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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 543/1962

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 1962
Date 1962-07-14
EmentaAUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES E O DAER PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES.
native_id2622

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ADO DO MIO GRANDE DO 4 (d
rmerErr pi
una PRA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Pa 14 de junho de 1962
m ;
Autoria a Poder Executivo a firmare
têrmo de compromisso o concessão der
recursos com a Seoreteris à frans--
portes e o DAPR poro & construção de
pontos,
| HPRUILO GONÇALVES DE HENEZES, Prefeito Municipal=
. &e Sant'ana 40 Livremento,
PAÇO esber, em cumprimento so CiLopôsto no art.50s
inciso II, da Lei Orgênios do Municipio, que « Câmera de=
Verondores aprovou e eu sunciono e promulgo a seguinte —
leis
Art. E)- Pos cutorizsdo o Poder Exccutivo Municipal
a avcinur, com a Secrotária de Estado dos Negócios de — —
Transportes e 0 Departamento Autonôso de Eotrodes de Roda
gem do Tetado do Rio Grande do Sul, têrmo de compronissok
e concessão de recursos para a construção do duss (2) pon
tes sôbre 0 rio "Ibicuí da Ylorentina" e usa (1) sôbre ob
arroio "Carolina",
Art. 224 A presente autorização inclue a peraiaseo-
so Pxecutívo Municipal, para transacionsr as apólices re-
cotidss em decorrêncie desta lei na Bolsa de Velores da —
Capital do Estado, de conformidade com os têraos consten-
tes do Decreto Estadual cuo regulemonta s matéria.
q hrt. 38- rp Lei entrará em vigôr na data de
das es nãos em contrério.
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