| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1961 |
| Date | 1961-09-06 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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tip 1 GRANDE DO SL ESTADO Di PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 6 de setembro de 1961 LEI Nº 516, DB 6 DE SELEMBRO DE 1961 Abre um crédito especial, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant! Ana de Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôste no art? 50, inci- so II, da Lei Orgânica de Municipio, que a Câmara de Vereadores a- prevou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artº 1º - f aberto um crédito especial no valor de huma milhao trezentos trinta e seis nil quatrecentes dezesseis cruzeiros e sessenta centavos (Cr$.1.336.416,60), destinado a atender ao paga mento de gratificação adicionais devidas a inativos da Prefeitura - Municipal, conforme acórdo firmado em juizo. | | Ê Artº 2º - Para cobertura de crédito especial aberto pelo art? 1º, servirá como recurso a provável maior arrecadação que se - verificar no exercício. Art2 32º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 6 de setembro de 1961 (As.) Heruilo Gonçalves de Menezes o gcalves de Menezes Prefeito Municipal | Registre-se e publique-se. | Scanned by CamScanner