| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1961 |
| Date | 1961-12-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 9º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 240, DE 26/10/1954, E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO. |
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|--A ) ) d] Em | | a P NE a PREFEITURA IA QUA DE SANT' E: DO LIVRAMENTO : A do dezembro de 1961, URL Ne 526, D8. 6. DR DEZENDRO. DE. J0Óda , Dá nova redação no artigo 9º da Lei Muntetpal nº 2h0, de 26/10/195l, e neregconta mais um perágrafo no re | ferião artigo. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Dent! Ana de Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no dispôste no art?.50, inci. se II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vorendoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinto leis Arte, 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2ho, de 26 de outubro de 195h, passará a ter a seguinte redação: "Uma vos colocados os cordões, os proprietários são obrigados « rurerem Os seus terrenos na - forma do ertifo anterior, elínos a, RO prazo de seis (6) meses, para 6 que serão convidados per edital ou aviso. Parágrafo 1º - So findo,o prazo de seds (6) meses o dci pr aà não injelar os trabalhos a Frefeitura mandará oxccuta-los e de bitaras importancia no mesmo, aoreso da de 10% pela-administração de sorvi 3%. Parágrafo 20 - No enso da aplicação de parágrafo am. sonata pola o pinta enbe ao pre. “o Eca ea de requerer paga- Eae ce a munca superior a - doze (12 Po pá arte, 20 - Nata Loi entrará em vigêr na data de sua pu. blicação, revogadas as disposições em contrário. Cent'ima de Livramento, 6 de dezenbro de 1961, | mms aan dm Prefeito Municipal Registro-so o publique-se, Moreira Digitalizado com CamScanner