| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1961 |
| Date | 1961-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2608 |
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Pago. ESTAD ) RI ANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 1º de dezembro de 1961. Autoriza e venda de um imóvel per- tencente no Patrimônio do “unici-. pio, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Nunicipsl de Bent'ana do Livramento, PAÇO snber, em cumprimento so dispôsto no srtigo 50, inciso II, da Lei Orgânice do unieipio, que a Câmare de Verca dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte, 1º - Ficn o Executivo Kunicipsl eutorizado a Vender um terreno cus possue n rua Rinchuelo, medindo sets (6) metros e sessente (60) centimetros de frente por vinte e dois (22) metros de fundos, confrontando no Leste com terrenos da - B.IcA.N.; no Oosto com terreno de Soc. Pia União "Sento Antô-. nio do Pão dos Pobres"; no Sul com terreros do Ginásio Santa. nense; e mo Norte com n citada rus Rischuelo, arte, 20 - Torá proferencio pare aquisição do terre no descrito no artigo anterior, o funcionário runicipal que a. tuslrente o estã ocupando, O qual alí já construlu sun respecti Ya morsdia, que terá 50í de abatimento sôbre o prôço da respe-. tive avaliação, p Arte. 38 - O preço do terreno sera arbitrado pelo - Poder competente, O qual serê dividido em prestações mensais. arte. 9 - O prazo máximo das prestações será de qua renta o oito (18) meses. Apto. 597. O funcionário adquirente sômente poderá - fazer transferência do terreno, após ester o mesmo totalmente - Artº. 69 - Tôda - qualquer despesa decorrente com a Venda do terreno, correrá por conta exclusiva do edquirente, Arto, 7º - Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revogsdns ne disposições em contrário. Sent 'ana do Livramento, 1º de dezembro de 1961, (As. )HERMILO GONÇALVES DE MENEZES o nives do Fenezes . Prefeito Funicipal Registre-se * publique. so. id HUGO BANHO MORRIS Scanned by CamScanner