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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 548/1962

Tipo Lei
Número / Ano 548 / 1962
Date 1962-07-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 508, DE 19 DE JUNHO DE 1961.
native_id2627

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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÚNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Pa 19 de junho de 1962.
BEL NY 54S, 29 ne gimHo pr 1962
PREFEITURA M
Altera a redação dos artigos 2º € 4
da Lei Municipal nº 508,de 19 de Jum
ho de 1961,
HERILO GONÇALVES DE MINRZNS, Prefeito llunicipal de-
Sant'Ana do Livramento.
PAÇO nahor, am cumprimento ao dispôsto no artigo 50-
inciso IT, da Lei Qogêuira do dunicípio, que s Shmara de ve
resdores anrovon e eu ssaciomo € prouvlso a seguinte Lei?
' Art, 1º - O3 artigos 29 e 49 és Dei Hunicipal n2 508
de 13 Ge juano de 1961, passarão a ter 2 seguinte redação:
Fárt. 2º - Terão preferêncic poro oquisição dos terre
nos citados no artigo entortor, 09 funcionários muricipsis-
que atuelmeste 02 estão ocupesdo, 08 queis já construlrau —
suas respectivos soradias, e que terão circuente por cento-
50%) de avatiseato sôbve o prôgo da respectiva avaliação!"
"Art, 4º - O prazo máximo das prestações será do ces-
senta (50) uases!
“et, 28 - Este Lei entrará es vigôr xe deta de sus -—
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 19 de jusho de 1962.
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