| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1962 |
| Date | 1962-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DE PO > deabril de 1967. LEI Nº 242, DE 23 DE ABRIL DE 1962. Autoriza o Poder Executivo & te- zer doução de um terreno paró o Govêrno do Estado. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipsl de Sent'Ane do Livrsmento, FAÇO s:ber, em cumprimento so dispôsto no artf. 50, inciso II, da Lei Orgínics do lunicípio, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono e nromujgo 2 seguinte leis :rtê 1º - Pica o Municipio autorissdo a doar &0 Go- vêrmo do Estado do Bio Grande do Sul, um terreno com & érea de 1.079,25 m8, localizado entre as ruas Saldanha da Gems € gosé do Patrocinio, imediações do Lavadouro Público, Art? 28 - O terrenc constante do ertigo anterior se rê destinado 3 construção, bs expensas do Zatado, de um cEN TRO RECRFACIONAL, e reverterá so atrimônio dó Município sí não fôr utilizado paro o fim a que se destina, dentro do vrã 70 de dois (2) enos, contados da dai» da promulgação da pre- sente lei. Art? 32 - Esta Lei entraré em vigêr ne datu Ce sua publicação, revogadas as disposições em contrério. Sant'Ana do Livramento, 23 de abril de 1962. ——Hermilo Gonçalve: de Menezes. Prefeito Municipal Scanned by CamScanner