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norma nº 528/1961

Tipo Lei
Número / Ano 528 / 1961
Date 1961-11-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 489, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1960.
native_id2607

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 2) de nevembro de 1961
BELNEG0 a DE 22 DR NOVIMBRO D8 1961
Altera a Lei Municipal nº 489, de 3
de dezembro de 1.960.-
HERMILO GONÇALVES DE MEF EZES, Prefeito Municipal ão
Sant'Ana do Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento ao dispôste no artigo 50,-
inciso II, da Lei Orgânica do Kunicípio, que « Câmara de Ve
rendores apreveu e eu psnciono e promulgo a seguinte Leis
árt. 10 - O artigo 28 da Lei Municipal n3 489, de 5
&s dezentro ãe 1960, pasta a ter a seguinte redaçaos
A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18, SERÁ COBRADA DA
SEGUINTE FPORNAs
&) É Inpônio Territoriel .ecececrsccesescerereseros 22 É
WE — Tugdnio Prebial consncenacinioosvo sds do dana
S) - Impôsto de Indústrias e Profissões:
I - sôbre criadores e invernadoros .eccccscee 22 É
II bei denais espôcies Concocececa nossa coco. 25 ú
&) - Inpôsto de Licenças
1 —- sôbre gado abatido cececccsesos
II - demais espécios ...csco
- Impôsto sôbre Jogos e Divers .. 25
Impôsto Territorial Rural .ecescscoscecassso
Impôsto sôbre Transmíssao de Propriedade Imebi
liaria inter-vivos:
1 - sôbre propriedades rurais ....cececereero 22
II - demais transações .eccssececccccrracaseoo 25
Arte 28 - O artigo 3º da citada Lei nº 489 terá a se-
guinte redação: Ê.
" O produto da arrecadaçao verificada em virtude desta Lei,
terá a seguinte aplicaçae:
a) - 20% para manutenção dow serviços de higiene e saúãe pá
blica a cargo &o Estado; E
- 20% para assistência médica, dentária e social da muni
cipalidade; x
ij - 16% para a Santa Casa de Misericórdia desta cidade;
à) - 14% pera o Pavilhao de Tuberculosos da Santa Casa de /
Misericórdia desta cidade;
e) - Dei Jeca menntenção des Serviços do Corpo de Bombeiros
sta e e
£) - 8% para os Sérviços ão Raios X draiiologia) da Santa -
Casa de Misericórdia desta cida e;
E) - 8% para o Círculo de Senhoras;
h) - 2% para a Escola Earl Carlson.
Arte 3º - Esta Loi entrará ea vigôr a partir de 18
de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana &o Livramento, 2)de novembro âe 1961
amo
]
HERMILO GONÇALVES DE MANHZES
Prefeito Municipal
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