| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1961 |
| Date | 1961-12-01 |
| Ementa | CRIA CARGOS E ELEVA PADRÕES DE CARGOS. |
| native_id | 2609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 1º de dererbro de 19%1. ESILHo 030.DE 1º DE DEZEYDRO DE 1941 Cria onrgos e elevn padrões de enrgos. HERMILO GONÇALVES DS MENEZES, Prefeito Hunici- Pal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento so disposto no art? 50, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Camara de - Vereadores aprovou e eu sencíono e promulgo a seguinte lei: Artº, 12º - São criados no Quadro Único dos Fun | cionírios da Municipaliânde, Os seguintos cargos isoledos, de- provimento efetivos fe SERVIÇO ADMINISTRATIVO 1. aêminietrador serviços de Bibliotéca e Museu Padrão a. 5/6 b- FISCALIZAÇÃO 1. Figcel Serviço Rursl PF. 2/l e. SERVIÇO AUXILIAR 1. Sereno Oricine “ecantica Pedrão Aux.-1/2 Parágraro único - A lotação dos cargos cons-- tantes do ertigo 1º será feito por ato do Poder Executivo. Arte 20 - Ficem alterados os padrões dos cer a gos abaixo descriminadoss: Os esctiturários cujo padrão stusl é a- 1/l, - passam para O padrao de 1/5; os Recenôgrafos cujo padrão atusl é TP- 2/4, passam para o padrão TP. 2/6; o QuardasLivros, o Al- moxarife e os dots (2) fiscais Tributários, cujo padrão atual é F. 1/6, passam pera O padrão F. 1/7, Parágrefo único - Os ocupentes dos cargos cor- respondentes serao classificados nos novos padrões medisnte A. postila expedida pelo Sr, Prefeito Municipsl. Artº, 30 - Os racursanpare « cobertura das dea pesas provenientes ds presente lei, constarão da Let de Melos para 0 exercício de 1962, Artº, 2 - A presente Loi entrará dm vigor a - Di de 1º de jeneiro de 1962, revogrdas ns disposições em contrário, Sant'ana do Livramento, 1º de dezerbro de 1961. "Ex ” Hormiio Gonçalves do Enezes Scanned by CamScanner