| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1961 |
| Date | 1961-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO En 7 do outubro de 1961. EEL BS 199,08 7, DR OUTUBRO DE 1961 Autoriza o Executivo a contrair um empróstimo até o mentanto ds Cr$.10.000.000,00. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sent' Ana de Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancieno e promulgo a seguinte lei-: Art2 18 - É o Município autorizado a contrair, com a Caixa Reonônica Federal do Rio Grande de Sul, um enpróstimo até a - quantia de Cr$10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros). Art£ 28 — O empréstimo vencerá juros anuais de doze- por cente (12%), e será resgatndo no prazo máximo de deis (2) anos, mediante o pagamento de prestações mensais, calculadas pela tabela Price. Art? 32 - Para garantia do mútuo, o llunicípio, me-/ diante procuração em crusa própria, e com poderos irrevogáveis,fa- rá cessão à Caixa Econômica Federal do Rio Grando do Sul, até o -/ "quantua" necessário das quotas previstas nes parágrafos 2º e 42 - do artº? 15 e no art? 20 da Constituição Federal (Quotas de Fundo — Rodoviário Nacional, do Impôsto s/a Renda e Contribuição do Estado). Artº 42 - O Município concignará no orçamento, a par tir de 1º de janeiro de 1962, a verba para atender ao necessário - serviço de juros e amortizações do empréstimo autorizado pelo Art.I2. Artê 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei terá a seguinte aplicação: a) - Compra de 1 Chassis p/caninhãe-Chevsolet- mod.1961-Cabina de açe-Com caçamba basculam te com capacidade 4n3 b) - Compra de 1 Meteniveladera Caterpillar me- delo 112, com motor Diesel de 4 cilindres, cen potência de 85 HP. Equipada com lânina de 12 pós. Art? - 6º - Esta Lei entrará em vi publicação revogadas as disposições em centrári | Sant'Ana do Livramento, 7 de outubro de Scanned by CamScanner “a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Asc aa (Ass. Hermilo Gonçalves dé Kenezes) BR a as Registre-se e publique-se. Cie Frencisco Remão Moreira) | Seoretário o rabliacaços Scanned by CamScanner