| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1961 |
| Date | 1961-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" |
| native_id | 2606 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO En 2?) de novembro de 1961. LELNO A DE mo DE NOVEMBRO DE 1961 Dispõe sôbre o Impôsto de Trensmi ssão de Propriedade Imobiliária "inter vi- vos", HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito rm ieido de Sent! Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores/ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 18 - O Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobi-- liária incide sôbre a transferência, por ato "inter vivos",de bens imóveis, por natureza ou por disposição legal, situados no território do Município. $ único = Consideram-se bens imóveis para os efeitos dês- te Impôstos I - o solo, com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos - pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edificios e constru- ções, de modo que não possa retirar sem destruição, modifica- çao, fratura ou dano; III - tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver in- tencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformo seamento ou comodidades IV - os direitos reais sôbre imóveis; V - as apôlices da dívida pública oneradas com a cláu- sula de inalienabilidade; VI - o direito à sucessão abertas VII - os materiais provisóriamente separados de 1 um imó- vel, para nele se reempregaremo Arte 22 - O Impôsto incide sôbre; I- a compra e venda, dação em pagamento, doação, arre matação, adjudicação, e permuta de bens imóveis; II - os atos constitutivos ou translativos de direitos reáis sôbre imóveis, exceto a servidão, a hipoteca, o Micos dh Scanned by CamScanner » ESTADO [ O GRANDE DO SUL K PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 2 VI - a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade civil ou comercial, de qualquer espécie ou tipo, inclusive para formaçao do capital social, e a sua desincor poraçao, por transferência a terceiros ou a sócios e ex-só- cios, ainda que em reversão a êstes; VII - a fusão e a incorporação de sociedades em cujo patrimônio se incluam bens imóveis, quanto ao valor dêstes; VIII - a aquisição de domínio por sentença declarató- ria de usucapiao, salvo o que fôr pleiteado nos têrmos do art. 156, parágrafo 32, da Constituição Federal; IX - a cessão dos direitos do arrematante ou adjudi- cante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudica ção de bem imóvel; X - a adjudicação a cônjuge ou herdeiro, que tenha remido ou se obrigue a remir dívida do dasal ou de espólio, ou para indenizaçao de legados e despesas, inclusive cus- teio do inventários XI - o valôr dos bens imóveis que, na divisão do pa- trimônio comum forem atribuídos a um dos cônjuges desquita- dos, acima de sua meaçao; XII - o valôr dos bens imóveis que, na partilha forem atribuídos no cônjuge superstite ou a qualquer herdeiro aci ma de sua meaçao ou quinhaos XIII - as tornas ou reposições, qualquer que seja o va lor, quando feitas em bens imóveis; XIV - a cessão ou venda de benfeitorias em terreno a- lheio, inclusive a indenigaçao pelo proprietário do terreno; XV - os demais atos e contratos translativos da pro priedade imóvel entre vivos, sujeitos à transcrição no Te=- gistro competente, na conformidade da lei civil. $ 18 - Nas permutas de bens imóveis por bens e direi-- tos de outra natureza, equiparar-se-ã o contrato, para os s foitos fiscais, no de compra e vendas $ 2º - Nas permutas do bens imóveis localizalos neste Municipio por quaisquer bens situados fôra dêle, será devi- do o Impôsto relativo ao contrato de compra e venda. $ 38 - Nas retrovendas, bem como nas transmissões clau as com pacto de melhor comprador ou comissário,nao se- rá devido novo impôsto quando voltem os bens ao dominio do alienante, por força da estipulação contratual, mas nao se Scanned by CamScanner ESTAD DC UO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 3 esovos rentes e o mandado em causa própria, bem coms vs substabele- cimentos, quando o respoctivo Instrumento contiver os requi- gltom essonciais da compra e venda. Arte 38 - São isentas do Impôsto: I-as aquisições de imóveis destinedos à construção, instalaçao ou ampliação de sódes, ou à utilização em ativida des compatíveis e relacionadas com as finalidades des a) - onsino, que se ajuste à legislação própria,em vigêr no Estado; b) - asilos, hospitais, creches, e outras institui ções desta natureza, que dispensem gratuita-— mente beneficios de amistência social sem dig tinção de culto, côr ou nacionalidade, na pro porção mínima de 10% do movimento total; c) - confissões religiosas,pera a prática de seu cultos É à) - clubes de aviaçao; e) - sindicatos de trabalhadores, Legalmente cons- tituidos; £) - círculos operários, com existência legal; €£) - associações rurais, comerciais e de agriculto res; h) - associações desportivas amedoristas, legalmen te constituídas e os centros de tradiçao gaú- cha. II - a primeira aquisição de imóveis, para sua resi— dência, feita por jornalista no exercício de sua profissao - ou nela aposentado ; III - q primeira aquisição do imóvel, até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado à cons- / truçao ou instalação de residência própria, feita por servi- dor público estadual, civil ou militar, autárquico ou ferro- viários, com mais de dois (2) anos de serviço prestado ao Eg tado, desde que outro nao possua $ único - 8 extensiva aos servidores públicos municipa- is a isençao estabelecida no inciso, desde que contem com mais de dois (2) anos de serviço prestado ao Wmicipio. IV - a primeira aquisição de imóvel, até o limite es- tabelecido no inciso enterior, destinado à construção ou ing talação de residência ria, feita pela víúva, pelos fi- lhos menores ou filhas solteiras de servidor público faleci- do, em relação ao imóvel que êste, no tempo do seu egg à e demonstrara, por atos uívocos, sua intenção de adql rir. mação MS Re ralo! Carisição da ind faniinada Missing adquirente de pequenos recursos financeiros que ou possúa, o atô três (3) vôzes o salário E Gr$ 200.000,00 ( * se institua Scanned by CamScanner tuição Federal; VIII - n aquisição de imóvel, om zona essencialmente a grícola, até o valôr maximo de Cr$ 100.000,00 (cem mil ceru- geiros), por parte de quem, não possuindo área superior a vinte (20) ha, tenha a sua terra tôda cultivada; $ 2º - Og limites fixados nos incisos III e V dêste ar- tigo, ficam roduziãos a un torço (1/3), quando se tratar de aquisiçao só do terreno. 5 28 — Ainda nos casou dos incisos III e V dêste artigo se o valôr do imóvel auperar o limite legal cobrar-se-á o im pôsto sôbre o que exceder, até o dôbro; ultrapassado ôêste o tributo será devido sóbre o valôr totel. Art. 42 - Om pediãos de isenção do Impôsto serao dirigi | ssa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 4 E | dos ao titular do Poder Executivo, instruídos com a documen- taçao comprobatória das condições estabelecidas nesta Lei. Arte 58 - O Impôsto tornar-se-á devidos I - em qualquer tempo, desde que se apure a falsida- de das declarações prestadas ou dos documentos exibidos para obtenção de isenção; A II - nos casos dos incisos I e Y do artigo 32, se o imóvel fôr voluntariamente nlienado pelo adquirente ou tiver destino diferento do que motivou a isenção, antes de decorri, des cinco (5) anos da data da aquisição; III - no caso do inciso IV do artigo 32, se eliminada/ a claúsula instituidoras arte 62 - As inenções, uma voz concedidas, vigorarao pe lo prazo de cento e oitenta (180) dias, caducando se, dentro dêle, nao ss efetuar a transmissao, podendo o pedido, entre- tanto, ser renovados Arte 72 - Salvo as excoções previstas no artigo seguin- te, O Impôsto será pRagsencra e calculado sôbre o valôr ro- al dos bens ou direitos a serem transferidos, de acôrdo com a seguinte tabelas = até 3 (trôs) vêzes o maior salário mínimo anual da regiao ccceccoconocooscocescecononosos casos. - de mais de 3 até 6 (neis) vêzes csccará 6% - de mais de 6 (amis) até 9 (novo) vêzes icc.e.s Tá - de mais de 9 ) até 12 Ecs Ubá Ni mo 8% - de mais de 12 (« - de mais de 15 Ç Cescnsovcnnsasssas 10% Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 5 momento da transmissao, segundo a estimativa comum. Art. 108 - Nos casos abaixo especificados, a base serás I - na transmissao simultânea de bens móveis e imô- veis, o valôr total dos bens transmitidos, salvo se do centra te constar relação discrimínativa dos móveis, com o pipas v ôr, cago em que o impôsto secairá sómente sôbre o dos 1 Divete chao tal DE bo Gods (od nesta lei; II - na arrematação ou leilao, e na adjudicação de bens penhorados, o valôr da avaliaçao judicial para a primei- ra ou única praça, ou O preço pago, quando êste fôr maior; III - na constituição de enfiteuse, o valor do domínio útil, correspondente ao valôr real do imóvel, deduzião 20 fo- ros; IV - na subenfiteuse, o valor referido no item ante- rior, deduzido o laudêmios Y - na transmissão do domínio direto, o valor de 20 foros e 1 laudêmio; VI - na transmissão de bens enfitêuticos, o valor re al do prédio, deduzido o do domínio direto, e na de bens sub- enfitôuticos êsse mesmo valôr, deduzidas 20 pensões subenfi-— tôuticass VII - na transferência de apólices da dívida pública,o neradas com a cláusula de inalienabilidade, a cotação oficial do dias VIII - na constituição do usufruto vitalício, o produto do rendimento de um ano multiplicado por cinco; e do temporá- rio o produto do rendimento de um ano multiplicado por tantos quantos forem os dousufruto, nunca excedendo de cinco (5); IX - na transmissão da propriedade separada de usufru to, o produto do rendimento de um ano multiplicado por des; X - na cessão de dircitos hereditários, o valôr do contrato ou quinhao hereditário; E XI - nas renúncias à herança, o valôr do quinhão here ditário, segundo a avaliaçao judicial; E XII - nos casos dos incisos VIII, X, XII do artigo 28, o valôr da avaliação judicial, ouvido o representante da Fa- zenda Municipal. 5 único - Nas cessões de direitos hereditários, verifi- cando-se diferença entre o preço da cessão e o valôr do qui- nhao a que ela se refira, a diferença do Impôsto será cobrada nos autos do inventário, mandando o juiz expedir as regpecti- vas guias de recolhimento antes do julgamento d : ãa sentença de adjudicação. E ame E Arte 112º - O Impôsto será arrecadado neste bre tôda tranomissão de imóveis nele situados, em que o contrato tendo sido lavrado em outro tratando de transnissao efetuada judicialment foro ão contrato ou aquele em que tenha corr: “Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fis. 6 Arte 128 = O Impôsto é devido e será pago de uma só vez pelo adquirente dos bens e direitos transmitidos, antes de sua transmissão. $ único - Nas permutas de bene imóveis, cada permutente pagará o Impôsto, sôbre o valôr dos bens que adquirir. art. 132 - O pagamento do Impôsto efetuar-se-á, em ge- ral, entes de iniciar-se O ato de transmissao ou de constitui ção ou de transferência de direitos reais sôbre bens imóveis. Arte 148 - Nos casos abaixo especificados, pagar-se-á o Impôstos I - nas transmissões realizadas por instrumento par- ticular, dentro de trinta (30) dias contados da data da cele- braçao do ato ou contrato e antes da respectiva transcriçao - ou inscrição no registro competentes II - nas aquisições por usucapião, antes de ser ex- traíãa a carta de sentenças III - nas arrematações e adjudicações, ou na cessão - dos respectivos direitos, antes de assinada a carta de arrema taçao ou de adjudicação, ou antes de lavrado o têrmo de ces- sao; IV - na promessa de compra e venda, na cessão de di— reitos, no mandado em causa própria e seus subsiabelecimentos para transmissao de bens imóveis, conforme o dispôsto no arti go 22, parágrafo 58, antes da lavratura do instrumentos E Arte 158 - O impôsto devido pela compra e venda ou ceg- são, onerosa ou gratuíta, de direito e ação à herança, si não tiver sido ainda pago, será cobrado juntamente com o de trens missao "causa-mortis" e calculado sôbre o valor atribuido aos bens do inventário. Arte 162º - Nas transmissões vinculadas a contrato de / pronessa de compra e venda, é facultado ao compromitente comn- prador efetuar o recolhimento rt eb dentro do prazo fixa do para o pagamento do preço do pa fes s $ 18 - Optando o compromitente comprador pela entecipa- ção e que se refere ênte artigo, tomar-se-á por base o valôr/ do imóvel na data em que fôr efetuada a antecipação, ficando/ o comtribuinte exonerado do pagamento do impôsto sôbre o a- créscimo de valôr que se verificar no momento da escritura de finitiva. $ 22 - Verificada a diminuição do valôr do imóvel, não se restituirá a correspondente diferença do Impôsio pago. 9 32 - No caso dêsto artigo, Oo Impôsto será arrecadado/ à vista do instrumento contratual, revestido-de tôdas as for- malidades legais e exibido pelo contribuinte. Arte 178 = AO cessiunário de promessa de e: é facultado, também, antecipar o pagamento do Imp pela tr do imóvel, aplicado o dispôst fos do artigo anterior. $ ímico - Verificada a cessão, não se Pôste que o cedente houver pago, mas 0 c Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 7 rá ao cedento, porante O Fisco, no direito relativo ao Impôs- to recolhido por antecipaçao. art. 182 - Nas transmissões vinculadas a contrato de promessa de compra e venda, estipulado o pagamento do preço em prestação, o Impôsto poderá ser pago om parcelas de número correspondente ao dessas prestações. $ 18 - O pagamento parcelado do Impôsto será autorizado com base no valor do imóvel à data em que fôr apresentado o pedido, segundo a estimativa comum. $ 2º - m qualquer tempo, dentro do prazo fixado no con trato para pagamento do preço, poderá o promitente comprador/ ou cossionário requerer o recolhimento do Impôsto em parcelas, das quais a primeira será paga ne momento do pedido. 3º - No caso do parágrafo anterior, a primeira parce- : la do datado corresponderá ao valor das prestações já pagas ou vencides, inclusive a importância do sinal ou arras que / houver sido pago. $ 4º - Mo ceso de cessão dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda, em que O Impôsto venha sendo va- &º parceladamente, eperar-se-á a subrogaçao do direito relati vo as parcelas já pagas, em favor do cessionário, o qual pode rá continuar o pagamento parcelado, devendo, no caso. contrá— rio, o imóvel ser reavaliado, no momento àu liquidaçao do Im- pósto. $ 5º - Wenhuna parcela do Impôsto será recebida sem que estejem pagas as anteriores $ 68 - em qualquer tempo, ocorrer atraso no recolni mento bi cinco 215) prestações consecutivas, fizará prejudice- do o direito ao pagamento parcelado, sujeitando-se o imóvel a reavaliação, no momento da liquidação do Impôsto. arte 198 - O Impônto será restituído quando, exercido - por Epeiquer das partes contratantes o direito de arrependi-- mento, deixar de ser lavrada a escritura definitiva. Art. 202º - Os conhecimentos do Reno vo sé poderão ser u tilizados dentro do prazo de cento e enta (180) dias, po tados àa data do sua eminsao. $ único - O dispônto neste artigo não so aplica aos greençõo rig por antecipação, na forma dos artires 1 18 6 desta . Art. 218 - Não serão luvraios, transcritos, ingorit Corina ou regi re E eretas estadualo Pei ria ne mos seu , prova gamen o B fêr devido ou da spams à Donçao. que 1º - 08 atos pi Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls. 8 renos reservados ao Municipio, exigir-se-á, tambem, a prova de pagamento do laudêmio devido e da concessão da licença,- pela autoridade competente, cujos instrumentos serao igual- mente, transcritos Art. 222 - Quando a transmissão se efetuar por instru mento particular, nao se levará a efeito a transcriçao no Registro de Imóveis se o conhecimento do Impósto ou certifi cade de isenção nao acompanharem o instrumento. Arte 232 - Nos contratos de promessa de compra e ven- da de terreno ou parte ideal de terreno, bem como de cessão de direitos decorrentes de contratos desta natureza, cumula des com o de construçao de casa ou apartamento, por emprei- tada de laber e materiais, os respectivos instrumentos deves rao ser exibidos ae Fisco, antes de iniciada a obra contra- tada. 9 único - Na falta da formalidade de que trata ôste - artigo, o Impôsto de Trensníssao "inter vivos", incidirá sô bre o valôr do terreno, ou da parte ideal dóste, mais o da obra contratada, no estado em que se encontrar ao tempo em que o tributo tiver de ser pago. S Arte 24º - Nas construções em condomínio, serão consi derades, para apuração do valor da parte ideal do terreno,- os alicerces e as partes comuns da edificação. RE Art. 252 - O Impôsto legalmente cobrado só será resti o! I - quando o ato de transmissão de que se tiver pa go o Impôsto nao se realizar ou completar; II - quendo fôr posteriormente reconhecido o direi- to à isenção legal ou imunidade fiscal; III - qumãs. tie declaraia, por decisão judicial pas sada em julgado a nulidade, revogaçao ou rescisao do contra to ou ato translativo da propriedade; ; IV - no caso do artigo 19 desta lei. Art. 262 - Og pedidos de restituição sera ao titular do Poder Executivo, intensa emma des non A ns? gao que fôr exigida, na forma regulamentar. Arte 278 - O preço constante des contratos de sa de compra e venda que, em 31 de dezembro de 196 na em contrarem devidamente inscritos no registro competente, ser virá de base para o cálculo do Impôsto, quando da lavratura E E da escritura definitiva. Art. 268 - Nag partilhas feitas em vida, nas quais o nte reserva sí o usufruto dos bens partilhados, à sómente o Ela cep de Transnissão sôbre o | ôr de transferência des nesnos. e ri A art. 29º - O Poder Executivo mentando a execução desta Lei. daixará decreto reg Art. 308 - Bota Loi entrará em vigôr a par meiro (12) de janoiro de mil nevecento em: (1962), revogadas as disposições em pl cin Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO fls .9 Sant'Ana do Livramento, 27 de noveabro de 1961 Scanned by CamScanner