| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1961 |
| Date | 1961-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM IMÓVEL OCUPADO PELA CADEIA CIVIL LOCAL. |
| native_id | 2613 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 1º de dezembro de 191. EE No 22h, DB. 1º DE DEZENPRO DE 1961, Dispõão sôbre consessão de um imóvel oecupedo pola Cadeia - Civil loesl. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Munici= pal de Sentfana do Livramento, FAÇO esber, em cumprimento so dispôsto no arti go 50, inciso II, da Lei Organica do Munieípio, que a Ca- mara de Voreadores aprovou Seu saneiono a seguinte Lei% arte, 1º - Fica cedido por um prazo de dez (10) enos, so Governo do Estado, mediente contrato de comode-- to, e prédio ocupado pela Gadeia Civil do nosso Kunieípio, para execução de obras é reformas indispensáveis, as expen sas do Estado, arte. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publicação, revogsdns ss disposições em contrério. Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1961. Onça ivo s 0205 Prefeito Yuntei pal Registre-sc e publique-se, ” Hugo Francisco Kamao Moreira Secretário Scanned by CamScanner