| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1961 |
| Date | 1961-12-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 499, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E CRIA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO. |
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ae BUS d PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 6 de dezembro de 1961. Altera « redeção do artigo 2º da Lot nº 99, de 25 de abril de - 191, e cria um parágrefo único no mesmo ertigo. HERMILO GONÇALVES DE MENSISS, Prefeito Municipal de Sentt'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art? 50, - inciso II, de Lei Organica do luntcípio, que «a Camera de Ye resdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Arte, 12 - O artigo 2º ds Lei Municipal nº ho9, de - 25 de abril de 191, pasará a ter « seguinte redação: “ e e radio do dopedio U Pre feitura, onde sera aproveitado quando hou- ver serviço. Parágroto único - Caso o diariste n£o possa ssr apro veitado nesse dis, ser-lhe-á designado horário especial nos subsequentes, de mancirs Que sejam completadas =s as hores- de serviço semanal, de conformidade com a legislação traba. lhista. Arte, 2º - A presente Lei entrerá om vigor na date de sua publicação, revogadas ss disposições em contrério. Sent'ane do Livramento, é de dezembro de 1961. Scanned by CamScanner