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norma nº 539/1961

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 1961
Date 1961-12-05
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
native_id2618

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 5 de dezenbro de 1961.
LEI Nº 639, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961,
Orça a Receita e fixa a Despesa do
Depnrtamento Autônomo de Águe é Es
goto,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Kunicinsl de -
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no artº, 50,
ciso II, da Lei Organica do Hunicivio, que a Cêmera de Verendo
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte, 1º - A Receita Geral do Deprrtemento Autônomo de
Água e Esgôto, para o exercício de 1962, & prevista em dezeno-
ve milhões e querente mil cruzeiros (Cr$. 19.0109000,00), à -
qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor
obedecendo a seguinte classificação:
in
.====[T======>==[3===T=TRES=c=coScIcascIccasoccces==========e = dn
Códigos Designaçad da Receita Efetiva Autaçõas TOTAIS
Local- Geral Patrimoninis
coEceecoSrScosEacCosSESCEOSCEcacccaCecaas=asan=cacancecmacesenaseeaacaaaa
Receita Ordinaria
Tributária
1.21.k Texa de expediente... ....e2 15.000,00
1.23.) Taxa de Fisc. e Serv.Div. 150.000,00
Total da Receita Tributária 165.000,00 165.000,00
Patrimonial
2.02.0 Renda de Capital..ccccces 10.000,00
Alugueis de hidrômetros. 510.000,00
Total Receita Patrimonial 550.000,00 550.000,00
À Industrial
3.03.0 1- Serviço de ÁÂguas......o 5.000.000,00
2-Serviço de Esgôto.. «cc. 3.500.000,00 8.500.009,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA,...cccccoo 9.215.000,00
' Receita Extraordinafia
6.11.0 Ailton, de Bens Patrimoninis 10.000,00
6.12,0 Cobrança D. Atlvacceccescese 2.000.000,00
6.13.0 Rec. Ex? Anteriores........ 5.000,00
6.1.0 Rec. de Ind. é Restituições 200.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
fls 2
6.200 Contrituiçro do Municipio 7.500.000,00
6.21.0 Multasecccccccsccrencasos 100.000,00
6.230 Eventunls...ccccccorsesoso 10.000,00
ê 7.815.000,00 2.010.000,00 9.825.000,00
TOTAL GERAL, .ceccccrccorcocerecerceroccrcrocese Cr$ 190010.000,00
=B======22==2.
arte, 2º - A Despesa do Departamento autônomo de Água e Esgoto, pa
ra o exercício de 1962 & fixada em Cr$ 19.010.000,00 (Dezenbve milhões & qua--
renta mil cruzeiros), e qual sera efetuada de conformidade com a seguinte clas
sificação:
() =====================================2=====2e=200=000=0=cnncoccomacc=couancaces
To - Água e Esgôto
8.63.0 - Pessoal Fixo...ccccces 5.361.661,20
8.631 - Pessonl Varifvel.....e 2.000.000,00
8.63.2 - Material Permanente... 1.050.000,00
8.63.3 - Material de Consumo... 725.000,00
8.63.1 - Despesas Diversas....e 2.110.000,00
8.90.0 - Pessoal Fixo.........e 662.010,00
8.91.) - Despesas Diversas....e 100.000,00
8.930 - Pessoal Fix0........ ce 2.750.000,00
8.931 - Fessosl Variavel.....e 182.100,00
8.9yoli - Despesas Diversas. ..ee 170.000,00
N 8.98.0 - Pessoal Fix0.......... 2006000,00
8.99! - Despesas Diversas....e 95 «898,80
TOTAL, ..ecc eee 114.990.000,00 1.050.000,00 19.010.000,00
BEESSES220222200000202320000000rossoneasaorena 222.2 ===0==——--=-=em
Artº?, 3º - São considerados partes integrentes desta Lei, os ans...
qe e tabelas que o acompanham,
Arte, lo - Fice o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações
de crédito, por antecipação da Receita, até a importancia de Cr$ 1.901.000,00
(Hum milhão novecentos e quatro ml cruzeiros) » pare"liquidação integral dentro
do exercício financeiro e com produto da Receita Ordinária.
Arte, 58 = A presente Lei entrara em vigor a partir de 1º de janei
Fo de 1962, revogadas as disposições em contrário,
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SANTANA DO LIVRAMENTO
fls. 3
Sant'ana do Livramento, 5 de dezembro de 1961.
Hermilo Conçrives de Nonozos
Prefeito Municival
Registre-se o publique-se,
Hugo Francisco Ramao Horeirn
Secretario
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