 1961
Abre um crédito especial,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant!
Ana de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôste no art? 50, inci-
so II, da Lei Orgânica de Municipio, que a Câmara de Vereadores a-
prevou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - f aberto um crédito especial no valor de huma
milhao trezentos trinta e seis nil quatrecentes dezesseis cruzeiros
e sessenta centavos (Cr$.1.336.416,60), destinado a atender ao paga
mento de gratificação adicionais devidas a inativos da Prefeitura -
Municipal, conforme acórdo firmado em juizo.
|
|
Ê
Artº 2º - Para cobertura de crédito especial aberto pelo
art? 1º, servirá como recurso a provável maior arrecadação que se -
verificar no exercício.
Art2 32º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 6 de setembro de 1961
(As.) Heruilo Gonçalves de Menezes
o gcalves de Menezes
Prefeito Municipal |
Registre-se e publique-se. |
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