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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 546/1962

Tipo Lei
Número / Ano 546 / 1962
Date 1962-07-19
Ementa CONCEDE AUXÍLIO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2625

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E ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Fm 19 de junho de 1962.
BEI NºSe6,DF 19 DF surHO NE 1962,
Concéde auxilio e abre
especial,
um crédito
SERITIO GONGALVES DE NEIEZES, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livrssenta,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50,-=
inciso II, ds Lei Orgínioa do Municipio, que a Câmara de Vera
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art.18 - vica concedido um sucilio anual de cem mil —
oruzeiros ( 07$.100,090,00 ),dartinsdo so Serviço de Insexina
ção Artifidal da Secretária da Agricultura, nêste município.
Art.28 — Picos aberto o crédito especial de cem mil cru
seiros ( cr$.100.000,00 )para stendimento da despess de que =
trata o artigo 1º dentn lei,
Art.38 - Para cobertura do crédito de que trsta o srti
go 2? servirá Ce recurso » maior arrecsinção a verificar-se —
no corrente excrcícico
Art.42 - A presente Lei entrará em vigôr na data de ——
sue publicação, revogades as disposições em contrário.
Sent'Ana do Livramento, 19 de junho de 1962.
— Herailo Gonçalvesde Menezes E
Prefeito Municipel
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