| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1962 |
| Date | 1962-07-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 508, DE 19 DE JUNHO DE 1961. |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL ÚNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Pa 19 de junho de 1962. BEL NY 54S, 29 ne gimHo pr 1962 PREFEITURA M Altera a redação dos artigos 2º € 4 da Lei Municipal nº 508,de 19 de Jum ho de 1961, HERILO GONÇALVES DE MINRZNS, Prefeito llunicipal de- Sant'Ana do Livramento. PAÇO nahor, am cumprimento ao dispôsto no artigo 50- inciso IT, da Lei Qogêuira do dunicípio, que s Shmara de ve resdores anrovon e eu ssaciomo € prouvlso a seguinte Lei? ' Art, 1º - O3 artigos 29 e 49 és Dei Hunicipal n2 508 de 13 Ge juano de 1961, passarão a ter 2 seguinte redação: Fárt. 2º - Terão preferêncic poro oquisição dos terre nos citados no artigo entortor, 09 funcionários muricipsis- que atuelmeste 02 estão ocupesdo, 08 queis já construlrau — suas respectivos soradias, e que terão circuente por cento- 50%) de avatiseato sôbve o prôgo da respectiva avaliação!" "Art, 4º - O prazo máximo das prestações será do ces- senta (50) uases! “et, 28 - Este Lei entrará es vigôr xe deta de sus -— publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 19 de jusho de 1962. Scanned by CamScanner