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norma nº 545/1962

Tipo Lei
Número / Ano 545 / 1962
Date 1962-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961.
native_id2624

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Fa 29 de Junho de 1562,
É LEI Ná 545, DF 16 DE JUNEO vo oca,
altera dispositivos ds Lei Municipel
nº 527, de 29 de novenbro de 1961.
BI IMITO OONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de-—
Sent'ana é Livresehto.
SAÇO enbev qm ousprimento ao dispôeto no artigo 50,in
oico II, da Lei Orgenics do Municipio, que a Câmara de Voreg
dores sprovou e eu ganciono e promulgo a seguinte leis
Art21 - O porígnto 48 do artigo 28 da Lei Municipal
nº 527,do 29 de noveabro Ce 1ºFl,enccorá a ter a seguinte re
> decãos
“A pertílim de tease pernítida pelo artigo 1776-
| do Cócigo Civil anparéí o I=porto “e rvensmisoão inter vivos,
| de coufornidade qo» » Tobels -or=+ nto no artigo 84, item IV
da presente Lei",
sTt. OR - O ertico 5? en Dei “unicipal nº 527,de 29 de-
noventro de 1051 ,fio> acrescido de aciz um itea,-o item IV -
904 » veguinte redação:
“IV - nas partilhas às bena permitidas pelo art
tigo 1776 &o Gódigo Civil, o Iaposto Ineidirá sobre os quin-
hões atribuídos a heráeiros necassários e séré celoulsdo det
conformidsão com * TAEKLA abeixo, t=bola que vigorará, tambem
para o pagsaecto do tributo ros cesce de Cosção de pai psrs-
filho",
-até o velôr ds moiade do maior salário mínimo anual da re-—
oo A CapoDOD DUDE RU ver odio da COMES Ev E RR 1%
= até em vez O maior salário mínimo anu
Corracerarre raras
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Eneri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
URA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
de s a
4a vablicação, revogades as disposições em contrário.-
Sant'Ane do Livramento, 19 de junho de 1.962.
eraito Gonçalves de Menezes
Prefeito Hunicipel
Registre-se q publique-se
go Fragoso Nesso Moreira |
Seorstário
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