| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1962 |
| Date | 1962-03-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. |
| native_id | 2620 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 22 de março do 1962, S44 LBI Nº 44, D5 22 DE UARÇO DE 1962. Altera a redação de dispositivos legais. HERHILO GUNÇALVES DE UENHZES, Prefeito Wumicipal ão Sant! Ana do Livramento, FAÇO uaber, eu cumprimento no dinpósto no art? 50, inciso II, da Lei Orgânica de Município, que a Câmara de Vereadores aprevou e eu sancieno e presulce a seguinte leis Ar%g 18 - O artigo 1£ Ga Lei iunicipal ng 171, de 7 de — abril de 1953, ficurá agsin redigidos "artê 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as INSTILULO DE AFOSENTADORIA E PEESÕES DOS COMERCIÁRIOS (IAPC), um terreno pertencente ao Pa trínônis do Municipio, com « ârca vovil de dezoito mil netros quadrados (19.000 n2), excluídas as di mensões dontinndas a ruus e jardins, localizados mestu cídaas à Avenida General Dalire Filho, em uma extonsão us 90.000 =? Lingnndo ces próprios do Hu- nicípio, para a ceuntrução de cinquenta casas (50) tipe pspulares é destinudas e venis » preços bai- X08 ao concrolários Gosta oldade". ArtS 2£ - Este lei entrará en vigôr ns jato de sua publi- cação, revoguias ag dispesirões ar contrária. Sant'4ma do Livrnnónio, 22 às maros às 1962. Scanned by CamScanner