| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1962 |
| Date | 1962-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Fa 29 de Junho de 1562, É LEI Ná 545, DF 16 DE JUNEO vo oca, altera dispositivos ds Lei Municipel nº 527, de 29 de novenbro de 1961. BI IMITO OONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de-— Sent'ana é Livresehto. SAÇO enbev qm ousprimento ao dispôeto no artigo 50,in oico II, da Lei Orgenics do Municipio, que a Câmara de Voreg dores sprovou e eu ganciono e promulgo a seguinte leis Art21 - O porígnto 48 do artigo 28 da Lei Municipal nº 527,do 29 de noveabro Ce 1ºFl,enccorá a ter a seguinte re > decãos “A pertílim de tease pernítida pelo artigo 1776- | do Cócigo Civil anparéí o I=porto “e rvensmisoão inter vivos, | de coufornidade qo» » Tobels -or=+ nto no artigo 84, item IV da presente Lei", sTt. OR - O ertico 5? en Dei “unicipal nº 527,de 29 de- noventro de 1051 ,fio> acrescido de aciz um itea,-o item IV - 904 » veguinte redação: “IV - nas partilhas às bena permitidas pelo art tigo 1776 &o Gódigo Civil, o Iaposto Ineidirá sobre os quin- hões atribuídos a heráeiros necassários e séré celoulsdo det conformidsão com * TAEKLA abeixo, t=bola que vigorará, tambem para o pagsaecto do tributo ros cesce de Cosção de pai psrs- filho", -até o velôr ds moiade do maior salário mínimo anual da re-— oo A CapoDOD DUDE RU ver odio da COMES Ev E RR 1% = até em vez O maior salário mínimo anu Corracerarre raras Scanned by CamScanner Eneri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO de s a 4a vablicação, revogades as disposições em contrário.- Sant'Ane do Livramento, 19 de junho de 1.962. eraito Gonçalves de Menezes Prefeito Hunicipel Registre-se q publique-se go Fragoso Nesso Moreira | Seorstário Scanned by CamScanner