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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 529/1961

Tipo Lei
Número / Ano 529 / 1961
Date 1961-12-01
EmentaAUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2608

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Pago.
ESTAD ) RI ANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 1º de dezembro de 1961.
Autoriza e venda de um imóvel per-
tencente no Patrimônio do “unici-.
pio,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Nunicipsl de
Bent'ana do Livramento,
PAÇO snber, em cumprimento so dispôsto no srtigo 50,
inciso II, da Lei Orgânice do unieipio, que a Câmare de Verca
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte, 1º - Ficn o Executivo Kunicipsl eutorizado a
Vender um terreno cus possue n rua Rinchuelo, medindo sets (6)
metros e sessente (60) centimetros de frente por vinte e dois
(22) metros de fundos, confrontando no Leste com terrenos da -
B.IcA.N.; no Oosto com terreno de Soc. Pia União "Sento Antô-.
nio do Pão dos Pobres"; no Sul com terreros do Ginásio Santa.
nense; e mo Norte com n citada rus Rischuelo,
arte, 20 - Torá proferencio pare aquisição do terre
no descrito no artigo anterior, o funcionário runicipal que a.
tuslrente o estã ocupando, O qual alí já construlu sun respecti
Ya morsdia, que terá 50í de abatimento sôbre o prôço da respe-.
tive avaliação, p
Arte. 38 - O preço do terreno sera arbitrado pelo -
Poder competente, O qual serê dividido em prestações mensais.
arte. 9 - O prazo máximo das prestações será de qua
renta o oito (18) meses.
Apto. 597. O funcionário adquirente sômente poderá -
fazer transferência do terreno, após ester o mesmo totalmente -
Artº. 69 - Tôda - qualquer despesa decorrente com a
Venda do terreno, correrá por conta exclusiva do edquirente,
Arto, 7º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua
publicação, revogsdns ne disposições em contrário.
Sent 'ana do Livramento, 1º de dezembro de 1961,
(As. )HERMILO GONÇALVES DE MENEZES
o nives do Fenezes .
Prefeito Funicipal
Registre-se * publique. so.
id HUGO BANHO MORRIS
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