| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1962 |
| Date | 1962-07-19 |
| Ementa | ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL Nº 2.558, DE 20 DEZEMBRO DE 1954. |
| native_id | 2623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1
PREFEITU EstTADO DO RiO GRANDE DO SUL RA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Pe 19 de junho de 1962 SEEN) 544, nr 39 De mmio DE 1962 Entende sos funcionários publicos civis do Municipio de Sant'Ana do Livremento, es ventageria da Lei Estadual nº 2.558,- ãe 20 de dezenvro de 1954.- dBRALLO GONÇALVES DE WIWeITS, Prefeito Municipal de - Sent'ana do livramento. E B, PAÇO saber ca cuxprimento ao dispôsto do artigo 50,im Slso II, &s Led Sigênios Cc Yunteipio, que a Câmara de Veres ! dores aprovou e eu senGioro é p E romulzo a seguinte lei+- Art.l2 - Og Gervivgres “o vroteitura Municipal de - - “a ga do Livramento, rua eutavam o exercício de suas fun 9064 darante o poríoda Es Sitima “serra mundial e que servi- E FEM Ná chrasãs nion, do Guerra” dezinida e deliui tada pelo - Avt. 18 do Decreto Sedes] uf 10.940 = A, terão direito, exclu Fins dn aposertasoris, a contáges, em dobro é- Sorviço, com áireito « vencimentos e ventágens Sivanenta sara dênne temno de integrais, Art. 2º - Congidara-ge período Eée guerre, para oe efei tos do artigo 18 deste lei, o compreendido entre 2 data em — que foi deterainada a mobilização do Exercito Necionsl - 31- de ssôoto de 1942 e a em que cessou o estedo de guerra:8 de- msio de 2945 Art. 38 — ozicões Gsstz lei serão aplicadas inde O dos interessados, no Scanned by CamScanner