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norma nº 550/1962

Tipo Lei
Número / Ano 550 / 1962
Date 1962-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
native_id2629

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Em 26 de outubus de 1962.
LEI Nº 550, DE 26 IE OUIVERO DE 1962.
Dispõe sóbre a prestação de servi-
ços de utilidade pública ne Mynicí
plo-
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sgnt*
Ana de Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispêste no art.50, im
ciso II, da Lei Orgánica do Município, que a Câmera de Vg
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 12º- Consideram-se Serviços de Utilidade Pública
os que interessam e beneficiam a toda ou a grande parte da
população,
Arte 2º - Constituem Serviços de Utilidade Públicas
a)e À Instrução,
b)- A construção de Vias Públicasz
c)- O: tes, terreatres e aéreos,
tele-fonográticas,
Cidade.
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eta
COv ooo corso rços
ATbe 3º - Og vigas de utilidade pública poderão ser
prestados pele P,der públice eu por particulares,
Arte 4º = O Poder Público assumirá a responsabilidade-
de prestação do serviços
I) - quando a Câmara Municipal de Vereadores
com o voto de 2/3 de s eus membres,enten
der conveniente ao interesge público,
II) s quando, podendo ser prestado por particy
láres,uma vez esgotadas as normas legais
de publicidade e concorrência não se -=
apresentar nenhum interessado,
Arte 5º - A prestação de serviço de utilidade públicas
por particulares se fará mediante Concessão ou Permissão.
$ 1º -Concesgão é o áto do Poder Municipal =
que entregar a particular,na forma da lei,a prestação de ==
serviço de utilidade pública,com a outorga dos respectivos-= |
direitos reservados ao Poder Públicos
$ 2º -Permisgão:é o áto do Poder Municipal -
que permitir a particular a prestação de serviço de utilida
de pública, a titulo precário,som outorga dos direitos, ines
rentes a Administraçãoo
$ 3º -A permissão poderá ser cancelada a qual,
quer momento,a juizo do Pader Municipal,sem direito a indeni
pelo particular em
Arte 6º - Se an
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Art. 3º - Og gerviços de utilidade pública poderão ser
Prestados pelo Poder públice ou por particulares
Arte 4º = O Poder Público assumirá a responsabilidade
de prestação do serviços
o
I) - quando a Câmara Municipal de Vereadores
cem o voto de 2/3 des eus membros, ente
der conveniente go interesse públicos
II) > quando, podendo ser prestado por partici
láres,uma vez esgotadas as normas legais
de publicidade e concorréência,não se <=
apresentar nenhum interessado,
Arte 5º - A prestação de serviço de utilidade públicas
por particulares se fará mediante Concessão ou Permissão,
$ 1º -Concesgão é o áto do Poder Municipal =
que entregar a particular,na forma da lei,a prestação de ==
serviço de utilidade pública,com a outorga dos respectivos=
direitos reservados ao Poder Públicos
$ 2º -Permisgão:é o áto do Poder Municipal -
que permitir a particular a prestação de serviço de utilida
—
E
de pública, a titulo precário, sem outorga dos direitos, ines
rentes a Administração
$ 3º -A permissão poderá ser cancelada a qual
quer momento,a juízo do Pder Municipal, semd ireito a indeni
zação, reparação | reembolso de gastos porventura feitos -
pelo particular « Jo (
Arte 6º - Se
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Ciao SRA
Apto
7º . Berto Fevistas, para
Eundo og dispositivos
Missões Feitas até esta data, devendo ger respeitadas as --
Convenções estipuladas em Contrato escritos
Arte 80 - Dentro
Verá aprovar a regul
Arto 9º -
serem disciplinadas ses
desta lei, todas as concessões e per=
de noventa dias a Câmara Municipal dg
amentação da presente lei,
Esta lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas ag disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 26 de outubro de 1962,
fé al. e Menóres
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
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