| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1961 |
| Date | 1961-11-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 489, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1960. |
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SA Y A Tdi hold dd ETA fo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 2) de nevembro de 1961 BELNEG0 a DE 22 DR NOVIMBRO D8 1961 Altera a Lei Municipal nº 489, de 3 de dezembro de 1.960.- HERMILO GONÇALVES DE MEF EZES, Prefeito Municipal ão Sant'Ana do Livramento. PAÇO saber, em cumprimento ao dispôste no artigo 50,- inciso II, da Lei Orgânica do Kunicípio, que « Câmara de Ve rendores apreveu e eu psnciono e promulgo a seguinte Leis árt. 10 - O artigo 28 da Lei Municipal n3 489, de 5 &s dezentro ãe 1960, pasta a ter a seguinte redaçaos A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18, SERÁ COBRADA DA SEGUINTE FPORNAs &) É Inpônio Territoriel .ecececrsccesescerereseros 22 É WE — Tugdnio Prebial consncenacinioosvo sds do dana S) - Impôsto de Indústrias e Profissões: I - sôbre criadores e invernadoros .eccccscee 22 É II bei denais espôcies Concocececa nossa coco. 25 ú &) - Inpôsto de Licenças 1 —- sôbre gado abatido cececccsesos II - demais espécios ...csco - Impôsto sôbre Jogos e Divers .. 25 Impôsto Territorial Rural .ecescscoscecassso Impôsto sôbre Transmíssao de Propriedade Imebi liaria inter-vivos: 1 - sôbre propriedades rurais ....cececereero 22 II - demais transações .eccssececccccrracaseoo 25 Arte 28 - O artigo 3º da citada Lei nº 489 terá a se- guinte redação: Ê. " O produto da arrecadaçao verificada em virtude desta Lei, terá a seguinte aplicaçae: a) - 20% para manutenção dow serviços de higiene e saúãe pá blica a cargo &o Estado; E - 20% para assistência médica, dentária e social da muni cipalidade; x ij - 16% para a Santa Casa de Misericórdia desta cidade; à) - 14% pera o Pavilhao de Tuberculosos da Santa Casa de / Misericórdia desta cidade; e) - Dei Jeca menntenção des Serviços do Corpo de Bombeiros sta e e £) - 8% para os Sérviços ão Raios X draiiologia) da Santa - Casa de Misericórdia desta cida e; E) - 8% para o Círculo de Senhoras; h) - 2% para a Escola Earl Carlson. Arte 3º - Esta Loi entrará ea vigôr a partir de 18 de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana &o Livramento, 2)de novembro âe 1961 amo ] HERMILO GONÇALVES DE MANHZES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se: Scanned by CamScanner