| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1962 |
| Date | 1962-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES E O DAER PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES. |
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ADO DO MIO GRANDE DO 4 (d rmerErr pi una PRA DE SANTANA DO LIVRAMENTO Pa 14 de junho de 1962 m ; Autoria a Poder Executivo a firmare têrmo de compromisso o concessão der recursos com a Seoreteris à frans-- portes e o DAPR poro & construção de pontos, | HPRUILO GONÇALVES DE HENEZES, Prefeito Municipal= . &e Sant'ana 40 Livremento, PAÇO esber, em cumprimento so CiLopôsto no art.50s inciso II, da Lei Orgênios do Municipio, que « Câmera de= Verondores aprovou e eu sunciono e promulgo a seguinte — leis Art. E)- Pos cutorizsdo o Poder Exccutivo Municipal a avcinur, com a Secrotária de Estado dos Negócios de — — Transportes e 0 Departamento Autonôso de Eotrodes de Roda gem do Tetado do Rio Grande do Sul, têrmo de compronissok e concessão de recursos para a construção do duss (2) pon tes sôbre 0 rio "Ibicuí da Ylorentina" e usa (1) sôbre ob arroio "Carolina", Art. 224 A presente autorização inclue a peraiaseo- so Pxecutívo Municipal, para transacionsr as apólices re- cotidss em decorrêncie desta lei na Bolsa de Velores da — Capital do Estado, de conformidade com os têraos consten- tes do Decreto Estadual cuo regulemonta s matéria. q hrt. 38- rp Lei entrará em vigôr na data de das es nãos em contrério. Scanned by CamScanner