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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 534/1961

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 1961
Date 1961-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM IMÓVEL OCUPADO PELA CADEIA CIVIL LOCAL.
native_id2613

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 1º de dezembro de 191.
EE No 22h, DB. 1º DE DEZENPRO DE 1961,
Dispõão sôbre consessão de um
imóvel oecupedo pola Cadeia -
Civil loesl.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Munici=
pal de Sentfana do Livramento,
FAÇO esber, em cumprimento so dispôsto no arti
go 50, inciso II, da Lei Organica do Munieípio, que a Ca-
mara de Voreadores aprovou Seu saneiono a seguinte Lei%
arte, 1º - Fica cedido por um prazo de dez (10)
enos, so Governo do Estado, mediente contrato de comode--
to, e prédio ocupado pela Gadeia Civil do nosso Kunieípio,
para execução de obras é reformas indispensáveis, as expen
sas do Estado,
arte. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de
sua publicação, revogsdns ss disposições em contrério.
Sant'Ana do Livramento, 1º de dezembro de 1961.
Onça ivo s 0205
Prefeito Yuntei pal
Registre-sc e publique-se,
” Hugo Francisco Kamao Moreira
Secretário
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