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norma nº 519/1961

Tipo Lei
Número / Ano 519 / 1961
Date 1961-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00
native_id2599

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
En 7 do outubro de 1961.
EEL BS 199,08 7, DR OUTUBRO DE 1961
Autoriza o Executivo a contrair
um empróstimo até o mentanto ds
Cr$.10.000.000,00.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de
Sent' Ana de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancieno e promulgo a seguinte lei-:
Art2 18 - É o Município autorizado a contrair, com a
Caixa Reonônica Federal do Rio Grande de Sul, um enpróstimo até a -
quantia de Cr$10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros).
Art£ 28 — O empréstimo vencerá juros anuais de doze-
por cente (12%), e será resgatndo no prazo máximo de deis (2) anos,
mediante o pagamento de prestações mensais, calculadas pela tabela
Price.
Art? 32 - Para garantia do mútuo, o llunicípio, me-/
diante procuração em crusa própria, e com poderos irrevogáveis,fa-
rá cessão à Caixa Econômica Federal do Rio Grando do Sul, até o -/
"quantua" necessário das quotas previstas nes parágrafos 2º e 42 -
do artº? 15 e no art? 20 da Constituição Federal (Quotas de Fundo —
Rodoviário Nacional, do Impôsto s/a Renda e Contribuição do Estado).
Artº 42 - O Município concignará no orçamento, a par
tir de 1º de janeiro de 1962, a verba para atender ao necessário -
serviço de juros e amortizações do empréstimo autorizado pelo Art.I2.
Artê 5º - O produto do empréstimo de que trata esta
Lei terá a seguinte aplicação:
a) - Compra de 1 Chassis p/caninhãe-Chevsolet-
mod.1961-Cabina de açe-Com caçamba basculam
te com capacidade 4n3
b) - Compra de 1 Meteniveladera Caterpillar me-
delo 112, com motor Diesel de 4 cilindres,
cen potência de 85 HP. Equipada com lânina
de 12 pós.
Art? - 6º - Esta Lei entrará em vi
publicação revogadas as disposições em centrári
| Sant'Ana do Livramento, 7 de outubro de
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“a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Asc aa
(Ass. Hermilo Gonçalves dé Kenezes)
BR a as
Registre-se e publique-se.
Cie Frencisco Remão Moreira) |
Seoretário
o rabliacaços
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