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norma nº 536/1961

Tipo Lei
Número / Ano 536 / 1961
Date 1961-12-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 9º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 240, DE 26/10/1954, E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO.
native_id2615

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PREFEITURA IA QUA DE SANT' E: DO LIVRAMENTO
: A do dezembro de 1961,
URL Ne 526, D8. 6. DR DEZENDRO. DE. J0Óda
, Dá nova redação no artigo 9º da
Lei Muntetpal nº 2h0, de 26/10/195l,
e neregconta mais um perágrafo no re
| ferião artigo.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Dent!
Ana de Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no dispôste no art?.50, inci.
se II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vorendoros
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinto leis
Arte, 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2ho, de 26 de
outubro de 195h, passará a ter a seguinte redação:
"Uma vos colocados os cordões, os proprietários
são obrigados « rurerem Os seus terrenos na -
forma do ertifo anterior, elínos a, RO prazo
de seis (6) meses, para 6 que serão convidados
per edital ou aviso.
Parágrafo 1º - So findo,o prazo de seds (6) meses o
dci pr aà não injelar os trabalhos
a Frefeitura mandará oxccuta-los e de
bitaras importancia no mesmo, aoreso
da de 10% pela-administração de sorvi
3%.
Parágrafo 20 - No enso da aplicação de parágrafo am.
sonata pola o pinta enbe ao pre.
“o Eca ea de requerer paga-
Eae ce a munca superior a -
doze (12 Po pá
arte, 20 - Nata Loi entrará em vigêr na data de sua pu.
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cent'ima de Livramento, 6 de dezenbro de 1961, |
mms aan dm
Prefeito Municipal
Registro-so o publique-se,
Moreira
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