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norma nº 542/1962

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 1962
Date 1962-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO.
native_id2621

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DE PO
>
deabril de 1967.
LEI Nº 242, DE 23 DE ABRIL DE 1962.
Autoriza o Poder Executivo & te-
zer doução de um terreno paró o
Govêrno do Estado.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipsl de
Sent'Ane do Livrsmento,
FAÇO s:ber, em cumprimento so dispôsto no artf. 50,
inciso II, da Lei Orgínics do lunicípio, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e nromujgo 2 seguinte leis
:rtê 1º - Pica o Municipio autorissdo a doar &0 Go-
vêrmo do Estado do Bio Grande do Sul, um terreno com & érea
de 1.079,25 m8, localizado entre as ruas Saldanha da Gems €
gosé do Patrocinio, imediações do Lavadouro Público,
Art? 28 - O terrenc constante do ertigo anterior se
rê destinado 3 construção, bs expensas do Zatado, de um cEN
TRO RECRFACIONAL, e reverterá so atrimônio dó Município sí
não fôr utilizado paro o fim a que se destina, dentro do vrã
70 de dois (2) enos, contados da dai» da promulgação da pre-
sente lei.
Art? 32 - Esta Lei entraré em vigêr ne datu Ce sua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
Sant'Ana do Livramento, 23 de abril de 1962.
——Hermilo Gonçalve: de Menezes.
Prefeito Municipal
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