| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ci de dezembro de 1962. 9 555 DE 3 DE DEZEMBRO DE altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 489,6 3 de dezenbro 46 19600 FERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Ppeteito Mynicipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao d ispósto no art? 50,im Í ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Ver readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis Artº 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 489, de 3- de dezembro de 1960, terá a seguinte redação: "O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO VERIFICADA EMV IRIUDE - DESTA LEI, TERÁ A SEGUINTE APLICAÇÃO: - 20,00 % = tribuição i de ni ee o! o múblioa a Rec us tados ni Db) = 16,00 % - pera a Santa Casa de Misericórdia desta ci- e; e) - 14,00 % - para o Pavilhão de Tuberculosos da Santa Ca ga de Misericordiad esta cidade; y é) - 8,00% -? g de Radiologia da * ia desta cidade; a) - 8,00 % - | horas; 7,00 % - para a ( dos À - 6,50% - Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 3) - 4,00% - para a Casa da Criança Santa Elvira; “k) - 3,00 % - para o Asilo Mário Motta; 1) - 1,00 %- para a Sociedade Internacional de Auxilio << ; aos Necessitados ( S,Iz5hN. )3 m) - 2,00 % - para a Escola Earl Carlson; n) - 0,50 % - para o Pão dos Pobres de Santo Antônio; Artº 2º - Ficam revogados o artigo 2º da Lei Municipal nº 528, de 29d 6 novembro de 1961, e demais d isposições em - contrário. Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de= 1º de janeiro de 1963,- Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro de 1962. rrenan? css Scanned by CamScanner