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norma nº 554/1962

Tipo Lei
Número / Ano 554 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaCRIA A TAXA DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2633

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ESTADO DO RIO GRAN) Da s,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA %o AR dpapuoro do 1962,
SEE NO dolo DE. 2. DB. DEZEMDRO DE 19629
Gria a Taza do Sanoamento o dá outras
providências.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant!h-
na do Idvramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artº. 50, inciso
II, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Verendores aprovou
e ou sanciono 6 promulgo a seguinte leis
Artê 1º -. Fica criada a TAXA DE SANEAMENTO, que Ancidirê -
em 25% (vinte o cinco por cento) sôbre o valor dos impostos de Trans-
missão Imobiliaria Inter-Vivos e Territorial Rubal.
$ ênico - A arrecadação da taxa de que trata O artigo será
efetuada sem prejuizo da cobrança da Taxa de Saúde, Assistencia e Se-
gurança Social. E
Arte 2º - O produto da taxa criada por esta Loi devera ssr
entregue, semanalmente, ao Departamento Autônono de Água e Esgôto, -
que o destinará, especificamente, na melhoria e ampliação de sansamen
to,
Arte 38 - A presente lei vigorará no período compreendido
entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) do dezembro do ano
e seésenta o três (1963).
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