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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 544/1962

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 1962
Date 1962-07-19
EmentaESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL Nº 2.558, DE 20 DEZEMBRO DE 1954.
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PREFEITU EstTADO DO RiO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Pe 19 de junho de 1962
SEEN) 544, nr 39 De mmio DE 1962
Entende sos funcionários publicos civis
do Municipio de Sant'Ana do Livremento,
es ventageria da Lei Estadual nº 2.558,-
ãe 20 de dezenvro de 1954.-
dBRALLO GONÇALVES DE WIWeITS, Prefeito Municipal de -
Sent'ana do livramento.
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B,
PAÇO saber ca cuxprimento ao dispôsto do artigo 50,im
Slso II, &s Led Sigênios Cc Yunteipio, que a Câmara de Veres
! dores aprovou e eu senGioro é p
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romulzo a seguinte lei+-
Art.l2 - Og Gervivgres “o vroteitura Municipal de - -
“a ga do Livramento, rua eutavam o exercício de suas fun
9064 darante o poríoda Es Sitima “serra mundial e que servi-
E FEM Ná chrasãs nion, do Guerra” dezinida e deliui tada pelo -
Avt. 18 do Decreto Sedes] uf 10.940 = A, terão direito, exclu
Fins dn aposertasoris, a contáges, em dobro é-
Sorviço, com áireito « vencimentos e ventágens
Sivanenta sara
dênne temno de
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Art. 2º - Congidara-ge período Eée guerre, para oe efei
tos do artigo 18 deste lei, o compreendido entre 2 data em —
que foi deterainada a mobilização do Exercito Necionsl - 31-
de ssôoto de 1942 e a em que cessou o estedo de guerra:8 de-
msio de 2945
Art. 38 — ozicões Gsstz lei serão aplicadas inde
O dos interessados,
no
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