| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1962 |
| Date | 1962-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO. |
| native_id | 2628 |
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Esta, PREFEITURA e DO Rio GRANDE DO ICipa pr SANT'ANA ES - O LivramEnT as e agõeto de 1962, DE 28 ng pe Autoriza q Executivo Municipal a -- tirmr convênio, HERMILO GONçaLVi Ana do Livramento, r PAÇO saber Ciso II, da Lei dores aprovou e mn S DE MENEZES, Prefeito Municipal à e * Mm Cumprimento ao dispósto no art.50,1n Orgênica do Mnicipio,que a Câmara de Vereg eu sanciono e Promulgo a seguinte leis árto 1º - Fica 9 Executivo Municipal autorizado a -= firmar convénio Som O “DEPARTAMENTO AZROVIÁRIO DO ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL? para execução de obras de pavimentação, = nos térmos da minuta do contrato que fica fazendo parte ine tegrante da Presente lei, D mica Arts 2º » Para efeito de contróle,o Municipio escrie turará, em conta especial, tôdas as despesas que efetuar com & execução dos trabalhos de que trata o artigo primeiro des ta Lei,tais como o Valor dos materiais utilizados despesas= com pessoal,com combustíveis e lubrificantes depreciação -- das máquinas e caminhões utilizados, transporte de material= e pessoal, Sã E ições em contrário, gósto de 1962, Scanned by CamScanner