| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1962 |
| Date | 1962-07-19 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO - O 4º - AO ARTIGO 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. |
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ESTADO DO Rio PREFEITURA My GRANDE DO SuL NICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Fa 19 de junho de 1962. EL Hê 547, DE 9 DE JUSHO Le 1962. Acrescenta um parágrafo - o 44 - ao - artigo 121 da Leí Municípsl nf 169,9€ 12 de jeseiro de 1953, que cris o Es- tatuto dos Servidores Públicos do u- nicípio de Sant'Ana do Livremento, FERMILO GONÇALVES DE NENEZES, Prefeito Municipal de — Sant'Ana do vivrasento. PAÇO sabor, em cumprimento ao aispôsto no ertigo 50,im Oiso TI, da Lei Orgênica do Musíciplo, que a Câmara de Verea dores aprovou e eu senciono e promulgo £ seguinte lei: Avt.12 - rica criado o parágrato 44 no ertigo 121 da - Lei Musicipal nº 169,9e 19-1-1953,c0m e seguinte redação+ "Computer-sa-S intagrnluente,0 tempo de serviço prestado so iuaicipio 45 condição de disrista- Seupre qze o servidor haja sido efetivado sem- solução de continuidade", Art.2º - À presente lei entrará en vigôr na êata de — sua publicação, revogadas as disposições es contrário. Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1962. ves de Menezes WMunicipal ! o Prefeito Scanned by CamScanner