| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1961 |
| Date | 1961-12-05 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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(O [y R ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 5 de dezenbro de 1961. LEI Nº 639, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961, Orça a Receita e fixa a Despesa do Depnrtamento Autônomo de Águe é Es goto, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Kunicinsl de - Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no artº, 50, ciso II, da Lei Organica do Hunicivio, que a Cêmera de Verendo res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Arte, 1º - A Receita Geral do Deprrtemento Autônomo de Água e Esgôto, para o exercício de 1962, & prevista em dezeno- ve milhões e querente mil cruzeiros (Cr$. 19.0109000,00), à - qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: in .====[T======>==[3===T=TRES=c=coScIcascIccasoccces==========e = dn Códigos Designaçad da Receita Efetiva Autaçõas TOTAIS Local- Geral Patrimoninis coEceecoSrScosEacCosSESCEOSCEcacccaCecaas=asan=cacancecmacesenaseeaacaaaa Receita Ordinaria Tributária 1.21.k Texa de expediente... ....e2 15.000,00 1.23.) Taxa de Fisc. e Serv.Div. 150.000,00 Total da Receita Tributária 165.000,00 165.000,00 Patrimonial 2.02.0 Renda de Capital..ccccces 10.000,00 Alugueis de hidrômetros. 510.000,00 Total Receita Patrimonial 550.000,00 550.000,00 À Industrial 3.03.0 1- Serviço de ÁÂguas......o 5.000.000,00 2-Serviço de Esgôto.. «cc. 3.500.000,00 8.500.009,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA,...cccccoo 9.215.000,00 ' Receita Extraordinafia 6.11.0 Ailton, de Bens Patrimoninis 10.000,00 6.12,0 Cobrança D. Atlvacceccescese 2.000.000,00 6.13.0 Rec. Ex? Anteriores........ 5.000,00 6.1.0 Rec. de Ind. é Restituições 200.000,00 Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO fls 2 6.200 Contrituiçro do Municipio 7.500.000,00 6.21.0 Multasecccccccsccrencasos 100.000,00 6.230 Eventunls...ccccccorsesoso 10.000,00 ê 7.815.000,00 2.010.000,00 9.825.000,00 TOTAL GERAL, .ceccccrccorcocerecerceroccrcrocese Cr$ 190010.000,00 =B======22==2. arte, 2º - A Despesa do Departamento autônomo de Água e Esgoto, pa ra o exercício de 1962 & fixada em Cr$ 19.010.000,00 (Dezenbve milhões & qua-- renta mil cruzeiros), e qual sera efetuada de conformidade com a seguinte clas sificação: () =====================================2=====2e=200=000=0=cnncoccomacc=couancaces To - Água e Esgôto 8.63.0 - Pessoal Fixo...ccccces 5.361.661,20 8.631 - Pessonl Varifvel.....e 2.000.000,00 8.63.2 - Material Permanente... 1.050.000,00 8.63.3 - Material de Consumo... 725.000,00 8.63.1 - Despesas Diversas....e 2.110.000,00 8.90.0 - Pessoal Fixo.........e 662.010,00 8.91.) - Despesas Diversas....e 100.000,00 8.930 - Pessoal Fix0........ ce 2.750.000,00 8.931 - Fessosl Variavel.....e 182.100,00 8.9yoli - Despesas Diversas. ..ee 170.000,00 N 8.98.0 - Pessoal Fix0.......... 2006000,00 8.99! - Despesas Diversas....e 95 «898,80 TOTAL, ..ecc eee 114.990.000,00 1.050.000,00 19.010.000,00 BEESSES220222200000202320000000rossoneasaorena 222.2 ===0==——--=-=em Artº?, 3º - São considerados partes integrentes desta Lei, os ans... qe e tabelas que o acompanham, Arte, lo - Fice o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de crédito, por antecipação da Receita, até a importancia de Cr$ 1.901.000,00 (Hum milhão novecentos e quatro ml cruzeiros) » pare"liquidação integral dentro do exercício financeiro e com produto da Receita Ordinária. Arte, 58 = A presente Lei entrara em vigor a partir de 1º de janei Fo de 1962, revogadas as disposições em contrário, Digitalizado com CamScanner RSA IR N y Jo i AS ESTADO DO tão FANDE DO St PREFEITURA MUNICIPAL DE ”, ) Ed GEN g SANTANA DO LIVRAMENTO fls. 3 Sant'ana do Livramento, 5 de dezembro de 1961. Hermilo Conçrives de Nonozos Prefeito Municival Registre-se o publique-se, Hugo Francisco Ramao Horeirn Secretario Digitalizado com CamScanner