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norma nº 549/1962

Tipo Lei
Número / Ano 549 / 1962
Date 1962-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO.
native_id2628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Esta,
PREFEITURA e DO Rio GRANDE DO
ICipa pr SANT'ANA ES
- O LivramEnT
as e
agõeto de 1962,
DE 28 ng pe
Autoriza q Executivo Municipal a --
tirmr convênio,
HERMILO GONçaLVi
Ana do Livramento,
r PAÇO saber
Ciso II, da Lei
dores aprovou e
mn S DE MENEZES, Prefeito Municipal à e
* Mm Cumprimento ao dispósto no art.50,1n
Orgênica do Mnicipio,que a Câmara de Vereg
eu sanciono e Promulgo a seguinte leis
árto 1º - Fica 9 Executivo Municipal autorizado a -=
firmar convénio Som O “DEPARTAMENTO AZROVIÁRIO DO ESTADO Do
RIO GRANDE DO SUL? para execução de obras de pavimentação, =
nos térmos da minuta do contrato que fica fazendo parte ine
tegrante da Presente lei,
D mica
Arts 2º » Para efeito de contróle,o Municipio escrie
turará, em conta especial, tôdas as despesas que efetuar com
& execução dos trabalhos de que trata o artigo primeiro des
ta Lei,tais como o Valor dos materiais utilizados despesas=
com pessoal,com combustíveis e lubrificantes depreciação --
das máquinas e caminhões utilizados, transporte de material=
e pessoal, Sã E
ições em contrário,
gósto de 1962,
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