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norma nº 555/1962

Tipo Lei
Número / Ano 555 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ci de dezembro de 1962.
9 555 DE 3 DE DEZEMBRO DE
altera a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 489,6 3 de dezenbro 46
19600
FERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Ppeteito Mynicipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao d ispósto no art? 50,im
Í ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Ver
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis
Artº 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 489, de 3-
de dezembro de 1960, terá a seguinte redação:
"O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO VERIFICADA EMV IRIUDE -
DESTA LEI, TERÁ A SEGUINTE APLICAÇÃO:
- 20,00 % = tribuição i de ni ee
o! o múblioa a Rec us tados ni
Db) = 16,00 % - pera a Santa Casa de Misericórdia desta ci-
e;
e) - 14,00 % - para o Pavilhão de Tuberculosos da Santa Ca
ga de Misericordiad esta cidade;
y é) - 8,00% -? g de Radiologia da *
ia desta cidade;
a) - 8,00 % - | horas;
7,00 % - para a ( dos À
- 6,50% -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
3) - 4,00% - para a Casa da Criança Santa Elvira;
“k) - 3,00 % - para o Asilo Mário Motta;
1) - 1,00 %- para a Sociedade Internacional de Auxilio <<
; aos Necessitados ( S,Iz5hN. )3
m) - 2,00 % - para a Escola Earl Carlson;
n) - 0,50 % - para o Pão dos Pobres de Santo Antônio;
Artº 2º - Ficam revogados o artigo 2º da Lei Municipal
nº 528, de 29d 6 novembro de 1961, e demais d isposições em -
contrário.
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de=
1º de janeiro de 1963,-
Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro de 1962.
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