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norma nº 547/1962

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 1962
Date 1962-07-19
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO - O 4º - AO ARTIGO 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
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ESTADO DO Rio
PREFEITURA My
GRANDE DO SuL
NICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Fa 19 de junho de 1962.
EL Hê 547, DE 9 DE JUSHO Le 1962.
Acrescenta um parágrafo - o 44 - ao -
artigo 121 da Leí Municípsl nf 169,9€
12 de jeseiro de 1953, que cris o Es-
tatuto dos Servidores Públicos do u-
nicípio de Sant'Ana do Livremento,
FERMILO GONÇALVES DE NENEZES, Prefeito Municipal de —
Sant'Ana do vivrasento.
PAÇO sabor, em cumprimento ao aispôsto no ertigo 50,im
Oiso TI, da Lei Orgênica do Musíciplo, que a Câmara de Verea
dores aprovou e eu senciono e promulgo £ seguinte lei:
Avt.12 - rica criado o parágrato 44 no ertigo 121 da -
Lei Musicipal nº 169,9e 19-1-1953,c0m e seguinte redação+
"Computer-sa-S intagrnluente,0 tempo de serviço
prestado so iuaicipio 45 condição de disrista-
Seupre qze o servidor haja sido efetivado sem-
solução de continuidade",
Art.2º - À presente lei entrará en vigôr na êata de —
sua publicação, revogadas as disposições es contrário.
Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1962.
ves de Menezes
WMunicipal
! o
Prefeito
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