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norma nº 537/1961

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 1961
Date 1961-12-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 499, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E CRIA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO.
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BUS d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 6 de dezembro de 1961.
Altera « redeção do artigo 2º da
Lot nº 99, de 25 de abril de -
191, e cria um parágrefo único
no mesmo ertigo.
HERMILO GONÇALVES DE MENSISS, Prefeito Municipal de
Sentt'ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art? 50, -
inciso II, de Lei Organica do luntcípio, que «a Camera de Ye
resdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte, 12 - O artigo 2º ds Lei Municipal nº ho9, de -
25 de abril de 191, pasará a ter « seguinte redação:
“
e e radio do dopedio U Pre
feitura, onde sera aproveitado quando hou-
ver serviço.
Parágroto único - Caso o diariste n£o possa ssr apro
veitado nesse dis, ser-lhe-á designado horário especial nos
subsequentes, de mancirs Que sejam completadas =s as hores-
de serviço semanal, de conformidade com a legislação traba.
lhista.
Arte, 2º - A presente Lei entrerá om vigor na date
de sua publicação, revogadas ss disposições em contrério.
Sent'ane do Livramento, é de dezembro de 1961.
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