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norma nº 526/1961

Tipo Lei
Número / Ano 526 / 1961
Date 1961-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVBLMENTO
En “>âs novesiro ide 1961,
LEI E$ 5 z DE 2º DE NOFEKERO DE 191
Dispõe sôbre a incidência às Impósio
Territorial Eural e da outras provi-
dências.
EZENILO GONÇALTES DE KENKES, Prefeito Wmiciçpal êe
Sumt'ina do Livramento,
FAÇO saber, em cumprinento as dispóôsio no art. 50, im-
cise II, da Lei Crgânica de Wunicípio, que a Câmara die Teresa
âcres aprovou e eu sanciono e promulzo a seguinte lei:
I - terras destinadas à agricultura;
UA A A A AAA, VA OA UA A ARA TA AA,
propriciades de área até SO ha .ecscssorcorercrreraro 0,40
propricínios ds área de 51 ha a Da cosescoscossaco 0,60
propriciades de rea de 1Clha a 500 ha .ececerenasecci 0,80
Fropricindes io área de 501 ba a 1.000 ba ..ccsccseseo 1,20
propriciades de área de 1.001 ha a 2.000 asesssasso 1,50
preprícindes de área de 2.001 ha a 53.000 dscosserss 2,00
propricinaies de área às 53.001 ba a 5.000 sssesscssa 2,50
propriedades de árca âãe 5.001 ha a 10.000 cssscsoa 5,50
propricindos de area às mais de 10.000 ha ..cccceeces 4,00
II - terras destinadas à pecuária:
propricinães de área até 50 ba ..... 0,40
propriciades às área às 51 a 100 ha . 0,50
propriciades ie area ds 101 a 500 ha 0,70
proprisdades de área de 501 a 1.000 ha 1,00
propricisdes is arca de 1.001 a 2.000 ba 1,20
propriedades de área de 2.001 a 3.000 ha . - 1,50
Froprisânies de área de 3.001 à 5.0DO ba ..c.errererees 2,00
propriciades de área de 5.001 a 10.000 ha ......0c000. 3,00
prepricinies de área de mais de 10.000 ha .......0000u 4,00
$ úmico - Fas ds atividade nirta, a escala
tarifária fixada no 1 será aplicada levanio-se ez conta/
as áreas destinaias, respectivamente, à agricultura e à pecuã
|
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 2
...ne
rias, vigorando, cessa atualização, por período nao inferior a
dois (2) anos.
5 19 - à atualização de que trata o artigo não poderá -
exceder a 25% (vinte e cinco por cento).
$ 28 - Os contribuintes deverão ser ouvidospatravós de
suas associações de classe, per ocasião das revisões, sendo-—
lhes facultado recorrer das nesnas, dentro do praso de trinta
(30) dias, contajes da data da publicação dos editais da revi
ao.
Arte 48 - Dentro de uma faixa de cinco (5) quilômetros,
a partir do perínetro urbano da séde municipal, as áreas nela
compreendida, de propriciades de mais de 50 ha até 100 ha, ed
rao tributadas à razao de 2,5%, o as áreas superiores a 1
ha, à razao de 5%.
$ úmico - Exoeptusa-ge do disposto no artigo as áreas u
tilizadas para a produçao de frutas, verduras, hortaliças, bem
como as ocupadas com pastagens artificiais, tanbos e aviários
Arte 5º - Gozarão de 50% de redução nolmpôsto, as pro-
pricdedes rurais lotoadas para fino agro-pecuários, quando a
aquisição das glebas fôr facilitada no que dis reapeito a pra
zo e pagamento,
Arte 68 - O Poder Executivo baixará decreto regulanen—
tando a execução desta Lei.
a EE gde depot gued ne alupentáica en comtrório, esta
partir d ar ai
mil novecentos o sessenta e dois a (1962). ER desire” Em
Sant'ana do Livramento, 29 de noveabro de 1961
oco D5 HIS S3
Profoito Konicipal
Registre-se o publique-se:
7 MORZIRA
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