| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRAN) Da s, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA %o AR dpapuoro do 1962, SEE NO dolo DE. 2. DB. DEZEMDRO DE 19629 Gria a Taza do Sanoamento o dá outras providências. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant!h- na do Idvramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artº. 50, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Verendores aprovou e ou sanciono 6 promulgo a seguinte leis Artê 1º -. Fica criada a TAXA DE SANEAMENTO, que Ancidirê - em 25% (vinte o cinco por cento) sôbre o valor dos impostos de Trans- missão Imobiliaria Inter-Vivos e Territorial Rubal. $ ênico - A arrecadação da taxa de que trata O artigo será efetuada sem prejuizo da cobrança da Taxa de Saúde, Assistencia e Se- gurança Social. E Arte 2º - O produto da taxa criada por esta Loi devera ssr entregue, semanalmente, ao Departamento Autônono de Água e Esgôto, - que o destinará, especificamente, na melhoria e ampliação de sansamen to, Arte 38 - A presente lei vigorará no período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) do dezembro do ano e seésenta o três (1963). Scanned by CamScanner