| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1961 |
| Date | 1961-12-06 |
| Ementa | CRIA OS PADRÕES DE CARGOS N° 8 e 9, ELEVA PADRÕES DE CARGOS E ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 313, DE 09 DE JUNHO1956. |
| native_id | 2617 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
E AL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 6 de dezembro de 1961, MEIN 920, DE 6 DE DEZEMBRO DE 196], Cria os Padrões de Cergos nºs 8 e 9, cleva padrões de cargos e altera a redação de diversos -- dispositivos da Lei Municipal - nº 213, de 9 de junho de 1956. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Munici pal de 3ant'na do Livramento, FAÇO sabor, em cumprimento ao dispôsto no - artº. 50,inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a C& Mara de Verendorss aprovou e eu sanciono a seguinte lei: “pto,19 - Ficam criados os Padrões de Cargos nºs oito (8) e nove (9), com os vencimentos mensais de -- Cr$. 32.100,00 e Cr$. 39.000,00, respectivemente, Apge,20 - Fica clavado para o Padrão oito (8) Os Cargos de CONTADOR e TESOUREIRO, Arte ,38 - Fca elevado para O Padrão nove (9) Os cargos de DIRETOR GERAL DA FAZENDA e ENGENHEIRO, artosl2 - O ertigo 10 da “si Nuniciprl nº 313 de 9 de junho de 1956, passará a ter a seguinte redação: "Ficam estabelecidos nove (9) níveis de retribuição pecunaria para Os cer Bos classificados, sos quais corres- ponderno padrões de vencimentos de - um (1) a nove (9)! art2,5º - O artigo 1) da Lei Municipal nº 313 de 9 de Junho de 1956, passará a ter a seguinte redação no item 5-Tesourarias "5 » Tegoureria - Tesoureiro, ,...cocoooe A-5/8 arte.6e - O artigo 15 da Lei ilunicipal nº 313 de 9 de junho de 1956, peasserê = ter » seguinte redação: "O Serviço Técnico Cientifico (T.C.) compeende os seguintes grupos ocupacionais e cergos: 1 - ENGENHARIA Engenheipo......... (TC) = 1/9 2 - CONTABILIDADE Contador. ..cccsccco (TC) - 2/8 Diretor Geral da F DE 1) = 2/9 a -0 4ro, além dos | Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO dos voneimentos do seu padrão, terá direito n Cass de mora- dia, luz, água é condução que lhe serão proporcionadas pela Prefeitura, livro de pagemento, Arte, 7º - O artigo 31 da Lei Municipal nº... p 313, de 9 de junho de 1956, pensrã n ter a seguinte rudação: "Os vencimentos dos cergos clessifica dos por esta boi são os constantes - da seguinte Tabeles Padrão Reruneração 3 CrÊ.ccccccces " cocense... a . 2 no 8 " 32.100,00 9 * 39,000,00 Arte, Bº - Og funcionários que deverao ocuper Os Csrgos nos padrões 6 o 9, sorgo classificados mediante - Apostile sxpedids pelo Sr, Prefeito Municipal, arte. 9º - O artigo 522 da Lei Municipal nº » 71%, de 7 de junho de 1956, peesara e ter a seguinte reda-- gãof "Ê crisdo o cargo de Assessor Admi-- nistretivo, cargo que sera isolndo, de provimento efotivo - modiente recrutamento preferenctrl, cuja Érea será constic- tuida pelos ocupentes de cargos ds Padrões 8 e 9H, aptº, 108 - Sorvirê do recurso pare cobertura da despesa decorrente da presente Loi, a dotazão orçamentã- ris do exercício de 1962, trtº. 11º - A presente L-í entrará em vigêr a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas ss disposições - em contrário, Sant'Ana do Livramento, 6 de dezenhro Ge 1961, “Hornllo Gonçalves do fonozos Pre o Municipal Registre-se o Scanned by CamScanner