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norma nº 538/1961

Tipo Lei
Número / Ano 538 / 1961
Date 1961-12-06
EmentaCRIA OS PADRÕES DE CARGOS N° 8 e 9, ELEVA PADRÕES DE CARGOS E ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 313, DE 09 DE JUNHO1956.
native_id2617

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E AL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 6 de dezembro de 1961,
MEIN 920, DE 6 DE DEZEMBRO DE 196],
Cria os Padrões de Cergos nºs 8
e 9, cleva padrões de cargos e
altera a redação de diversos --
dispositivos da Lei Municipal -
nº 213, de 9 de junho de 1956.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Munici
pal de 3ant'na do Livramento,
FAÇO sabor, em cumprimento ao dispôsto no -
artº. 50,inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a C&
Mara de Verendorss aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
“pto,19 - Ficam criados os Padrões de Cargos
nºs oito (8) e nove (9), com os vencimentos mensais de --
Cr$. 32.100,00 e Cr$. 39.000,00, respectivemente,
Apge,20 - Fica clavado para o Padrão oito (8)
Os Cargos de CONTADOR e TESOUREIRO,
Arte ,38 - Fca elevado para O Padrão nove (9)
Os cargos de DIRETOR GERAL DA FAZENDA e ENGENHEIRO,
artosl2 - O ertigo 10 da “si Nuniciprl nº 313
de 9 de junho de 1956, passará a ter a seguinte redação:
"Ficam estabelecidos nove (9) níveis
de retribuição pecunaria para Os cer
Bos classificados, sos quais corres-
ponderno padrões de vencimentos de -
um (1) a nove (9)!
art2,5º - O artigo 1) da Lei Municipal nº 313
de 9 de Junho de 1956, passará a ter a seguinte redação no
item 5-Tesourarias
"5 » Tegoureria
- Tesoureiro, ,...cocoooe A-5/8
arte.6e - O artigo 15 da Lei ilunicipal nº 313
de 9 de junho de 1956, peasserê = ter » seguinte redação:
"O Serviço Técnico Cientifico (T.C.)
compeende os seguintes grupos ocupacionais e cergos:
1 - ENGENHARIA
Engenheipo......... (TC) = 1/9
2 - CONTABILIDADE
Contador. ..cccsccco (TC) - 2/8
Diretor Geral da F
DE 1) = 2/9
a -0 4ro, além dos |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
dos voneimentos do seu padrão, terá direito n Cass de mora-
dia, luz, água é condução que lhe serão proporcionadas pela
Prefeitura, livro de pagemento,
Arte, 7º - O artigo 31 da Lei Municipal nº...
p 313, de 9 de junho de 1956, pensrã n ter a seguinte rudação:
"Os vencimentos dos cergos clessifica
dos por esta boi são os constantes -
da seguinte Tabeles
Padrão Reruneração
3 CrÊ.ccccccces
" cocense...
a .
2 no
8 " 32.100,00
9 * 39,000,00
Arte, Bº - Og funcionários que deverao ocuper
Os Csrgos nos padrões 6 o 9, sorgo classificados mediante -
Apostile sxpedids pelo Sr, Prefeito Municipal,
arte. 9º - O artigo 522 da Lei Municipal nº »
71%, de 7 de junho de 1956, peesara e ter a seguinte reda--
gãof
"Ê crisdo o cargo de Assessor Admi--
nistretivo, cargo que sera isolndo, de provimento efotivo -
modiente recrutamento preferenctrl, cuja Érea será constic-
tuida pelos ocupentes de cargos ds Padrões 8 e 9H,
aptº, 108 - Sorvirê do recurso pare cobertura
da despesa decorrente da presente Loi, a dotazão orçamentã-
ris do exercício de 1962,
trtº. 11º - A presente L-í entrará em vigêr a
partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas ss disposições -
em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 6 de dezenhro Ge 1961,
“Hornllo Gonçalves do fonozos
Pre o Municipal
Registre-se o
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