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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 530/1961

Tipo Lei
Número / Ano 530 / 1961
Date 1961-12-01
EmentaCRIA CARGOS E ELEVA PADRÕES DE CARGOS.
native_id2609

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 1º de dererbro de 19%1.
ESILHo 030.DE 1º DE DEZEYDRO DE 1941
Cria onrgos e elevn padrões de
enrgos.
HERMILO GONÇALVES DS MENEZES, Prefeito Hunici-
Pal de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no art?
50, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Camara de -
Vereadores aprovou e eu sencíono e promulgo a seguinte lei:
Artº, 12º - São criados no Quadro Único dos Fun
| cionírios da Municipaliânde, Os seguintos cargos isoledos, de-
provimento efetivos
fe SERVIÇO ADMINISTRATIVO
1. aêminietrador serviços de Bibliotéca e
Museu Padrão a. 5/6
b- FISCALIZAÇÃO
1. Figcel Serviço Rursl PF. 2/l
e. SERVIÇO AUXILIAR
1. Sereno Oricine “ecantica Pedrão Aux.-1/2
Parágraro único - A lotação dos cargos cons--
tantes do ertigo 1º será feito por ato do Poder Executivo.
Arte 20 - Ficem alterados os padrões dos cer
a gos abaixo descriminadoss:
Os esctiturários cujo padrão stusl é a- 1/l, -
passam para O padrao de 1/5; os Recenôgrafos cujo padrão atusl
é TP- 2/4, passam para o padrão TP. 2/6; o QuardasLivros, o Al-
moxarife e os dots (2) fiscais Tributários, cujo padrão atual
é F. 1/6, passam pera O padrão F. 1/7,
Parágrefo único - Os ocupentes dos cargos cor-
respondentes serao classificados nos novos padrões medisnte A.
postila expedida pelo Sr, Prefeito Municipsl.
Artº, 30 - Os racursanpare « cobertura das dea
pesas provenientes ds presente lei, constarão da Let de Melos
para 0 exercício de 1962,
Artº, 2 - A presente Loi entrará dm vigor a -
Di de 1º de jeneiro de 1962, revogrdas ns disposições em
contrário,
Sant'ana do Livramento, 1º de dezerbro de 1961.
"Ex
” Hormiio Gonçalves do Enezes
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