| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1962 |
| Date | 1962-07-19 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2625 |
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E ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Fm 19 de junho de 1962. BEI NºSe6,DF 19 DF surHO NE 1962, Concéde auxilio e abre especial, um crédito SERITIO GONGALVES DE NEIEZES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livrssenta, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50,-= inciso II, ds Lei Orgínioa do Municipio, que a Câmara de Vera dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art.18 - vica concedido um sucilio anual de cem mil — oruzeiros ( 07$.100,090,00 ),dartinsdo so Serviço de Insexina ção Artifidal da Secretária da Agricultura, nêste município. Art.28 — Picos aberto o crédito especial de cem mil cru seiros ( cr$.100.000,00 )para stendimento da despess de que = trata o artigo 1º dentn lei, Art.38 - Para cobertura do crédito de que trsta o srti go 2? servirá Ce recurso » maior arrecsinção a verificar-se — no corrente excrcícico Art.42 - A presente Lei entrará em vigôr na data de —— sue publicação, revogades as disposições em contrário. Sent'Ana do Livramento, 19 de junho de 1962. — Herailo Gonçalvesde Menezes E Prefeito Municipel Registre-se e public Scanned by CamScanner