| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1962 |
| Date | 1962-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. |
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Em 26 de outubus de 1962. LEI Nº 550, DE 26 IE OUIVERO DE 1962. Dispõe sóbre a prestação de servi- ços de utilidade pública ne Mynicí plo- HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sgnt* Ana de Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispêste no art.50, im ciso II, da Lei Orgánica do Município, que a Câmera de Vg readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 12º- Consideram-se Serviços de Utilidade Pública os que interessam e beneficiam a toda ou a grande parte da população, Arte 2º - Constituem Serviços de Utilidade Públicas a)e À Instrução, b)- A construção de Vias Públicasz c)- O: tes, terreatres e aéreos, tele-fonográticas, Cidade. Scanned by CamScanner eta COv ooo corso rços ATbe 3º - Og vigas de utilidade pública poderão ser prestados pele P,der públice eu por particulares, Arte 4º = O Poder Público assumirá a responsabilidade- de prestação do serviços I) - quando a Câmara Municipal de Vereadores com o voto de 2/3 de s eus membres,enten der conveniente ao interesge público, II) s quando, podendo ser prestado por particy láres,uma vez esgotadas as normas legais de publicidade e concorrência não se -= apresentar nenhum interessado, Arte 5º - A prestação de serviço de utilidade públicas por particulares se fará mediante Concessão ou Permissão. $ 1º -Concesgão é o áto do Poder Municipal = que entregar a particular,na forma da lei,a prestação de == serviço de utilidade pública,com a outorga dos respectivos-= | direitos reservados ao Poder Públicos $ 2º -Permisgão:é o áto do Poder Municipal - que permitir a particular a prestação de serviço de utilida de pública, a titulo precário,som outorga dos direitos, ines rentes a Administraçãoo $ 3º -A permissão poderá ser cancelada a qual, quer momento,a juizo do Pader Municipal,sem direito a indeni pelo particular em Arte 6º - Se an Scanned by CamScanner Art. 3º - Og gerviços de utilidade pública poderão ser Prestados pelo Poder públice ou por particulares Arte 4º = O Poder Público assumirá a responsabilidade de prestação do serviços o I) - quando a Câmara Municipal de Vereadores cem o voto de 2/3 des eus membros, ente der conveniente go interesse públicos II) > quando, podendo ser prestado por partici láres,uma vez esgotadas as normas legais de publicidade e concorréência,não se <= apresentar nenhum interessado, Arte 5º - A prestação de serviço de utilidade públicas por particulares se fará mediante Concessão ou Permissão, $ 1º -Concesgão é o áto do Poder Municipal = que entregar a particular,na forma da lei,a prestação de == serviço de utilidade pública,com a outorga dos respectivos= direitos reservados ao Poder Públicos $ 2º -Permisgão:é o áto do Poder Municipal - que permitir a particular a prestação de serviço de utilida — E de pública, a titulo precário, sem outorga dos direitos, ines rentes a Administração $ 3º -A permissão poderá ser cancelada a qual quer momento,a juízo do Pder Municipal, semd ireito a indeni zação, reparação | reembolso de gastos porventura feitos - pelo particular « Jo ( Arte 6º - Se Scanned by CamScanner Ciao SRA Apto 7º . Berto Fevistas, para Eundo og dispositivos Missões Feitas até esta data, devendo ger respeitadas as -- Convenções estipuladas em Contrato escritos Arte 80 - Dentro Verá aprovar a regul Arto 9º - serem disciplinadas ses desta lei, todas as concessões e per= de noventa dias a Câmara Municipal dg amentação da presente lei, Esta lei entrará em vigor na data de sua pus blicação, revogadas ag disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 26 de outubro de 1962, fé al. e Menóres Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Scanned by CamScanner