| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1961 |
| Date | 1961-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVBLMENTO En “>âs novesiro ide 1961, LEI E$ 5 z DE 2º DE NOFEKERO DE 191 Dispõe sôbre a incidência às Impósio Territorial Eural e da outras provi- dências. EZENILO GONÇALTES DE KENKES, Prefeito Wmiciçpal êe Sumt'ina do Livramento, FAÇO saber, em cumprinento as dispóôsio no art. 50, im- cise II, da Lei Crgânica de Wunicípio, que a Câmara die Teresa âcres aprovou e eu sanciono e promulzo a seguinte lei: I - terras destinadas à agricultura; UA A A A AAA, VA OA UA A ARA TA AA, propriciades de área até SO ha .ecscssorcorercrreraro 0,40 propricínios ds área de 51 ha a Da cosescoscossaco 0,60 propriciades de rea de 1Clha a 500 ha .ececerenasecci 0,80 Fropricindes io área de 501 ba a 1.000 ba ..ccsccseseo 1,20 propriciades de área de 1.001 ha a 2.000 asesssasso 1,50 preprícindes de área de 2.001 ha a 53.000 dscosserss 2,00 propricinaies de área às 53.001 ba a 5.000 sssesscssa 2,50 propriedades de árca âãe 5.001 ha a 10.000 cssscsoa 5,50 propricindos de area às mais de 10.000 ha ..cccceeces 4,00 II - terras destinadas à pecuária: propricinães de área até 50 ba ..... 0,40 propriciades às área às 51 a 100 ha . 0,50 propriciades ie area ds 101 a 500 ha 0,70 proprisdades de área de 501 a 1.000 ha 1,00 propricisdes is arca de 1.001 a 2.000 ba 1,20 propriedades de área de 2.001 a 3.000 ha . - 1,50 Froprisânies de área de 3.001 à 5.0DO ba ..c.errererees 2,00 propriciades de área de 5.001 a 10.000 ha ......0c000. 3,00 prepricinies de área de mais de 10.000 ha .......0000u 4,00 $ úmico - Fas ds atividade nirta, a escala tarifária fixada no 1 será aplicada levanio-se ez conta/ as áreas destinaias, respectivamente, à agricultura e à pecuã | à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 2 ...ne rias, vigorando, cessa atualização, por período nao inferior a dois (2) anos. 5 19 - à atualização de que trata o artigo não poderá - exceder a 25% (vinte e cinco por cento). $ 28 - Os contribuintes deverão ser ouvidospatravós de suas associações de classe, per ocasião das revisões, sendo-— lhes facultado recorrer das nesnas, dentro do praso de trinta (30) dias, contajes da data da publicação dos editais da revi ao. Arte 48 - Dentro de uma faixa de cinco (5) quilômetros, a partir do perínetro urbano da séde municipal, as áreas nela compreendida, de propriciades de mais de 50 ha até 100 ha, ed rao tributadas à razao de 2,5%, o as áreas superiores a 1 ha, à razao de 5%. $ úmico - Exoeptusa-ge do disposto no artigo as áreas u tilizadas para a produçao de frutas, verduras, hortaliças, bem como as ocupadas com pastagens artificiais, tanbos e aviários Arte 5º - Gozarão de 50% de redução nolmpôsto, as pro- pricdedes rurais lotoadas para fino agro-pecuários, quando a aquisição das glebas fôr facilitada no que dis reapeito a pra zo e pagamento, Arte 68 - O Poder Executivo baixará decreto regulanen— tando a execução desta Lei. a EE gde depot gued ne alupentáica en comtrório, esta partir d ar ai mil novecentos o sessenta e dois a (1962). ER desire” Em Sant'ana do Livramento, 29 de noveabro de 1961 oco D5 HIS S3 Profoito Konicipal Registre-se o publique-se: 7 MORZIRA Scanned by CamScanner